Jurisprudência trabalhista

TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Identificação

PROCESSOnº 0020528-41.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.Reconhecida a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de doença ocupacional, cabível a manutenção do plano de saúdeno momento em que o trabalhador mais precisa dele, que é quando está enfermo. Recorde-se que um dos fundamentos da CF/88 éa dignidade da pessoa humana, conforme disposto em seu art. 1º, inc. III.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário doreclamante para majorar a indenização por dano moral para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com atualizaçãomonetária e juros de mora nos termos da Súmula nº 439 do TST, bem como acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatíciosde 20%, calculados sobre o valor total da condenação.

Determina-se a remessa de cópia do acórdão, por meio eletrônico,à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, prf4.regressivas@agu.gov.br e ao Tribunal Superior do Trabalho, regressivas@tst.jus.br,nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 2/2011 e do Ofício TST.GP nº 218/2012.

Valor da condenação acrescido em R$ 100.000,00 (cem mil reais),sobre o qual incidirão custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato de trabalhoapontado na petição inicial, com início em 24-04-1985, ainda vigente, foi proferida sentença, id. 63d8e52,integrada pela decisão de embargos de declaração, id. 8c7b2cd, julgando parcialmente procedente a ação.

Interpõe o reclamante recurso ordinário, id. 675679f, posteriormenteratificado, id. ca8d07d, insurgindo-se com relação aos seguintes itens: base de cálculo dos lucros cessantes, pensionamentoem parcela única, indenização por danos emergentes, majoração da indenização por dano moral e honorários assistenciais e/ouadvocatícios.

Recorre ordinariamente, ainda, o reclamado, id. 8ab6167, investindocontra os seguintes tópicos: reconhecimento da doença ocupacional e das indenizações por danos morais e materiais, lucroscessantes, pensionamento, danos emergentes, manutenção do plano de saúde e honorários periciais.

Apresentadas contrarrazões apenas pelo reclamante, id. 7ad63eb,vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES (matéria comum).

1. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES.

Alega o reclamado que não incorreu emqualquer conduta, muito menos dolo ou culpa, capaz de ensejar o pagamento das indenizações referidas. Entende equivocado oentendimento adotado pelo Juízo a quo que aplicou a teoria do risco na reparação civil por acidente do trabalho.Afirma que tentativas de assalto não são exclusividade de nenhuma categoria econômica ou classe social. Sustenta que o deverde indenizar é calcado em responsabilidade subjetiva, sendo necessário a concorrência dos elementos que ensejam o dever deindenizar, a saber, conduta culposa (em sentido lato), dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Entende quenão restou demonstrada a existência de qualquer indício de que o estabelecimento em foco gozasse de condições precárias desegurança. Pede a exclusão da responsabilidade a ele atribuída, com a consequente absolvição das condenações por danos materiais(lucros cessantes, pensão vitalícia e danos emergentes) e danos morais.

Por sua vez, pleiteia o reclamante o pagamentode pensão mensal vitalícia em forma de parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, assim comoa majoração da indenização por dano moral ao valor de 100 vezes a última remuneração percebida.

O Juízo de origem deferiu o pagamento de indenização por danos moraise materiais, sob os seguintes fundamentos (id. 63d8e52 – pp. 02-07):

Primeiramente, não há como dar guarida à impugnação do autor, uma vezque o laudo pericial foi realizado por perito de confiança do Juízo, que desenvolveu o seu trabalho com base nos documentospsiquiátricos apresentados no momento da inspeção, na avaliação psiquiátrica realizada no autor e nas informações por eleprestadas, sendo conclusivo quanto à matéria técnica e não afastado por prova em contrário. Aliás, o perito é claro ao mencionarque, diferentemente das causas hereditárias, a síndrome do pânico que acometeu o autor decorreu de um estresse pós-traumático,situação que possui reversibilidade, sendo inviável e prematuro afirmar que tal patologia possui caráter definitivo, conformeo laudo complementar de Id 9aa43d0.

Com base no conjunto daprova, concluo que o laudo do assistente técnico do réu não é suficiente para desconstituir a conclusão do perito do Juízo,razão porque acolho, na íntegra, suas conclusões, e considero comprovado o nexo causal (CID 10 F43.1 – Transtorno do estressepós-traumático) e concausal (CID 10 F41.0 – Transtorno do pânico) entre as enfermidades que incapacitaram o autor para o trabalhoe o evento traumático ocorrido em 05.08.2013.

Quanto à responsabilidadedo réu, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade objetiva da instituição bancária em relação a família de empregadobancário feita refém para assalto a agência. Nesse sentido, eis as reiteradas decisões do TST:

(…).

Deste modo, o desempenhoda função de gerente de agência em instituição bancária, configura verdadeira atividade de risco, pela maiorexposição do trabalhador e seus familiares a criminosos que tenham como objetivo alcançar o patrimônio do banco. Em razãodessa exposição, não basta que o empregador adote meios de segurança no interior do estabelecimento, para proteger seu patrimônioe os empregados durante o horário de trabalho, devendo buscar mecanismos mais efetivos que protejam a incolumidade físicado empregado, também, fora do ambiente laboral, assim como de sua família.

É aplicável, assim, aresponsabilidade objetiva na situação em exame, embora a culpa do banco réu também esteja presente, na forma omissiva, conformesegue.

Odepoimento da testemunha Renato Cisco comprova que a família do autor e a agência na qual ele laborava estavam sendo vigiadospor criminosos, o que foi levado a conhecimento do Gerente Regional, todavia, sem que este tomasse qualquer providência(Id 31d2d35 – Pág. 2):

“que trabalhou para areclamada 1991 a 2014; que trabalharam juntos na regional de 2010 a inicio de 2013; que tem conhecimento do assaltoe do sequestro de familiar do autor; que ficou sabendo pois trabalhava na regional como gerente executivo; que houveuma reunião convocada pela diretoria regional ; que , assim como no dia seguinte ao fato o depoente participou da referidareunião os demais gerentes executivos e gerentes comerciais de agência; que foi tratado nesta reunião sobre os procedimentosque deveriam ser adotados em situação semelhante, sendo orientado que jamais fosse entregue o dinheiro solicitado, pois haviauma estatística apresentada pelo diretor que nestes casos não costumava ocorrer morte, mas no máximo algum ferimento; (…)que na reunião não houve comentários sobre o autor e sua família; que o autor havia comunicado ao gerente regional que estavapreocupado, pois acreditava que estava sendo seguido, assim como sua esposa; (…) que isso fazia alguns meses antes do fato;que pelo que sabe a regional não tomou nenhuma providência diante da comunicação do autor.” Grifei.

No mesmo sentido, é odepoimento da testemunha Itatiana Lima Pereira (Id 31d2d35 – Pág. 2):

“que tem conhecimentodo assalto e do sequestro de familiar do autor; que alguns dias antes do assalto, a depoente chegou mais cedo ao trabalhoe foi até ao café ao lado da agência, onde encontrou uma colega que também estava aguardando o horário de trabalho; que essacolega, Sandra, falou para a depoente que estava desconfiada de dois homens que estavam sentados em uma mesa de café cuidandoquem entrava e saía da agência e faziam anotações; que a depoente foi até ao balcão passando próximo à mesa dos dois homense confirmou que estes faziam anotações; que a depoente e sua colega ligaram para a agência informando o fato e não ingressaramnaquele momento na agência; que o autor saiu da agência e foi até o café onde a depoente e Sandra relataram o fato e mostraramquem eram os suspeitos; que o autor retornou para o interior da agência; a depoente e Sandra aguardaram mais um pouco e depoisentraram na agência; que pelo que sabe, o autor ligou para a polícia, a qual se deslocou até o local para verificar o ocorrido;que um tempo depois, a polícia foi até a agência e mostrou fotos de alguns bandidos e dentre eles estavam os dois suspeitos;que estas informações foram passadas para a regional; que ao que sabe, a regional não deu nenhuma resposta; que após o assalto,no dia seguinte ou no outro, o autor já estava de volta trabalhando na agência; (…) que depois do assalto não houve nenhumaalteração por parte do Banco”. Sublinhei.

Ainda, a testemunha VeridianeRigon Caimi demonstra que o réu não tomou nenhuma providência em favor do autor posteriormente ao sequestro e o atendimentopsicológico oferecido pelo réu foi por meio de contato telefônico (Id 31d2d35 – Pág. 2):

“que trabalhou com o autorna agência Moinhos de Vento de 2011 a 2013; que tem conhecimento do assalto e do sequestro de familiar do autor; que apóso assalto o autor retornou ao trabalho no segundo dia; que ao que sabe o Banco não tomou nenhuma providência em favor do autor;que não havia nenhuma desconfiança, por parte dos funcionários, sobre a possibilidade de assalto; (…) que existe o ProgramaViva Bem; que este programa presta auxílio para funcionários emocionalmente abalados; que o atendimento é feio por telefone;que o programa se estende a familiares; que não sabe se este programa custeava psicólogos de confiança do funcionário paratratamento; que pelo que sabe o autor teve assistência de psicólogos contratados pelo Banco e uma psicóloga para os demaisfuncionários; que o gerente regional, Sr,. Rogério, veio até a agência conversar com os funcionários; que o Sr. Rogério passounovamente as orientações gerais de cuidados que os funcionários devem ter, esclarecendo que se notarem uma situação suspeitadevem comunicar imediatamente ao gerente geral e à Regional”. Sublinhei.

Aprova oral evidencia que os superiores hierárquicos do réu, mesmo tendo conhecimento da iminência e previsibilidade do crime,não tomaram qualquer providência para a proteção do autor, de sua família e dos demais empregados do Banco. Aliás, a provaoral demonstra que os superiores hierárquicos do autor tinham conhecimento até mesmo de uma estatística envolvendo o crimede extorsão mediante sequestro envolvendo funcionários bancários, o que deixa ainda mais evidente a culpa do Banco réu.

Também resta comprovadoque o réu não tomou providências satisfatórias de amparo ao autor e sua família após a ação criminosa, pois o demandante retornouao trabalho no segundo dia depois do evento e teve à sua disposição atendimento por telefone para auxiliar o enfrentamentodo abalo emocional.

Outrossim, está demonstradoque não houve alteração na conduta adotada pelo Banco, resumindo-se sua política de segurança dos empregados, no ambienteexterno das agências, a orientações gerais de conduta, inclusive de que, em situações semelhantes, não seja feita a entregado dinheiro, pois existe estatística de que nestes casos não costuma ocorrer morte, mas no máximo algum ferimento, como mencionadopela testemunha Renato Cisco.

Pelo exposto, preenchidosos requisitos da responsabilidade civil, é devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

No que concerne ao valorda indenização, devem ser considerados os seguintes elementos: a extensão do dano gerado pelo evento traumático, o grau deculpa do réu, a situação econômica das partes, o intuito compensatório da vítima e punitivo do empregador omisso, sem causarenriquecimento sem causa, e o princípio da razoabilidade.

Com base em tais elementos,fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.

Comrelação aos danos materiais, na modalidade lucros cessantes, o réu deverá pagar ao autor o valor da última remuneração mensalpercebida por ele antes do afastamento previdenciário, com os reajustes posteriores previstos nas normas coletivas e incluídoo décimo terceiro salário, a fim de manter tal patamar remuneratório, enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho,desde o 16º dia do afastamento até a alta previdenciária. No caso da incapacidade do autor ser atestada pelo órgãoprevidenciário como definitiva, a indenização mensal deverá ser convertida em pensão mensal vitalícia.

(…).

Não é possível a compensaçãoda indenização fundada na responsabilidade civil com o benefício previdenciário pago pelo INSS, por possuírem fatos geradorese fundamentos distintos.

Noque tange aos danos emergentes, o réu deverá indenizar ao autor os gastos com remédios, consultas e exames, comprovados nospresentes autos, efetuados em decorrência da enfermidade que o incapacitou para o trabalho.

Destarte, condeno a parteré a pagar ao autor:

a) indenização por danosmorais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) indenização por danosmateriais (lucros cessantes), o valor da última remuneração mensal percebida por ele antes do afastamento previdenciário,com os reajustes posteriores previstos nas normas coletivas e incluído o décimo terceiro salário, a fim de manter tal patamarremuneratório, enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho, desde o 16º dia do afastamento até a alta previdenciária.No caso da incapacidade do autor ser atestada pelo órgão previdenciário como definitiva, a indenização mensal deverá ser convertidaem pensão mensal vitalícia;

c) indenização dos danosemergentes consistentes nos gastos com remédios, consultas e exames, comprovados nos presentes autos, efetuados em decorrênciada enfermidade que incapacitou o autor.

Tendo em vista que a pensãomensal depende da constatação pelo INSS da incapacidade permanente do autor, não há falar em pagamento único.

[Grifos atuais].

1.1. Nexo causal.

Observa-se que os documentos juntados pelo reclamante aosautos atestam o problema psicológico narrado, a saber:

– Comunicação do INSS informando concessão de benefício por incapacidadetipo 91 até 15/11/2014.

– Atestado emitido pelapsiquiatra Bruna Brunet com data de 16/10/2014 informando tratamento para CID 10 F41.0 e F32.1.11. Em acompanhamento com cardiologistapor elevação da pressão arterial. Incapaz para o trabalho.

– Atestado emitido pelapsicóloga Michele da Silva Ramos com data de 20/10/2014 informando início de atendimento em 06/08/2014. A demanda inicialesteve relacionada ao sofrimento emocional decorrente ao seqüestro do filho, ocorrido em 05/08. Desenvolveu CID 10 F43.1.Sugere-se que decorrente aos traumas desenvolveu como comorbidades CID 10 F41.0 e F32.0. Incapaz para o trabalho.

– Receitas em uso de Exodus10 mg 01cp ao dia, amitriptilina 25 mg 01 cp à noite e Rivotril SL 0,25 mg 01 cp se necessário.

– Atestado emitido pelopsiquiatra Giovani Carvalho com data de 28/05/2014 informando consulta em 07/05/2014 e tratamento por CID 10 F43.1 e F41.0.Proposto internação.

– CAT emitida pela reclamadainformando acidente em 05/08/2013 por CID 10 F43.1 e F41.0.

– Laudo emitido pela psicólogaMichele da Silva Ramos com data de 20/10/2014 com quatro páginas descrevendo a evolução do tratamento.

– Receitas das medicaçõesjá usadas.

Em laudo médico pericial, realizado por psiquiatranomeado pelo Juízo de origem, foi descrito o histórico da doença atual do autor (id. 5efa5cf – pp. 04/05):

O reclamante refere que estava trabalhando na reclamada e que já haviasofrido seis assaltos antes do sequestro do filho. O primeiro ocorreu em Cruz Alta, depois teve dois em Esteio, um na agênciado bairro Sarandi e dois na Agência Benjamin Constant. Diz que após esses assaltos ficava abalado, mas não buscava tratamentoe continuava trabalhando.

Informa que em junho de2012 a sua esposa começou a notar que estava sendo seguida. No início o reclamante não acreditava muito e muitas vezes a esposalhe dizia que continuava a ser seguida. Em julho de 2012 foi perseguida próxima da academia e teve que ser chamada a segurançade uma imobiliária vizinha. Desde então a sua esposa passou a ficar com medo e não saia mais sozinha de casa. Passava essasinformações para a Regional do banco.

Em maio de 2013 a suaesposa estava colocando o lixo na rua e foi surpreendida por suspeitos na frente de casa e conseguiu entrar em casa atravésdo portão da garagem. A esposa avisou o reclamante e chamou a Brigada Militar. Avisou o seu gerente regional e ele lhe disseque deveria chegar um dia mais cedo e outro mais tarde na agência.

Estava muito estressadoe ansioso. No dia 05/08/2013 estava indo trabalhar e foi parado por um homem vestido como brigadiano. Foi anunciado o assaltoe seu filho foi retirado do carro e levado por outros membros da quadrilha. Foi lhe dito que teria que pegar o dinheiro docofre para pagar o resgate do filho. Também os ladrões narraram a rotina da sua família. Ainda ficou sendo ameaçado e lhefoi dito que se não pagasse o resgate o filho seria morto. Também foi avisado que se chamasse a polícia o filho seria morto.

Foi para o banco e oscolegas notaram que estava com um comportamento diferente. Pegou os R$ 195.000,00 e entregou para os ladrões. Ficou aguardandopara que os ladrões lhe ligassem para dizer onde o filho estava (chora nesse momento). Pouco depois o filho de 17 anos ligoupara dizer que estava em Sapucaia do Sul e foi buscá-lo lá.

Após esse período trabalhoupor 45 dias, mas começou a apresentar crises de pânico, medo de sair na rua, sensação de que estava sendo seguido, ansiedade,insegurança e mal-estar. Em seguida do episódio buscou tratamento com a psicóloga Michele da Silva Ramos.

Estava em tratamento coma psiquiatra Bruna Brunet desde o início de 2013, quando vinha com medo de ser seguido. Em setembro de 2013 foi afastado dotrabalho e encaminhado ao INSS. Desde então está percebendo benefício previdenciário. Na última perícia foi considerado incapazpara o trabalho.

Segue em tratamento coma mesma psicóloga e com a mesma psiquiatra e faz uso de Exodus (escitalopram) 15 mg 01cp ao dia (dose aumentada na últimaconsulta), amitriptilina 25 mg 01 cp à noite e Rivotril SL (clonazepam) 0,25 mg 01 cp se necessário. Ao longo do tratamentojá fez uso de Frontal (alprazolam), Ansitec (buspirona), venlafaxina 75 mg, bupropiona 150 mg e Donaren (trazodona) 50 mg01 cp à noite. Segue com crises de pânico, com medo de sair de casa, não consegue entrar em banco, se isola das pessoas, nãotem vontade de conversar, não tem ânimo e está ansioso.

Pensa em não trabalharmais agência bancária.

Mora com a esposa e como filho em Porto Alegre. Os dois iniciaram tratamento após o evento ocorrido. A esposa é do lar e o filho faz faculdade dedireito na PUC. Nega uso de álcool e drogas. Sem história de internação psiquiátrica.

Quanto à discussão diagnóstica, afirmou o perito (id. 5efa5cf -pp. 07/08):

Discussão Diagnóstica:

No caso do Sr. Marcos, o reclamante apresenta o diagnóstico de CID10 F41.0 – Transtorno do pânico. O transtorno do pânico é caracterizado pelos ataques recorrentes de uma ansiedade grave (ataquesde pânico), que não ocorrem exclusivamente numa situação ou em circunstâncias determinadas, mas de fato são imprevisíveis.Como em outros transtornos ansiosos, os sintomas essenciais comportam a ocorrência brutal de palpitação e dores torácicas,sensações de asfixia, tonturas e sentimentos de irrealidade (despersonalização ou desrealização). Também está presente umestado de “stress” pós-traumático. Este transtorno constitui uma resposta retardada ou protraída a uma situação ou eventoestressante (de curta ou longa duração), de natureza excepcionalmente ameaçadora ou catastrófica, e que provocaria sintomasevidentes de perturbação na maioria dos indivíduos.

Os sintomas típicos incluema revivescência repetida do evento traumático sob a forma de lembranças invasivas (“flashbacks”), de sonhos ou de pesadelos;ocorrem num contexto durável de “anestesia psíquica” e de embotamento emocional, de retraimento com relação aos outros, insensibilidadeao ambiente, anedonia, e de evitação de atividades ou de situações que possam despertar a lembrança do traumatismo. Os sintomasprecedentes se acompanham habitualmente de uma hiperatividade neurovegetativa, com hipervigilância, estado de alerta e insônia,associadas freqüentemente a uma ansiedade, depressão ou ideação suicida.

Diagnósticopositivo:

CID 10 F41.0 – Transtornodo pânico.

CID 10 F43.1- Transtornodo estresse pós-traumático

Por fim, concluiu o expert (id. 5efa5cf – p. 09):

– O reclamante apresenta quadro clínico compatível com CID 10 F43.1- Transtornodo estresse pós-traumático e CID 10 F41.0 – Transtorno do pânico.

– Há incapacidade laborativatemporária para a sua função.

– Há relação de nexo causalda patologia CID 10 F43.1 com o evento ocorrido em 05/08/2013.

– Há relação de nexo concausalda patologia CID 10 F41.0 com o evento ocorrido em 05/08/2013.

– O índice de perda, deconformidade com a tabela DPVAT, é de 75% (setenta e cinco por cento).

Portanto, restou sobejamente comprovado nos autos, por meio do laudopericial, da prova oral colhida em audiência, bem como dos documentos colacionados aos autos, que o reclamante sofre de síndromedo pânico (transtorno do pânico, transtorno de estresse pós-traumático). Também ficou comprovado a existência de nexo causaldiante das condições de trabalho que o autor vivenciou no período laborativo, além de nexo técnico, pois seu local de trabalhopossui fatores de risco de natureza ocupacional que desencadearam a doença constatada.

Embora o reclamado justifique que tomou medidas minimizadoras dosdanos psicológicos sofridos, inclusive adotando rotinas de segurança, entende-se que os riscos do empreendimento não podemser repassados ao trabalhador, ainda que a empresa também tenha sido prejudicada em seu patrimônio e a segurança pública integreo dever do Estado. Não pode o empregado ter violada sua incolumidade por atos que não tenha gerado.

Outrossim, não há falar em ocorrência de caso fortuito, fato deterceiro ou ato de responsabilidade do Estado. A respeito, confira-se o teor da Súmula nº 94 do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, in verbis:

Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o deverdo fornecedor de indenizar.

De sinalar que em determinadas atividades em que o risco de assaltosé relevante o empregador responde de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus empregados em decorrência de taisinfortúnios, por aplicação das disposições contidas nos artigos 2º da CLT e 927 do CC. E nesta hipótese, enquadra-se a atividadebancária.

Verifica-se que as doenças diagnosticadas nos autos possuem classificaçãono CID 10 nos seguintes grupos: CID 10 F41.0 – Transtorno do pânico e CID 10 F43.1- Transtorno do estresse pós-traumático.

Por sua vez, o reclamado, BANCO BRADESCO S/A, possui enquadramento,na atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, no seguinte código: 64.22-1-00- Bancos múltiplos, com carteira comercial.

Observa-se que os intervalos do CID relativos às moléstias diagnosticadascompreendem os transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho, estando inseridos no capítulo VIII – Reaçõesao “Stress” Grave e Transtornos de Adaptação: Estado de “Stress” Pós-Traumático – do CID 10 (disponível em: http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm),tendo como agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional: 1. outras dificuldades físicas e mentais relacionadascom o trabalho: reação após acidente do trabalho grave ou catastrófico, ou após assalto no trabalho(Z56.6); 2. Circunstância relativa às condições de trabalho (Y96).

Conforme tabela descrita no Regulamento da Previdência Social (Decretonº 3.048/99), atualizado pelo Decreto nº 6.957/2009, observa-se que o intervalo do CID 10 F40-F48 possui relação com CNAEdo reclamado sob o código 6422.

Salienta-se que o reclamado possui grau de risco 3 (elevado)para acidentes do trabalho, conforme Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco pela ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas, constante do Anexo V do citado Regulamento, previsto ainda no inc. II do art. 22 da Leinº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Assim, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91, constata-se aexistência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias do reclamante e as atividadespor ele desempenhadas no banco reclamado.

Entende-se que as situações vivenciadas pelo autor no ambiente laboralcontribuíram, mormente o assalto e o sequestro do filho, para a eclosão dos sintomas diagnosticados.

Nesses termos, existe embasamento legal para reconhecer a responsabilidadedo banco reclamado pelos danos causados ao reclamante, a teor do art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88 e dos artigos 186e 927 do CC.

1.2. Indenização por dano moral.

A indenização por danos morais se justifica quando comprovadoque o empregado foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.

Em se tratando de dano moral na Justiça do Trabalho, para que resteconfigurado, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação, além do suportável,decorrente da relação de trabalho.

Verifica-se que o reclamante foi admitido na reclamada em 24-04-1985,exercendo, quando dos fatos narrados, a função de gerente de agência bancária, cujo contrato continua vigente.

No caso em tela, restou incontroverso o fato de o reclamante tersido vítima de assalto quando no desempenho de suas atividades no banco reclamado.

Em relação à indenização por dano moral, indiscutível que a doençadiagnosticada trouxe consequências psicológicas ao reclamante. O dano moral suportado é presumível, ante as consequênciasdo infortúnio, em virtude do abalo do trabalhador vítima da violência física e psíquica decorrente dos assaltos, tendo ocasionadoconstrangimento pessoal e angústia. Este dano extra patrimonial traduz-se em lesões impostas ao patrimônio ideal do indivíduo,ou seja, lesão ao seu íntimo, devendo ser reparado pecuniariamente, por força do dever de indenizar, disposto no artigo 5º,inc. X, da Constituição Federal.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, são oportunas algumasconsiderações. Dentro do quadro mais geral dos processos habitualmente em exame, pode-se afirmar que a lesão em análise temgravidade elevada. O reclamado não é de pequeno porte. Outras peculiaridades do caso merecem registro, como o fato do assaltopropriamente dito combinado com o sequestro do filho.

Sendo assim, preenchidos os requisitos caracterizadores do deverde indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC, deve ser arbitrada uma indenização compatível, tendo-se por insuficientepara tanto, a indenização fixada na origem, de R$ 100.000,00, a qual deve ser majorada.

1.3. indenização por danos materiais.Pensionamento.

Reconhecido o nexo causal e a consequente responsabilidadedo reclamado em decorrência dos danos sofridos pelo autor em virtude das patologias diagnosticadas, cabível o deferimentode indenização por danos materiais.

Constou do laudo pericial psiquiátrico que o reclamante, em razãodas sequelas apresentadas, sofreu 75% (setenta e cinco por cento) de redução da sua capacidade laborativa, em conformidadecom a tabela DPVAT.

Embora as alegações do reclamado, nada a reparar na decisão de origemque deferiu o valor da última remuneração mensal percebida pelo reclamante antes do afastamento previdenciário, com os reajustesposteriores previstos nas normas coletivas e incluído o 13º salário, a fim de manter o patamar remuneratório, enquanto perdurara incapacidade temporária para o trabalho, desde o 16º dia do afastamento até a alta previdenciária.

A par disso, inviável o deferimento da pensão mensal em forma deparcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, como requerido pelo reclamante, diante da constataçãode incapacidade apenas temporária para o trabalho. Relevante destacar que a sentença determinou que, no caso de a incapacidadedo autor ser atestada pelo órgão previdenciário como definitiva, a indenização mensal deverá ser convertida em pensão mensalvitalícia.

1.4. Honorários periciais.

Com relação ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honoráriosrelativos à perícia psiquiátrica (R$ 1.800,00, id. 63d8e52 – pp. 08/09), entende-se condizente com o trabalho desempenhadopelo perito nos autos, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, frente à técnica do serviço prestado,cuja responsabilidade pelo seu adimplemento cabe ao reclamado, pois sucumbente no seu objeto.

1.5. Conclusão.

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso do reclamadoe dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para, considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,tendo em vista as condições específicas do caso concreto, tomando-se por base os valores praticados nesta Justiça Especializadaem casos semelhantes, majorar a indenização por dano moral para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com atualizaçãomonetária e juros de mora nos termos da Súmula nº 439 do TST.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Pretende o reclamante a condenação doreclamado a custear integralmente o plano de saúde de forma vitalícia ou até a data da recuperação plenadas suas condições de saúde.

Já o reclamado aduz que o autor não comprova qualquerde suas alegações, não podendo então ser condenado a pagar por algo que sequer se constata, estando no campo hipotético eabstrato. Quanto às consultas e aos exames, lembra que o reclamante é empregado ativo, usufruindo de convênios de assistênciamédica e hospitalar – fato incontroverso. Refere que o Plano de Saúde fornecido é amplo, de modo que todas as despesas médico-hospitalarrealizadas no período aludido sempre foram cobertas, desde que observados os critérios, clínicas e médicos conveniados, equantidades acordadas, não havendo falar em indenização por dano patrimonial, no aspecto. Pede sua absolvição da condenaçãoimposta, pois evidenciado a disposição de plano de saúde, com custeio parcial pelo autor. Insiste na ocorrência de bisin idem, caso mantida a condenação imposta, visto que já restou obrigado, por sentença, a manter o plano de saúde. Alegaque a manutenção do plano de saúde deve ficar condicionada a existência do vínculo empregatício, porquanto não configuradoo ato ilícito, nem a existência de doença incurável.

No que pertine à indenização por danos emergente e à manutençãodo plano de saúde, o Julgador monocrático argumentou que (id. 63d8e52 – pp. 07/08):

No que tange aos danos emergentes, o réu deverá indenizar ao autor osgastos com remédios, consultas e exames, comprovados nos presentes autos, efetuados em decorrência da enfermidade que o incapacitoupara o trabalho.

(…).

A suspensão do contratode trabalho suspende as obrigações principais, porém persistem as obrigações acessórias, como, por exemplo, a concessão doplano de saúde, especialmente quando a causa da suspensão é a incapacidade do empregado exercer suas atividades laborativaspor problemas de saúde, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, uma vez que o obreiro tem impedido o seu acessoà assistência médica quando mais necessita.

No caso, o autor faz jusà manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições oferecidas quando o contrato de trabalho estava ativo, especialmenteporque o restou reconhecida a responsabilidade do réu em relação à doença que o incapacitou para o trabalho.

Assim, determino que oréu mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições oferecidas quando o contrato de trabalho estava ativo, sob penade multa diária de R$ 500,00.

Por fim, registro que,como condição de manutenção do plano de saúde, deverá ser observada a participação do empregado no custeio do referido plano,nos moldes estabelecidos para os empregados do réu que estiverem em atividade.

Quanto às despesas com remédios, consultas e exames ocorridos emrazão do tratamento da doença desenvolvida (danos emergentes), embora o autor não apresente, até o momento, recibos de pagamentocomprovando tais gastos, poderá fazê-lo ainda em liquidação de sentença. Diante disso, mantém-se a indenização, nesse aspecto.Registra-se que somente as despesas com tratamento médico comprovadas, não as presumidas, devem ser objeto de indenização.

Incontroverso encontrar-se o reclamante afastado do trabalho desde25-09-2013, fruindo benefício previdenciário tipo 91. Ademais, a prova produzida demonstrou a existência de nexo causal entrea doença que acomete o reclamante e o desempenho de atividades em prol do reclamado.

Não obstante tais alegações da ré, de acordo com o artigo 476 daCLT, na hipótese de o empregado encontrar-se afastado do serviço, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, há suspensãodo contrato de trabalho, enquanto durar o prazo desse benefício:

Art. 476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregadoé considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Portanto, o fato de estar o contrato de trabalho do reclamantesuspenso, em virtude da incapacidade deste, não retira do empregador o dever de alcançar ao empregado os benefícios acessóriosao contrato de trabalho.

Assim, tendo a reclamada se obrigado ao fornecimento do plano desaúde, este permanece devido, inclusive no período em que o reclamante se encontrar afastado de suas atividades em decorrênciada incapacidade.

Válido destacar, sobre tema semelhante, a Súmula nº 440 do TST,a qual dispõe:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DOCONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-seo direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspensoo contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

[Grifos atuais].

Reconhecida a suspensão do contrato de trabalho, inaceitável o cancelamentodo plano de saúde. Entende-se que não é razoável a previsão de cancelamento do plano no momento em que o trabalhador maisprecisa dele, que é quando está enfermo. Para tanto, recorde-se, ainda, que um dos fundamentos da CF/88 é a dignidade da pessoahumana, conforme disposto em seu art. 1º, inc. III.

Portanto, deve ser mantido o plano de saúde enquanto perdurar ocontrato.

Não há falar em bis in idem com relação à condenação emdanos emergentes e à determinação de manutenção do plano de saúde, pois matérias de natureza jurídica diversa, podendo, sim,ser cumuladas.

Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (matériaremanescente).

2. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/LUCROSCESSANTES.

Não se conforma o reclamante com o indeferimento da inclusãoda média das comissões dos 12 meses anteriores, do 1/3 de férias, dos benefícios alimentação, gratificação semestral e PLR,da base de cálculo da indenização por dano material/lucros cessantes, sob o fundamento da natureza não remuneratória das parcelas.Busca a a inclusão das verbas referidas, pelo princípio da reparação integral, ou seja, 100% da remuneração, o que inclui:a) comissões; b) 13º salário anual; c) 1/3 de férias; d) auxílio refeição e cesta alimentação (cláusula 14ª, 15ª e 16ª daCCT 2013/2014) sem prazo máximo; e) PLR (CCT PLR 2013/2014); f) Gratificação Semestral (CCT Aditiva 2013/2014). Postula, ainda,que seja incluído na condenação o pagamento de comissões; 1/3 de férias; auxilio refeição e cesta alimentação; PLR e GratificaçãoSemestral.

Sobre o tema, partilha-se dos bem lançados fundamentos da origem(id. 63d8e52 – p. 07):

As demais verbas indicadas na petição inicial para integração na basede cálculo dos lucros cessantes estão amparadas em normas coletivas e não aderem definitivamente o patrimônio jurídico doempregado, razão porque descabe a pretensão, além disso algumas possuem natureza indenizatória. O acréscimo de 1/3 sobre asférias também não é devido, pois se trata de parcela acessória e recebe o mesmo tratamento concedido à verba principal, asférias, as quais não integram os lucros cessantes, mas sim os salários de todos os meses do ano.

Com efeito, o lucro cessante é parcela de renda que a vítima dalesão deixou de receber durante o período do impedimento para o exercício de suas atividades e que estão agregadas ao seupatrimônio jurídico, em decorrência de suas atividades habituais. Não se adota a tese do reclamante quanto à integração nabase de cálculo dos lucros cessantes das verbas indenizatórias e normativas.

Sentença mantida.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E/OU ADVOCATÍCIOS

Busca o reclamante o deferimento de honorários assistenciaise/ou advocatícios de 20%.

Na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios,apontando sua difícil situação econômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos honorários advocatícios/assistenciaisao procurador da parte autora pela aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita,ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma norma legal,com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seriaineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotaro entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientarque a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de “trabalho”.Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honoráriosbuscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximoa zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo,referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuiçõesfiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciáriase fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-lospara o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 desteTRT.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regionalpela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Nestes termos, dá-se provimento ao recurso, no aspecto, para acrescerà condenação o pagamento de honorários advocatícios de 20%, calculados sobre o valor total da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados