Jurisprudência trabalhista

TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0021470-75.2015.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO.Não comprovado o nexo de causalidade entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades por este desempenhadas nareclamada, inviável o reconhecimento de responsabilidade do empregador e o pagamento das indenizações vindicadas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do id. 01e33c6, a qual julgou improcedentea ação, recorre o reclamante.

Nas razões do id. d2f2784, alega, inicialmente, a nulidade da sentençae, caso não acolhida, pugna pela reforma da sentença quanto ao não deferimento de indenização pelos danos morais e materiais,ante a incontroversa doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho e honorários advocatícios assistenciais.

Com contrarrazões (id. 476b9c0) os autos sobem ao Tribunal parajulgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sustenta o reclamante que impugnou o laudo médico pericialna manifestação do ID 6c41666, por entender que a avaliação do perito não foi conclusiva, e pelo laudo médico não ter vindoacompanhado da folha de entrevista. Defende que o indeferimento da juntada da folha de entrevista traz prejuízos à parte recorrente,pois se trata de documento essencial para comprovar o que realmente foi dito no momento da perícia, ferindo o artigo 5°, LV,da CF. Ademais, aduz que quando impugnou o laudo médico apresentou tempestivamente quesitos para complementação da avaliaçãopericial, o que foi indeferido, prejudicando a parte. Assim, requer seja declarada a nulidade da sentença, por cerceamentode defesa.

No despacho do id. 231af96 o juízo de origem assim decidiu:

[…] No que tange à folha de entrevistas, os dados coletados pelo Louvadomédico se encontram descritos nos históricos constantes no laudo, relativo ao histórico da doença e familiar, bem como relatadosos antecedentes pessoais. Cabível se entenda que, em se tratando de avaliação ergonômica, tal questionamento seja apresentado.Contudo, em se tratando de perícia médica, nem todos dados coletados podem ser tornados públicos, privilegiando-se o resguardode tais informações, a não ser que se faça relevante sua divulgação.

Além disto, o que constana folha de entrevistas como afirmado deixa de ser relevante para o esclarecimento da controvérsia, pois há elementos concretosque se sobrepõe ao simples relato. Tais dados servem apenas para aferição quanto às queixas e sintomas, os quais são confrontadoscom os fatos efetivos surgidos na análise de elementos médicos (exames, prontuários e a anamnese).

No tocante ao pedido decomplementação da perícia médica formulado pelo Reclamante, observo que o argumento central apresentado por este é a ocorrênciado acidente de trabalho, o que ainda não está suficientemente demonstrado nos autos. Por outro lado, não há como o Peritomédico atribuir o nexo pretendido tão-somente com a descrição do fato pela parte, devendo esta demonstrar satisfatoriamentesua ocorrência.

Neste sentido, por certose faz necessária a produção de prova testemunhal para que reste (ou não) demonstrada a forma como ocorrido o sinistro.

[…]

Acaso se mostre necessário,após a colheita dos depoimentos poderá ser determinada a complementação do laudo pericial, quando estarão presentes outroselementos que viabilizem ao Perito médico exarar um parecer mais preciso.

Analiso.

No tocante à ausência da folha de entrevista relativa a períciamédica do id. a96b74a, verifico que em sua impugnação o autor não alega qualquer nulidade do laudo pela sua ausência. Aforaisso, também não alega ter havido discrepância entre o que foi informado ao perito no momento da perícia e o que efetivamenteconstou no laudo pericial. Destaco que na impugnação do id. 6c41666, o autor apenas alega que o laudo médico não veio acompanhadodo relatório da entrevista, no qual estaria o registro das alegações fornecidas ao perito naquele momento, inclusive com suaanuência.

Já em relação à complementação pericial, verifico que no despachodo id. 231af96 o juízo condiciona a complementação pericial caso esta se mostre necessária após a oitiva dos depoimentos.

Desse modo, rejeito a arguição.

2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EMATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO

Assevera o autor que o laudo médico pericial constatouque o recorrente sofreu pseudoartrose do escafoide esquerdo, havendo limitação da extensão do punho esquerdo. Afirma que játinha realizado cirurgia em agosto de 2010 para correção da moléstia e teve que realizar nova cirurgia na data de 02/10/2013,solicitando a troca de função em decorrência do problema no punho, o que não foi atendido pela ré. Defende que a sua permanênciana mesma função agravou o seu quadro clínico, em extremo prejuízo à sua saúde. Afora isso, argumenta que não se pode excluira responsabilidade da empresa, que também contribuiu para o agravamento das lesões, devendo ser responsabilizada. Cita precedentesjurisprudenciais e requer a reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais,ante a incontroversa doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.

Ao exame.

Nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente detrabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcionalque cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O art. 20, também da Lei nº 8.213/91, considera acidente de trabalhoa doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividadee constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e, também, a doença do trabalho,assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, conforme a enumeração antes referida.

No caso em apreço, realizada perícia, o médico designado pelo Juízo,após avaliar os dados obtidos (história ocupacional e da doença atual, jornada de trabalho, atividades descritas pelo reclamante,dados relativos às medidas de prevenção de riscos, exame físico e exames complementares), concluiu, in verbis:

Baseado no exame médico-pericial, atividades exercidas pelo reclamante,análise do acidente de trabalho e de acordo com a legislação vigente, concluo que: O autor sofreu fratura da 6ª costela àdireita e pseudoartrose do escafoide esquerdo.

A pseudoartrose do escafoideesquerdo é anterior ao ingresso na reclamada, sem relação com a atividade laboral.

A fratura da costelaé relatada pelo autor como tendo ocorrido em acidente de trabalho, mas é contestada pela reclamada, que não reconhece o acidentecomo tendo ocorrido em seu ambiente laboral. Necessita comprovação do local de ocorrência.

A fratura da costela estáconsolidada sem sequela que caracterize redução de capacidade laborativa.

A pseudoartrose do escafoide está consolidada com pequena limitação da extensão do punho esquerdo.

Não há enquadramento na Tabela DPVAT.

(id.7e5042c – pág. 13 – sublinhei)

Respondendo os quesitos formulados pelo juízo de origem o peritoesclareceu que:

2. Esclareça o Sr. perito sobre a existência – ou não – de causa e efeitoentre os danos físicos e as atividades cometidas ao reclamante;

R: A pseudoartrose do escafoide esquerdo é anterior ao ingresso na reclamada, sem relação com a atividade laboral.A fratura da costela é relatada pelo autor como tendo ocorrido em acidente de trabalho, mas é contestada pela reclamada, quenão reconhece o acidente como tendo ocorrido em seu ambiente laboral.

3. Esclareça o Sr. peritosobre a existência – ou não – de incapacidade laboral do autor, mencionando se tal incapacidade é (ou foi) provisória ou épermanente, bem como se é parcial ou total. Em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa;

R: A fratura da costelaestá consolidada sem sequela que caracterize redução de capacidade laborativa. Apseudoartrose do escafoide está consolidada com pequena limitação da extensão do punho esquerdo. Não há enquadramento na TabelaDPVAT.

4. Na hipótese de inexistirnexo causal, deverá o Sr. perito esclarecer sobre a ocorrência de concausa, definindo o percentual de contribuição desta naextensão dos danos sofridos pelo autor.

R: Não ocorre concausa.

(sublinhei – id. 7e5042c – págs. 7-8)

Foi realizada, ainda, perícia técnica nos locais de trabalho doautor (id. ed239ab), a fim de verificar e avaliar as condições de trabalho em relação à Ergonomia e Higiene do Trabalho deacordo com a NR-17 da portaria 3214/78. No caso, cumpre destacar algumas respostas do perito a quesitos formulados pelo autor:

Quesito nº 3. Os equipamentos de trabalho do autor permitiam variaçõesposturais, com ajustes de fácil acionamento, de modo a prover espaço suficiente para seu conforto? Resposta: Sim.

Quesito n° 4. O autorexecutava atividades repetitivas no seu trabalho? Resposta: Não.

Quesito nº 5. O autorexecutava atividades que exigiam carregamento de peso? Resposta: Não.

Quesito nº 7. A jornadade trabalho do reclamante (quantidade de horas trabalhadas por dia, inclusive extraordinárias), somada à execução das atividades,teve influência, direta ou indireta, na moléstia sofrida? Resposta: Não.

(id. ed239ab – págs. 15-16)

Embora os laudos periciais tenham sofrido impugnações dodemandante, estas não são suficientes para infirmar as conclusões periciais, já que desprovidas de qualquer outro meio deprova.

Nesse contexto, concluo que inexiste prova de nexo causal entrea pseudoartrose do escafoide esquerdo e as atividades do autor junto à reclamada, não se configurando nenhum tipo de condutapraticada pela demandada que tenha provocado eventual agravamento da moléstia.

Em decorrência, resultam sem substratos fáticos os pedidos formuladospelo recorrente.

Outrossim, improcedente o pedido de honorários advocatícios, dianteda manutenção da sentença de improcedência.

Nego provimento.

GPC

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

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