Jurisprudência trabalhista

TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Identificação

PROCESSOnº 0020560-14.2016.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacionala ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece aSúmula nº 278 do STJ. Recurso ordinário do autor desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DavidWiliam da Costa de Lima.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id 916da21), o reclamante interpõerecurso ordinário (Id 166fd12), visando à reforma do julgado quanto à prescrição, danos morais, danos materiais, danos estéticos,plano de saúde e honorários assistenciais.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada (Id 2ced412).

Os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL.

O reclamante não se conforma com a decisão que pronunciaa prescrição relativamente à doença ocupacional. Alega que a ciência inequívoca dos danos sofridos foi em agosto de 2014.Requer a reforma da sentença com o deferimento da totalidade dos pedidos formulados.

Sem razão.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatóriadecorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral, a teor do que estabelece a Súmula nº 278 do STJ.

No presente caso, o reclamante trabalhou para a reclamada de 22.10.2007a 18.04.2008. É realizada perícia (Id 1cb650a), relatando o Médico, Carlos Alberto Temes de Quadros, que:

Autor trabalhou na reclamada, durante 6 meses, no período de 22/10/2007a 18/04/2008. Relata que após 4 meses de trabalho começou a sentir dores nas costas. Refere ter feito uso de anti-inflamatórioe logo a seguir solicitou rescisão contratual. Não houve incapacidade laborativa.

Em 03/10/2011 realizouRessonância Magnética com diagnóstico de hérnia de disco torácica (dorsal) em dois níveis, T5-T6 e T6-T7.

No laudo médico emprestado,ID c7e1b6a, o autor declara que começou a sentir sintomas dolorosos em 2010.

Esteve em Benefício Previdenciário Auxílio Doença, espécie B31, de 23/10/2011 até 21/06/2012, CID M51 (outrostranstornos de discos intervertebrais).

-grifa-se

Ao contrário do que sustenta o reclamante, a data em que teve ciênciainequívoca da consolidação de suas lesões na coluna foi em 21.06.2012, quando teve alta do benefício previdenciário (Id 36eb476- Pág. 1) e foi encaminhado para a reabilitação profissional (Id 36eb476 – Pág. 3). Tendo sido o reclamante encaminhado paraa reabilitação profissional, não há dúvida de que a lesão estava consolidada. Embora o reclamante tenha requerido novo benefícioprevidenciário em junho de 2014, este foi negado (Id 36eb476 – Pág. 5), não havendo falar em ciência inequívoca da consolidaçãoda lesão apenas em agosto de 2014. Ressalte-se que no laudo deste exame, o autor refere que o quadro de dores nas costas estápresente há dois anos. Ainda o perito do INSS destaca que o reclamante:

hoje DESEMPREGADO, alega dorsalgia mas nega estar em acomp medico e outto medico atual, vem sem novos ex imagem, sem ATM ou laudo medico, com exame fisicosem qq limitação funcional col vertebral e sem sianis de radiculopatias, não comprova agravos nem intercorrencias;não apresenta, ao atual exame médico pericial, elementos objetivos documentais ou achados clínicos que contribuam para a constataçãode incapacidade laborativa para a atividade declarada ou limitação para as atividades habituais diárias da vida. Requerimento de benefício indeferido por inexistência de comprovação de incapacidade laboral

Diga-se por oportuno que o perito do Juízo refere (Id1cb650a) que “não há relação com as atividades laborais realizadas no ambiente laboral da reclamada”, que se encerrou em2008.

Ante a todo o exposto correta a Julgadora de origem aoconsiderar como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data de 21.06.2012.

Dessa forma, considerando-se o início do marco prescricional em21.06.2012 e o ajuizamento da ação em 28.04.2016, transcorreu o prazo prescricional de dois anos (inciso XXIX do art. 7º daConstituição Federal) para o exercício do direito de ação aplicável à espécie, tendo em vista que o contrato de trabalho coma reclamada se extinguiu em 18.04.2008, razão pela qual não merece reparos a decisão de origem. Em razão da prescrição, prejudicadaa análise dos demais pedidos.

Nega-se provimento

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

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