Jurisprudência trabalhista

TRT4. DONA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

Identificação

PROCESSOnº 0021524-65.2015.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

DONA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.O contrato celebrado entre os demandados evidencia a natureza da relação como sendo de empreitada de construção civil, o queatrai a aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do TST, segundo o qual essa modalidadede contratação não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono de obra quanto às obrigações trabalhistas contraídaspelo empreiteiro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (Portonovo Empreendimentos &Construcoes Ltda.).

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de ID. e993c74, que julgou procedenteem parte a ação, o reclamante e a primeira reclamada recorrem.

O autor, no recurso ordinário de ID. dd4ed36, pretende a reformado julgado em relação aos seguintes aspectos: indenização por dano moral, responsabilidade subsidiária.

A primeira reclamada, Portonovo Empreendimentos & Construcoes Ltda,no recurso ordinário de ID. e6b1937, aborda o que segue: diferenças salariais, férias em dobro, FGTS.

Apresentadas contrarrazões pelo primeiro réu (ID. 3506597), SESC- Administracao Regional No Estado do Rio Grande do Sul, os autos são remetidos a este Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL

O reclamante postula o pagamento de indenização por danosmorais. Diz que a empregadora é confessa quanto ao atraso no pagamento dos salários dos meses de dezembro/2014 e janeiro/2015. Assevera que, mesmo se tratando de apenas dois meses, “a prova dos danos morais sofridos pelo autoré evidente, clara, pois um profissional de baixa renda, como é o caso do recorrente, calcula cada centavo de sua remuneraçãomensal para satisfazer apenas suas necessidades básicas, como alimentação, habitação, e higiene, abrindo mão de usufruir delazer.”. Alega que foi obrigado a pedir dinheiro emprestado a amigos e parentes para garantir o atendimento das suasnecessidades básicas. Invoca o art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como os arts. 186 e 927, do CC. Transcreve jurisprudência.Requer a reforma do julgado.

Sem razão.

Na inicial, o reclamante alega o seguinte:

1- Atraso do salário, o reclamante desde Dezembro/2014não recebe seu salário, este atraso configura por si só, o dano moral, pois gera um estado permanente de apreensão do trabalhador,o que, por óbvio, compromete toda a sua vida pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falarno sustento próprio e da família, sendo este dano presumido.

Ao contrário do que sustenta no recurso, a defesa negouos fatos articulados (ID. d158b17 – Pág. 8):

Quanto ao alegado atraso no pagamento do salário, observe-se que dos recibosde pagamento anexos, o salário foi pago em 05 de Janeiro de 2015 (dentro do prazo, portanto). Não é verdade que o Reclamantenão receba salários desde Dezembro de 2014.

De fato, os recibos salariais apresentados,em especial o ID. c8fae81 – Pág. 5 (dezembro de 2014) e o ID. 89952c0 – Pág. 2 (janeiro de 2015), comprovam que os saláriosforam pagos dentro do prazo legal.

Assim, não verifico qualquer mora salarial.

Nada a prover.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O recorrente busca o reconhecimento da responsabilidadesubsidiária do SESC, alegando que “a segunda Ré confirma que foi firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª Ré,no período em que o autor foi seu empregado, gerando desta forma a presunção de que a 2ª Ré beneficiou-se dos serviços porele prestados, havendo desta forma a mais clara responsabilidade eis que foi a principal beneficiada do trabalho do Recorrente.”.

Sem razão.

O contrato mantido entre os reclamados (ID. 2e81681) demonstra quese tratou de relação de empreitada, para execução de obra certa de Unidade Operacional do SESC na cidade de Canoas/RS. Nomesmo sentido, o depoimento da testemunha apresentada pelo autor (ID. d67cf15): “(…) que trabalhou com o reclamantena obra do SESC, em Canoas.”.

Portanto, tem aplicação o entendimento jurisprudencial consubstanciadona OJ nº 191 da SDI-I do TST, que estabelece:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e oempreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Segundo entendo, trata-se de hipótese de aplicação da orientaçãocontida na decisão de repercussão geral proferida pelo TST no IRR-190-53.2015.5.03.0090. As teses jurídicas aprovadas no julgamentodo incidente de recurso de revista repetitivo foram as seguintes:

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigaçãotrabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenasempresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcionalresponsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicaçãoanalógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporadore, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

III) Não é compatívelcom a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalhoque amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas,na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado” (decidido por unanimidade);

IV) Exceto ente públicoda Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiroque contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em facede aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro MárcioEurico Vitral Amaro).

(grifei)

Assim, não restando comprovada a inidoneidade financeirada primeira reclamada, não há falar em responsabilidade do segundo réu pelo adimplemento dos créditos reconhecidos ao reclamante.

Convém mencionar ser notório que o segundo réu não se trata de umaempresa construtora ou incorporadora.

Nada a reformar.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

DIFERENÇAS SALARIAIS

A Julgadora de origem deferiu o pagamento de diferençassalariais. Consta da decisão:

Diferenças salariais.

O autor alega que recebiapor tarefa, à razão de R$ 7,00 , além da remuneração por metro no valor de R$ 880,00, o que correspondia, mensalmente, à importânciade R$ 1.900,00. Requer a integração da diferença, R$ 1.020,00, ao salário e seus consectários legais, durante todo o contrato.

A reclamada nega pagamento”por fora”. Afirma que a remuneração do autor era estritamente aquela consignada nos recibos.

A testemunha refere quea empresa pagava salário fixo mais o salário da tarefa; que o salário tarefa variava conforme a produção e o número de funcionários;que o salário tarefa variava de R$ 800,00 a R$ 1.500,00 por mês.

Analisando os recibosde pagamento, não havia pagamentos de salário tarefa, apenas salário fixo. Por conseguinte, os valores por tarefa eram pagosextrafolha, e não incidiam nas demais verbas trabalhistas.

Considerando a prova testemunhal,entendo por verdadeira a alegação do autor. Assim, são devidas diferenças postuladas na inicial, pela incidência do saláriotarefa na base de cálculo.

Defiro diferenças de repousossemanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, pela integração do salário tarefa, pago “por fora”,arbitrado em R$ 1.020,00 por mês (limitado ao pedido da inicial). Indefiro apenas diferenças de aviso-prévio, porque trabalhado(Id. 0ddd49f). As diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, serão examinadas em item próprio.

Inconformada, a empregadora nega o pagamentode salário por fora, referindo que a remuneração é estritamente aquela consignada nos recibos. Assevera que não seria razoávelum pagamento a razão de R$ 7,00 por metro, pois sequer houve esclarecimento quanto ao tipo de tarefa. Aduz que nem mesmo atestemunha do autor soube dizer qual era a tarefa por metragem realizada.

Sem razão.

A tese do autor no sentido de que a reclamada, além do salário fixo,também remunerava por tarefa (valor de R$ 7,00 por metro), é confirmada pela sua testemunha: “(…) que a empresa pagavasalário fixo mais o salário da tarefa; que o salário tarefa variava conforme a produção e o número de funcionários; que osalário tarefa variava de R$ 800,00 a R$ 1.500,00 por mês (…)”.

No entanto, os recibos apresentados indicam apenas o pagamento dosalário fixo.

Logo, tenho por judiciosa a decisão de origem, não comportando reparos.

Nego provimento.

FÉRIAS EM DOBRO

A recorrente “não se conforma com a determinação depagamento dobrado das férias do período de 19/12/2014 a 05/01/2015”, afirmando que o reclamante recebeu de forma totale efetiva o pagamento das férias.

Sem razão.

A própria empregadora, em defesa, reconhece o pagamento a destempodas férias do período de 19/12/2014 a 05/01/2015 (ID. d158b17 – Pág. 6):

Quanto ao pedido de pagamento de férias em dobro, a Reclamada esclareceque se tratou de férias coletivas, caso em que a fruição é de conhecimento de todos os empregados, de antemão. O artigo 139,§ 2o, da CLT exige a comunicação ao órgão do MTE e ao sindicato, além da afixação de avisos nos locais de trabalho. Conformedocumento anexado, já em 05 de Dezembro houve o recebimento do aviso de férias coletivas no órgão do Ministério do Trabalho,e em 15 de Dezembro, junto ao Sindicato da Categoria Profissional. O Reclamante, por sua vez, ficou ciente das férias em 04de Novembro de 2014. Quanto ao pagamento, a Reclamada informa que os valores lheforam alcançados por meio de depósito em conta e com meros três dias de atraso, não o impedindo de fruir o descanso e, tendoocorrido o pagamento, não é devida a dobra pretendida.

(sublinhei).

Com efeito, o prazo legal para adimplemento da remuneração das fériasvisa a garantir que o empregado possua os meios necessários para desfrutar do lazer e descanso a que tal período se destina.Por tal motivo, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as férias pagas extemporaneamente devem ser remuneradas em dobro,incluído o terço constitucional, por aplicação da penalidade prevista no art. 137 da CLT. Neste sentido é o entendimento consagradona Súmula nº 450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmodiploma legal.

Assim, correta a decisão ao deferir o pagamento da dobra:

Férias.

O reclamante alega quea ré concedeu férias de 19-12-2014 a 5-1-2015, mas que não recebeu o valor devido a este título no prazo estipulado em lei.

A reclamada Portonovoafirma, em sua defesa, que se tratou de férias coletivas, caso em que a fruição é de conhecimento de todos os empregados,de antemão. Termina por admitir que quanto ao pagamento, informa que os valores foram pagos por meio de depósito em contae com meros três dias de atraso.

Considerando que o reclamanterecebeu o pagamento das férias com três dias de atraso, mas incontroversamente as fruiu dentro do prazo concessivo, entendodevida apenas a dobra com 1/3 desse período de férias, uma vez que o reclamante gozou do referido período destinado à recuperaçãoda higidez física e mental do empregado. Não houve apenas quitação tempestiva das férias na forma do art. 145 da CLT.

Defiro a dobra das fériasconcedidas de 19-12-2014 a 5-1-2015.

Nada a prover.

FGTS

Em relação ao FGTS, a recorrente argumenta que “ocorrendoa reforma daquele tópico e sendo mero reflexo, deve haver a reforma de tal tema também, o que se requer deste já.”.

No entanto, mantida a condenação ao pagamento de parcelas de naturezaremuneratória, o FGTS incidente segue a mesma sorte, eis que acessório.

Nada a reformar.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

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