Jurisprudência trabalhista

TRT4. DONO DA OBRA. EMPRESAS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS.

Identificação

PROCESSOnº 0020187-51.2015.5.04.0233 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

DONO DA OBRA. EMPRESAS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS.As empresas construtoras e incorporadoras, que contratam a execução de serviços de empreitada, respondem pelas obrigaçõestrabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora paraestabelecer que a responsabilidade da segunda ré (JR Brambila Projetos e Construções Ltda. – ME), pelos créditos que lhe sãodevidos, é solidária.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença ID. cd49f96, o autor interpõe recursoordinário.

Objetiva a reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária(IDc73d08a).

Sem contrarrazões, o recurso é submetido à apreciação deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O autor rebela-se contra a decisão da origem que entendeu que aresponsabilidade a ser atribuída à segunda ré (JR Brambila Projetos e Construções Ltda. – ME) é a responsabilidade subsidiária.Entende que a decisão deve ser reformada para que a segunda ré (JR Brambila Projetos e Construções Ltda. – ME) seja responsabilizadade forma solidária pelos créditos devidos. Assevera que se mostra equivocado o entendimento do Julgador da origem, pois daanálise do cenário probatório dos autos, mormente dos documentos de ID 6ad3555 a fd097b1 (contrato de prestaçãode serviços, recibos de pagamento e rescisão do contrato), evidencia que se trata de verdadeiro contrato de subempreitada,razão pela qual incide à espécie, o art. 455 da CLT. Assevera que a segunda ré (JR) está vinculada ao ramo da construção civil,o que, aliás, transparece do contrato social exarado no ID bbdf620, assim, figura no caso na condição de empreiteira principal,tendo mantido contrato de subempreitada com o primeiro réu (Sidney Ferreira dos Santos), empregador do autor. Evidenciadoo contrato de subempreitada, entende que resta manifesta responsabilidade atribuída ao empreiteiro principal, nos termos doart. 455 da CLT, como sendo solidária.

Examina-se.

Em sua contestação (ID. c2331b7) a segunda ré (JR) afirmou que:

“(…) contratou um empreiteiro, que por sua vez contratou a mão-de-obra,dentre esses, possivelmente, o ora Reclamante.”

No caso dos autos, a segunda ré (JR) trata-se de empresaconstrutora, de acordo com os objetos constantes no seu contrato social (ID. bbdf620). Na medida em que a recorrente figurana condição de dona de obra que atua como construtora, há fundamento jurídico para sua responsabilização, já que esta é asituação fática advinda da interpretação teleológica do artigo 455 da CLT, que assim estabelece:

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigaçõesderivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiroprincipal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Neste compasso, resta evidente a intermediação de mão deobra, sendo aplicável a parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST, que assim prevê:

Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal,o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigaçõestrabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

(grifou-se)

Ainda que a jurisprudência majoritária adote o entendimentono sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra que contrate com um empreiteiro a execução de serviços totalmentealheios à sua atividade, tal situação fática não se depreende da situação ora sob julgamento. Isto porque a construção e aincorporação é atividade integrante do intuito principal da segunda ré (JR), não havendo falar em exclusão de responsabilidadepor se tratar de dona da obra.

Portanto, a segunda ré (JR) se caracteriza como tomadora dos serviços,havendo o mero fornecimento de pessoal por empresa interposta para a execução dos objetivos finais. Trata-se, assim, de intermediaçãode mão de obra, atraindo a incidência da Súmula n. 331 do TST e acarretando a responsabilidade de forma solidária pela satisfaçãodos créditos deferidos na presente ação ao autor no período fixado na sentença.

Dá-se provimento ao apelo do autor, para estabelecer que a responsabilidadeda segunda ré (JR Brambila Projetos e Construções Ltda. – ME) pelos créditos que lhe são devidos, é solidária.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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