Jurisprudência trabalhista

TRT4. ECT. DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMA REGULAMENTAR

ECT. DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMA REGULAMENTAR. Hipótese em que o direito à assistência jurídica, prevista em norma regulamentar da empresa, foi agregado ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser simplesmente retirado, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva, em violação ao disposto no artigo 468, da CLT. (5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0000012-25.2012.5.04.0012 RO. Publicação em 19-12-2012) 

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados