Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.

Identificação

PROCESSOnº 0020155-49.2016.5.04.0641 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradiçãoou obscuridade no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inexistindoquaisquer dos vícios previstos na legislação, impõe-se não acolher os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA,Cooperativa Tritícola Mista Campo Novo Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (Id 3df527f), apontandoa existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado (Id fb4a582).

Regularmente processados, os embargos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1. Enquadramento sindical – omissão e obscuridade

A reclamada sustenta a existência dos vícios de omissãoe obscuridade no acórdão embargado, em razão da ausência de valoração de questões fáticas e temas jurídicos que devem serapreciados. Afirma ser uma cooperativa, atraindo a incidência da Lei Federal nº 5.764/71, que contempla particularidades jurídicasespeciais, as quais não foram avaliadas, quais sejam: a) que a referida lei permite que uma sociedade cooperativa adote porobjeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, bem como apresentar mais de uma atividade, sendo que a diversificaçãocentrada no comércio de combustível não desnatura a unidade decorrente da cooperativa; b) diferentemente de outras atividadeseconômicas genéricas, as cooperativas “são obrigadas a constituir” dois fundos impositivos; c) o atendimento a não associadosé permitido e não descaracteriza a atuação econômica cooperativista. Menciona que a existência de CNPJ indicando como atividadeeconômica principal o comércio varejista de combustíveis trata-se de exigência legal imposta pela Agência Nacional de Petróleo.Aduz que o fato de o posto de gasolina possuir um único titular não foi valorado pela decisão. Pretende sejam sanadas as omissõese obscuridades.

Analiso.

De acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, aplicávelsubsidiariamente ao Processo do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridadeno julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Assim constou no acórdão embargado (Id fb4a582 – Págs. 4-6):

É incontroverso que a reclamada é uma cooperativa voltada ao comérciovarejista de produtos agrícolas e que mantém um posto de combustível para atender tanto os seus associados, quanto o comércioa varejo.

Nesse sentido foi o depoimentodo preposto da ré:

que o principal objetivodo posto da Cotricampo é comercializar combustíveis aos seus associados, porém, também efetuam vendas para não associados,a varejo; que a reclamada possui 1 posto de combustíveis; que o posto fica localizado junto à matriz, em Campo Novo; que oposto possui empregados específicos; que o posto não possui loja de conveniência; que o posto realiza atividades como lavagem,troca de óleo. (Id bc3601f)

Trata-se, portanto, decooperativa que diversificou a sua atividade principal, incidindo o disposto no art. 581, § 1º, da CLT:

Art. 581. Para os finsdo item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências,desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimentoprincipal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais doTrabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

§ 1º Quando a empresarealizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporadaà respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria,procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (sublinhei)

Cumpre destacar que, noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da reclamada, consta como atividade econômica principal o comércio varejista decombustíveis para veículo automotores; no mesmo sentido é a informação constante na Secretaria da Fazenda do Estado do RioGrande do Sul (Id d7c8d95 – Págs. 1-2).

A respeito da matéria,a 9ª Turma desse Tribunal já se manifestou em caso análogo, no processo nº 0020099-73.2015.5.04.0601, da Relatoria do DesembargadorJoão Batista Matos Danda, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Desta forma, no caso emexame, é evidente que a filial da reclamada exerce a atividade econômica cuja categoria é representada pelo sindicato reclamante,tal como todos os demais postos de combustíveis, não havendo nenhuma vinculação desta atividade comercial desenvolvida nafilial com o objeto social da cooperativa, que é congregar e defender interesses mútuos de agricultores e pecuaristas, prestando-lhesdiversos serviços, dentre os quais o fornecimento de bens de produção e consumo. Assim, não vejo como isentá-la dos ônus decorrentesde tal enquadramento, aqui incluídas as contribuições sindicais obrigatórias devidas por todos os integrantes desta categoria.

De resto, ao julgar processoanálogo, assim decidiu a 4ª Turma deste Regional, cujos fundamentos adoto como razões de decidir pela similitude com o casoora em exame:

“A reclamada tem por objetivosocial, dentre outros ligados ao fomento da produção agropecuária, o “comércio e/ou produção de combustíveis fósseis ou renováveis,tais como: gasolina, diesel, óleos lubrificantes, gás GLP, álcool e biodiesel” (fl.18). Nesta condição, a própria reclamadaadmite a instalação da filial como o “posto de combustível na unidade de São José do Mauá”, defendendo tratar-se de atividade”derivada da principal” (fl. 122).

Não vinga, contudo, atese defendida na contestação, uma vez que, como visto, a atividade principal na filial da reclamada é a venda de combustívela varejo, o que, por óbvio, não se limita aos sócios da cooperativa, restando afastada a ideia de conexão funcional, por nãoserem convergentes as atividades em análise. Ajusta-se ao caso, então, o disposto no § 1º do art. 581 da CLT, in verbis:

“Quando a empresa realizardiversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectivacategoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se,em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.”

Neste sentido, destacoa jurisprudência deste Regional acerca da matéria:

“AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADACOM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COOPERATIVA DE CONSUMO. PRODUTOS DIVERSOS. Cuidando-se de cooperativa de consumo cujoobjeto social inclui a revenda a varejo de todos e quaisquer bens de consumo ou serviços, o enquadramento sindical deve observaros diversos segmentos econômicos representados, não havendo falar em compatibilidade ou conexão entre as diversas atividadesexercidas voltadas para uma finalidade comum. Incide ao caso o art. 581, § 1º, da CLT, sendo devidas as contribuiçõesao sindicato autor, já que incontroverso o comércio de combustível a varejo.” (TRT4, 11ª Turma, proc. nº 0000964-63.2011.5.04.0521,julgado em 07.02.2013, Rel. Des. João Ghisleni Filho. Participaram do julgamento os Desembargadores Ricardo Hofmeister deAlmeida

Martins Costa e HerbertPaulo Beck) “ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A reclamada constitui estabelecimento voltado ao comérciode combustíveis, não direcionado à consecução da atividade-fim da cooperativa da qual é filial, e com CNPJ próprio. Enquadramentoque se dá distintamente das demais empresas do grupo que forma a cooperativa, de acordo com a atividade preponderante de cadauma delas. Devida a contribuição sindical patronal. Apelo provido.” (TRT4, 2ª Turma, proc. nº 0001104-52.2012.5.04.0751, julgadoem 22.8.2013, Rel. Des. Alexandre Corrêa da Cruz. Participaram do julgamento os Desembargadores Tânia Rosa Maciel de Oliveirae Raul Zoratto Sanvicente).

Reconheço, portanto, quea reclamada, apesar de sua atividade ligada ao ramo agropecuário, também explora economicamente o comércio de combustíveise lubrificantes, justificando-se o enquadramento na atividade econômica do Sindicato recorrente, consoante o disposto no art.581, § 1º, da CLT.” (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0001106-22.2012.5.04.0751 RO, em 27/03/2014, Desembargador GeorgeAchutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista deMatos Danda)

Desta forma, reconheçoo enquadramento sindical da filial da reclamada localizada na Av. Porto Alegre, n. 668, Distrito Industrial em Ijuí/RS, CNPJ90.726.506/0056-49 (Id 1183ae1) na categoria representada pelo sindicato reclamante. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020099-73.2015.5.04.0601RO, em 06/07/2016, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) […]

Assim, diante do expostodou provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento sindical da filial da reclamada situada na Rua Sete de Setembro,S/N, Campo Novo/RS, CNPJ 88.094.701/0030-12, na categoria representada pelo sindicato-reclamante.

Em que pesem os argumentos da embargante, não constatoos vícios apontados. Resta claro que os argumentos da reclamada objetivam o reexame da matéria e a reforma do julgado, providênciasinviáveis por meio de embargos declaratórios.

Registro que o acórdão embargado traz teses essenciaisà solução da lide, refletindo a convicção vertida a partir dos elementos informadores do processo, explicitamente consignados.A decisão da Turma julgadora é clara ao expor as razões pelas quais reconheceu o enquadramento sindical da filial na categoriarepresentada pelo sindicato-reclamante com base nos elementos probatórios trazidos aos autos.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração.

2. Contribuição assistencial – omissãoe obscuridade

Sustenta a embargante que a decisão da Turma Julgadorafoi omissa e obscura ao condená-la ao pagamento das contribuições assistenciais, já que o Juízo de origem afirmou inexistirprova da condição de associada da cooperativa, ônus que competia ao sindicato-reclamante. Postula pronunciamento a respeitoda matéria, uma vez que a circunstância de inexistir prova da condição de associada da embargante ao sindicato-autor permaneceincólume e está referendada no acórdão, ainda que superada pela aplicação da Súmula nº 86.

Examino.

A decisão foi no seguinte sentido (Id fb4a582 – Págs. 6-8):

b) Contribuição assistencial – exercícios de 2014 e 2015

O Juízo de primeiro grauindeferiu o pedido de pagamento das contribuições assistenciais dos exercícios de 2014 e 2015, sob o fundamento de que a reclamadanão é representada pelo sindicato-autor, bem como porque inexiste prova de que esteja filiada ao sindicato.

Entendo que a contribuiçãoassistencial pleiteada é devida pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical.

Tal entendimento estárespaldado na Súmula nº 86 deste Regional:

CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO.

A contribuição assistencialprevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associadosou não do sindicato respectivo.

No mesmo sentido já decidiua 2ª Turma deste Regional:

1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIALPATRONAL.

O sindicato autor (SindicatoIntermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul – SULPETRO) ajuizou apresente demanda visando à cobrança de contribuição assistencial patronal relativa ao ano de 2013, alegando exercer a empresademandada, atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, pertencendo, assim, à categoria econômica representadapelo Sindicato neste Estado. Salienta não ter a empresa recolhido as contribuições previstas nas cláusulas da norma coletiva,comandos estabelecidos em assembleia convocada mediante edital.

O Magistrado singular,salientando não ser a ré filiada ao sindicato autor, e afastando orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho(OJ 17 da SDC do TST), firmou posicionamento de que “a contribuição assistencial devida pela categoria econômica e disciplinadaem norma coletiva tem caráter obrigatório para as empresas filiadas ao Sindicato, assim como para aquelas que não são filiadase que exerceram atividades, forte no princípio da solidariedade que rege e promove os interesses de formação e manutençãodas entidades sindicais” (fl. 96 e verso). Asseverou, entretanto, ser a demandada filiada ao SIMPLES NACIONAL e não ter exercidoatividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no ano de 2013, bem como não ter mantido empregados, receita,tampouco lucro, no período em questão, motivo pelo qual não pode ser considerada devedora da contribuição assistencial e,por esta razão, julgou improcedente a demanda.

Não conformado, o demandanteapela da decisão. Argumenta não se tratar, a contribuição assistencial, de um tributo, de maneira que a filiação da ré noSIMPLES NACIONAL não a isenta da obrigação de pagamento desta parcela. Salienta, de outro lado, “que não são apenas as empresasque mantém lucros que devem fazer o recolhimento das contribuições sindicais e assistenciais” (sic, fl. 101-v), sendo esteum dever de todo empresário que “abre seu negócio comercial” (fl. 101-v). Destaca, nessa esteira, estar a demandada ativajunto à SEFAZ/RS, à Receita Federal e à ANP. Da mesma forma, registra, ser irrelevante o fato de a demandada não possuir empregados,tanto que a cláusula normativa que prevê a obrigatoriedade do pagamento da contribuição ora cobrada abrange expressamenteas empresas representadas pelo sindicato autor que “tenham ou não empregado” (fl. 102). Busca, nesses termos, a reforma dojulgado.

À análise.

Divergindo, com a devidavênia, do posicionamento adotado na sentença, tenho que a contribuição assistencial alcança somente as empresas filiadas aosindicato, em respeito à liberdade de associação, insculpida no art. 8º, V, da Constituição Federal.

A matéria em exame jáfoi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, que entende pela ocorrência de violação às garantias constitucionais deliberdade de sindicalização e associação com a imposição, em norma coletiva, da cobrança de contribuição assistencial patronalde empresas não sindicalizadas. É nesse sentido a orientação que emana da OJ nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDCdo TST, litteris:

OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕESPARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS

As cláusulas coletivasque estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados,são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveisde devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS- INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição da República,em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdadecláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindicala título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras damesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-sepassíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

A propósito, o seguinteprecedente desta 2ª Turma:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.FILIAÇÃO. A contribuição assistencial é exigível apenas dos trabalhadores ou das empresas filiadas ao sindicato representativoda categoria que integram. Aplicação da OJ nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma,0010298-75.2014.5.04.0664 RO, em 25/06/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Nesse contexto, sendoincontroversa a não filiação da demandada ao Sindicato autor, não há falar em cobrança da contribuição assistencial.

Mantenho, assim, por fundamentodiverso, o comando sentencial de improcedência do pedido do sindicato autor quanto à cobrança da contribuição assistencialdo ano de 2013.

Nego provimento ao apelo.(TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001054-11.2014.5.04.0701 RO, em 07/04/2016, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Registro, por fim, serincontroverso o não pagamento das contribuições assistenciais ao reclamante, já que a reclamada entedia não estar enquadradana categoria abrangida pelo sindicato.

Pelo exposto, dou parcialprovimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada, Cooperativa Tritícola Mista Campo Novo Ltda., a pagarao reclamante, Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do RGSul – SULPETRO,as contribuições assistenciais dos anos de 2014 e 2015, acrescida de multa de 50%, correção monetária a contar do vencimento,juros convencionais de 1% ao mês calculados até a data do ajuizamento da ação e a partir daí, os juros moratórios previstosna Lei 8.177/91.

Assinalo que é inviávela cumulação dos juros convencionais com os moratórios, posto que, ao propor a reclamação o Sindicato autor constituiu o devedorem mora acerca da obrigação vencida até aquela data, tal como decidido por este Tribunal no julgamento do RO 0000593-76.2014.5.04.0721da Relatoria da Des. Denise Pacheco.

Não há falar em omissão ou obscuridade, tendo em vistaque a decisão embargada é clara ao referir que a contribuição assistencial é devida por todos os integrantes da categoria,sejam filiados ou não, de modo que, reconhecido o enquadramento sindical da filial na categoria representada pelo sindicato-reclamante,são devidas as contribuições assistenciais pleiteadas pelo sindicato.

Por fim, ressalto que a finalidade dos embargos de declaração nãoé rediscutir a matéria já julgada, vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo elementos da prova que levaramao convencimento do juízo ou mesmo a interpretação dada aos dispositivos legais abordados na decisão de modo a comprometero pronunciamento judicial.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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