Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ E DA PARTE AUTORA.

Identificação

PROCESSOnº 0020173-21.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ E DA PARTE AUTORA.Hipótese em que se dá parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelas partes para sanar as omissões havidas, sema imposição de efeito modificativo ao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pela ré parasanar omissão, sem a imposição de efeito modificativo ao julgado. Por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratóriosopostos pela ré para sanar omissão, sem a imposição de efeito modificativo ao julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes opõem embargos de declaração.

A ré sustenta que não foram analisados os seguintes pontos de seurecurso: contribuições confederativa e assistencial e honorários advocatícios.

A parte autora alega que não foi apreciado o pedido de reforma quantoà indenização por danos morais.

Intimadas, as partes se manifestam.

Processados na forma Regimental, os embargos são incluídos em pautapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Embargos de declaração da reclamada

1.1. Contribuições confederativa e assistencial

A ré (id 8bb0a6c) sustenta que a decisão proferida por esta Turmafoi omissa em que relação ao tópico 6 de seu recurso – “6) INDENIZAÇÃO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕESCONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL”.

Tal questão, efetivamente, não foi analisada na decisão embargada.Existindo omissão, o vício deve ser corrigido.

Observa-se que a sentença (id 687d6f0) determinou a restituiçãodo valor descontado, em dezembro de 2012, a título de contribuição assistencial, bem como os valores descontados a títulode contribuição confederativa.

Ao recorrer, a ré, em síntese, sustentou que a cobrança das contribuiçõesassistencial e confederativa independem de filiação à entidade sindical ou de autorização do empregado. Aduziu que a obrigatoriedadedas contribuições tem previsão no texto da convenção coletiva.

A contribuição assistencial assim como a confederativa, diferencia-seda contribuição sindical, que é imposta pelo art. 578, da CLT, tem natureza tributária e é de recolhimento compulsório.

A contribuição assistencial, segundo Alice Monteiro de Barros, “éautorizada pela assembleia-geral do sindicato e se destina a custear atividades assistenciais do mesmo, como planos de bolsade estudo, serviço médico, odontológico, etc.” (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 4. ed.. São Paulo:LTr, 2008. p. 1231).

Até recentemente, este Relator adotava o entendimento da Súmula86 deste TRT da 4ª Região, que autoriza a cobrança de contribuição assistencial dos integrantes da categoria não filiadosao sindicato, nos seguintes termos:

Súmula nº 86 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuiçãoassistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria,sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

No entanto, em decisão publicada em 17/03/2017, em açãode “Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo” nº 1.018.459 do Paraná, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,em processo envolvendo o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,de Máquinas, Mecânicas, Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e partes para veículos automotoresda Grande Curitiba, na qual foi discutido se a convenção coletiva pode instituir contribuições sindicais compulsórias a empregadosnão filiados, o STF posicionou-se no sentido de que a taxa assistencial, diferentemente da contribuição sindical, é destinadaa custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, e não tem natureza tributária.

Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes:

“A questão encontra-se, inclusive, pacificada pela jurisprudência desteSupremo Tribunal, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário,é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação”.

Portanto, deixa-se de aplicar o entendimento da Súmula86 deste TRT, para que seja considerada a posição do STF com relação às contribuições assistenciais, por se tratar de decisãocom Repercussão Geral reconhecida.

O mesmo ocorre com a contribuição confederativa. Aplicável o entendimentoexposto na Súmula nº 666 do STF, que dispõe:

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição,só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar oRE 171.623-1-RS, sob relatoria do Ministro Carlos Mário da Silva Veloso decidiu:

Contribuição instituída pela assembleia geral. Caráter não tributário.Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF, art.8º, IV. A contribuição confederativa,instituída pela assembleia geral – CF, art. 8º, IV – distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com carátertributário – CF, art. 149 – assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. (RR – 88700-72.2008.5.04.0021Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010)

Ausente prova de que o reclamante estava filiado ao sindicato,também é indevido o desconto a esse título.

Considerando a irregularidade dos descontos havidos, deve ser mantidaa sentença que determinou a restituição dos valores descontados a título de contribuições confederativa e assistencial.

Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelaré para sanar a omissão, sem a imposição de efeito modificativo ao julgado.

1.2. Honorários advocatícios

A ré (id 8bb0a6c) alega que a decisão embargada, ao deferiro pagamento de honorários advocatícios, contraria a Súmula 219, I, do TST.

A tese adotada pelo acórdão é de que é devido o pagamento dos honorárioshavendo declaração de pobreza do autor, mesmo que não haja credencial sindical (apesar do disposto na Lei nº 5.584/70, dasSúmulas nº 219 e 329, ambas do TST). Em suma, depreende-se da decisão exarada que não se faz necessária, para a concessãode honorários advocatícios, a assistência sindical. S

De qualquer sorte, considera-se atendido o prequestionamento pretendido,nos termos da Súmula nº 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST.

Nega-se provimento.

2. Embargos de declaração da parteautora

A parte autora (id 4ccb99d) aponta que esta Turma foi omissaem relação a tópico de seu recurso, qual seja, o de indenização por danos morais.

Analisando o recurso interposto pela embargante, observa-se queela recorreu quanto à multa por litigância de má-fé, indenização pelo uso de uniforme, indenização por danos morais e honoráriosadvocatícios (id ff33226). Contudo, não houve apreciação, na decisão embargada, do pedido relacionado à indenização por danosmorais, omissão que passa a sanar.

A sentença indeferiu o pedido (id 687d6f0).

Ao recurso (id ff33226), a parte autora sustenta que a sentençanão valorou corretamente a prova produzida. Diz que a alegação de dano moral tem como fundamento o fato de que o reclamanteera obrigado a laborar com veículos, os quais não apresentam a mínima condição de segurança, possuindo assoalho com buracose cintos de segurança estragados. Destaca as fotografias apresentadas na instrução processual. Aduz que a reclamada não forneceuambiente de trabalho adequado e não adotou medidas preventivas.

Com a petição inicial, o reclamante apresenta diversas fotografias(id 1801863, 1801920, 1801970, 1802119, 1802171, 1802215, 1802252 e 1802276).

É produzida prova oral também.

Em seu depoimento, a primeira testemunha do autor, Maicon, informou(id 6b50b30): “o depoente era auxiliar de carga e descarga e ajudava a fazer entregas; o depoente trabalhou auxiliandoo reclamante, assim como os outros motoristas; (…) o reclamante dirigia kombi, fiorino e HR; (…) que as condições dosveículos dirigidos pelo reclamante eram precárias, mencionando falta de cinto e de assoalho; o reclamante não dirigia caminhão”.

A segunda testemunha do reclamante, Elivelto, narrou (id 6b50b30):“o reclamante, como motorista, dirigia uma fiorino durante bastante tempo, e uma camionete; a condição desses veículosera regular, pois como transportavam muita carga o freio da fiorino era péssimo e as portas não fechavam, o mesmo ocorrendocom a camionete”.

A primeira testemunha da ré, Aílton, respondeu (id 6b50b30):“o reclamante era motorista e fazia entregas como o depoente; o reclamante dirigiu uma fiorino e uma HR; as condiçõesdesses veículos eram boas, havendo assoalho, cinto, freio, etc, sendo veículos seminovos”.

Tal como aponta a sentença, as fotografias apresentadasnão permitem a verificação de que os veículos nelas retratados efetivamente sejam de propriedade da reclamada e sejam os utilizadosna entrega. Apenas nas fotografias ID 1802252 é possível a identificação como sendo veículo da reclamada, mas não há comoassociar que esta imagem externa seja dos mesmos veículos que cujas imagens internas demonstram problemas no assoalho e como cinto de segurança.

Quanto à prova oral, ela é controvertida. De um lado, as testemunhasda parte autora afirmam que as condições dos veículos eram péssimas enquanto a testemunha da ré refere que as condições eramboas.

Considerando que incumbia à parte autora demonstrar as péssimascondições dos veículos utilizados, encargo do qual não se desonerou, o juízo de improcedência dever se mantido.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratóriosopostos pela parte autora para sanar a omissão, sem a imposição de efeito modificativo ao julgado.

trt/03

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

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