Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO.

Identificação

PROCESSOnº 0021126-88.2015.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Caso em que a contradiçãona decisão impõe o provimento dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, emprestando-lhe efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamante para, sanandoo vício apontado, acrescer fundamentos e conferir efeito modificativo ao julgado, fazer constar no dispositivo no acórdão”declarar a nulidade da alteração contratual em 01/08/2009, a qual suprimiu o cômputo do adicional por tempo de serviço, condenandoa reclamada ao pagamento das diferenças correspondentes, em parcelas vencidas e vincendas, (…)” mantendo os demais termosda condenação. Por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, declarar prescritas as parcelasanteriores a 19/08/2010.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração, alegando contradição nojulgado.

O reclamado, a sua vez, alega omissão.

Diante da possibilidade de efeito modificativo no julgado, foi dadovista à reclamada e à reclamada, que se manifestaram, respectivamente, no ID. 600874f – Pág. 1 e ID. 9685b75 – Pág. 1.

Regularmente processado, vem o feito a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE

1.1. CONTRADIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS

Alega a reclamante que o acórdão foi contraditório porque a pretensãoinicial é de diferenças de quinquênios , mas lhe foram deferidas diferenças de anuênios.

Analiso.

Consoante art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022, do NCPC,são cabíveis embargos de declaração de sentença ou acórdão, quando se configurarem as hipóteses de obscuridade, erro materialou omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A contradição passível de ser sanada mediante embargos declaratóriosé o defeito interno do julgado, consistente na existência de proposições inconciliáveis entre si. Ou seja, a contradição somentetem lugar quando constatada incoerência entre duas ou mais afirmações constantes da decisão, não havendo falar em contradiçãoa dispositivos legais e constitucionais ou orientações jurisprudenciais e à prova do caso.

Ainda, não constitui omissão o fato de o acórdão deixar de examinartodas as ponderações, pontos de vista e argumentos trazidos pela parte os quais não são capazes de infirmar a conclusão expostana decisão. A decisão é considerada fundamentada (art. 93, IX, CF) desde que se permita visualizar as premissas, a argumentaçãoe a conclusão, as quais, em seu conjunto, permanecem sólidas e inafastáveis pelos argumentos periféricos deduzidos.

No caso presente, de fato, a reclamante pretende na petição inicialo pagamento dos quinquênios suprimidos desde a alteração contratual ocorrida a partir da SIRD/2009 até a efetiva implantaçãona folha de pagamento e reflexos, contendo na causa de pedir argumentos sobre os quinquênios e anuênios, de maneira que opedido diz respeito ao pagamento do adicional por tempo de serviço “congelado” pelo novo sistema de remuneração (ID c63d8c9- p. 4)

A reclamante no recurso ordinário, pretende o pagamento das parcelasquinquênios e anuênios e reflexos correspondentes, a partir da SIRD/2009, que congelou as parcelas, reforçando, assim os reaistermos da petição inicial quanto ao adicional por tempo de serviço.

A reclamante foi admitida no ano de 17/08/2001, estando ela, portantoabarcada pelas normas dos empregados admitidos posteriormente a 1997.

No ID 84d511b -p 1 foram juntadas as normas relativas aos empregadosadmitidos posteriormente a 20/01/1997, a qual no item 3.2 prevê a gratificação por tempo de serviço quinquênio a ser calculadasobre o salário do nivel do cargo efetivo do trabalhador ID 84d511b.

Ainda, o comprovante de rendimentos no ID aef4c5d o qual consignaa verba anuênios/trienios/quinquênios, sendo que as fichas financeiras contém o pagamento de um quinquênio.

É incontroversa a implantação do novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento,denominado – SIRD/2009, o qual não manteve entre as vantagens as parcelas anuênios e quinquênios, sendo mantidos apenas osvalores já recebidos ao título.

Nesse sentido, a fundamentação no acórdão quanto à alteração contratuallesiva pela supressão do adicional por tempo de serviço vai ao encontro do postulado na petição inicial e no recurso, de maneiraque contempla a pretensão de pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço, que no caso em particular, ocorreuna forma de quinquênios.

Desse modo, sanando os vícios apontados e conferindo efeito modificativoao julgado, dou provimento aos embargos de declaração para que conste no dispositivo do acórdão “declarar a nulidade da alteraçãocontratual em 01/08/2009, a qual suprimiu o cômputo do adicional por tempo de serviço, condenando a reclamada ao pagamentodas diferenças correspondentes, em parcelas vencidas e vincendas, (…)” mantendo os demais termos da condenação.

Considero prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO

2.1. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO

O reclamado sustenta a existência de omissão no julgado,ao argumento de que não houve pronunciamento sobre a prescrição, o que deveria ter sido feito, mormente considerada a improcedênciada ação no primeiro grau.

Procede a alegação.

De fato, em que pese a sentença de improcedência tenha sido modificada,não foi declarada a prescrição.

Tendo sido ajuizada a ação em 19/08/2015, estão prescritas as parcelasanteriores a 19/08/2010, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Dou provimento aos embargos de declaração para, sanandoomissão, declarar prescritas as parcelas anteriores a 19/08/2010.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados