Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO

Identificação

PROCESSOnº 0020587-13.2015.5.04.0121 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO.1. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do art. 1022 do NCPC, não vingam osembargos de declaração. 2. Imposta multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC, porquanto evidenciado que os embargosdeclaratórios foram interpostos com intuito meramente protelatório.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO, ÓRGÃO DE GESTÃODE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE RIO GRANDE – OGMO/RG. Ainda, por unanimidade, CONDENAR O EMBARGANTEAO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O primeiro reclamado, Órgão de Gestão de Mão de Obra do TrabalhoPortuário Avulso do Porto de Rio Grande – OGMO/RG, opõe embargos de declaração (id. 9d87463) em face do acórdão (id. 5b765f6).

Busca manifestação expressa sobre determinados pontos que entendeomissos e contraditórios suscitados no seu recurso e, também, para fins de prequestionamento.

Regularmente processados, os embargos são levados em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O primeiro reclamado, Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do TrabalhoPortuário Avulso do Porto de Rio Grande – OGMO/RG, opõe embargos de declaração visando manifestação sobre a sua responsabilidadesolidária e prequestionando o art. 265 do CC. Afirma que o julgado amplia a responsabilidade prevista nos artigos 33, §2º, da Lei nº 12.815/13 e 2º, § 4º, da Lei nº 9.719/98. Destaca a natureza indenizatória da parcela deferida – dano moral- não tendo o embargado qualquer responsabilidade, por ausência de previsão legal. Aduz que a decisão embargada afronta oPrincípio da Legalidade – art. 5º, II, da CF, bem como que não existe prova de que o OGMO não cumpriu seu dever de fiscalização.Prequestiona os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, bem como os demais dispositivos já referidos. Requer manifestação expressa,sob pena de negativa de prestação jurisdicional – artigos 5º, XXXV, e 93, IX e LV da CF – os quais também prequestiona.

Examino.

Os embargos de declaração se prestam para sanar obscuridade, contradiçãoou ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador, ou cabem quando constatado manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso, na forma dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT.

Embora mencione a necessidade de esclarecimentos para fins de prequestionamento,pretende o embargante, no aspecto, revolver a matéria, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. A pretensão doembargante, ao provocar do Juízo pronunciamento sobre pontos que se encontram superados pelos fundamentos da decisão, é pertinenteà reforma do mérito, o que refoge ao âmbito dos embargos de declaração.

No caso, a decisão embargada está suficientemente fundamentada quantoa todas as matérias controvertidas, como se verifica no longo voto condutor do julgamento da lavra desta Relatora no id. 5b765f6- Págs. 17-18 e 21. Destaco, ainda, que os embargos ora interpostos repetem as mesmas teses dos embargos opostos à sentença(id. da8ed51) e nas suas razões de recurso. Todas estas matérias foram apreciados por esta Turma Julgadora. Logo, os embargosdeclaração, ora examinados, apenas renovam os ressentimentos lançados, os quais já foram devidamente analisados. Dessa forma,as matérias suscitadas nos embargos não padecem de quaisquer dos vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT.

Os embargos de declaração opostos não prosperam sequer para finsde prequestionamento, cumprindo salientar que o Julgador não está obrigado a mencionar expressamente o dispositivo legal parase ter esse como prequestionado. Pertinente, no aspecto, a transcrição da OJ nº 118 da SDI-I do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Portanto, não há fundamentação alguma a acrescentar, nemmesmo para fins de prequestionamento.

Em face do exposto, não se tratando das hipóteses do art. 897-Ada CLT, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo primeiro reclamado, condenando-o ao pagamento de multa de 2% sobreo valor atualizado atribuído à causa, em favor do reclamante, com base no art. 1026, § 2º, do NCPC, visto que pretendeo embargante a reforma do julgado sem que estejam presentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, importandosua conduta processual em litigância de má-fé (art. 80, V e VI, do NCPC).

Destaco que constou do acórdão advertência às partes de que a oposiçãode embargos de declaração visando manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma seria passível da pena previstano dispositivo legal acima citado.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

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