Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO

Identificação

PROCESSOnº 0020331-64.2015.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO.Parcialmente acolhidos os embargos de declaração do reclamante somente para acrescer fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do reclamante para acrescerfundamentos, sem importar efeito modificativo ao julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta Turma,opõem as partes embargos de declaração, consoante argumentos expostos nos autos, pelo reclamante.

Regular e tempestivamente opostos e devidamente intimadas as partespara manifestação, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE

VALE ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO.

Aduz o reclamante que há expressa afirmação na inicial de que noano de 1992 o Acordo Coletivo da categoria não previa a natureza indenizatória da parcela vale alimentação, bem como que,no ano em questão, a reclamada não estava inscrita no PAT. Requer seja suprida a omissão no julgado em relação aos fatos efundamentos trazidos na inicial e no recurso ordinário e, em efeito modificativo, seja deferido o pedido de incorporação aosalário do auxílio alimentação, no mínimo desde o ano de 1992, com reflexos, nos termos das letras “d” e “e”.

A despeito da insurgência do autor, a questão restou bem analisadano aresto embargado, consoante trecho abaixo transcrito:

Fixado o benefício por dissídio coletivo, no qual as partes expressamenteexcepcionaram sua natureza salarial, estabelecendo, portanto, já na instituição, seu caráter indenizatório, não procede apretensão do autor de ver-lhe atribuída natureza diversa, sob pretexto de que a ré não havia aderido, à época, ao PAT.

Os acordos coletivos maisrecentes, ao estabelecerem que o auxílio alimentação “não se constitui em parcela integrante do salário ouremuneração, para qualquer efeito”, não inovaram na questão da natureza da verba, antes a mantiveram da forma como estabelecidona origem. Não se aplica, diante disso, a OJ nº 413 da SBDI-1 do TST.

Com efeito, o dissídiocoletivo que instituiu o direito ao auxílio-alimentação a partir de 01-01-88 definiu a natureza indenizatóriada parcela auxílio alimentação.

No mesmo sentido, e referindosobre a OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, invocada pelo autor, cabe registrar a decisão no processo nº 0000630-60.2013.5.04.0003,desta 3a. Turma, tendo como Relatora a Des.ª Maria Madalena Telesca, com mesma reclamada: (…).

Embora a decisão tenha sido desfavorável à ora embargante, evidentementeque a matéria foi enfrentada, restando suficientemente fundamentada, porquanto a Turma se manifestou sobre todos osargumentos alegados pelas partes que entendeu relevantes e pertinentes ao caso concreto, não dando margem a interpretaçõesdúbias, dispensando esclarecimentos complementares. Assim, inexiste qualquer omissão, porquanto o aresto contém tese explícitasobre as razões de decidir, consoante art. 93, inc. IX , da CF. Outrossim, inexiste violação ao art. 458 da CLT e à OJ nº413 do TST.

Porém, diante de pedido expresso do embargante, transcreve-se oteor da cláusula nº 14 do Acordo Coletivo de 1992:

14 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Em primeiro de agostode 1992, a ser fornecido pela CORSAN a seus empregados corresponderá a CR$ 406.028,00 (quatrocentos e seis mil e vinte e oitocruzeiros), sofrendo reajuste mensal pelo índice de variação da Cesta Básica publicada pelo Departamento Intersindical deEstatística e Estudos Sócio-econômicos (DIEESE) verificando no segundo mês imediatamente anterior, representado por valesrefeição.

Parágrafo Primeiro – Aoservidor afastado por moléstia ou por qualquer outra razão que lhe assegure benefício previdenciário, mesmo no período correspondenteaos quinze primeiros dias de afastamento, fica assegurada a percepção do Vale Refeição, executando-se a hipótese de aposentadoria.

Parágrafo segundo – Aosservidores que vierem a ser cedidos pela CORSAN exceção feita àqueles cedidos ao SINDICATO, à Fundação Corsan, às demais Associaçõesde empregados da CORSAN e a Companhia de Indústrias Elétro-Químicas – CIEL, não será assegurada a percepção dos vales refeição.

Igualmente, transcreve-se o teor do Ofício/MTb/SSST/PAT/Nº 189/96,expedido pela Gerência do Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego à Corsan:

Atendendo solicitação de Vossa Senhora, em fax datado de 24-07-96 informamosque em pesquisas realizadas em nossos arquivos, constatamos que essa empresa participou do Programa de Alimentaçãodo Trabalhador nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991.

Quanto ao ano de 1992,nada consta.

Constata-se que os presentes embargos buscam, claramente, o reexamedo mérito, tanto que repisam argumentos já ventilados em razões recursais, expediente vedado nesta instância e fase processual.

Embargos parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos, sem importarefeito modificativo ao julgado.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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