Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Identificação

PROCESSOnº 0020019-58.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.Constatada a existência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar o vício apontado,nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, conferidno-lhes efeito modificativo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do reclamante para,sanando omissão apontada e conferindo efeitos modificativos ao julgado: a) determinar que as reclamadas procedam a anotaçãoda CTPS do reclamante acerca do salário deferido decorrente da isonomia; e b) incluir na condenação, em razão da isonomia,o pagamento de auxílio alimentação (item 2.2 da petição inicial, constante na cláusula 23ª do instrumento de Id b2ff2d9 -Pág. 22) e da gratificação de férias (Item 2.4. da petição inicial – cláusula 25ª do instrumento de Id b2ff2d9 – Pág. 23).

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (id Id 7b4874e) alegandoomissão quanto aos seguintes pontos no acórdão de Id b5cce2c: a) pedido de anotação na CTPS de salários idênticos aos empregadosda CGTEE; e b) análise dos pedidos de item 2.2. a 2.5. em razão da isonomia deferida.

A reclamada EMS apresenta contrarrazões (Id aedc64a).

Processados na forma Regimental, os embargos são incluídos em pautapara julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de declaração do reclamante.

O reclamante apresenta embargos de declaração sob o Id7b4874e alegando omissão quanto aos seguintes pontos: a) pedido de anotação na CTPS de salários idênticos aos empregados daCGTEE; e b) análise dos pedidos de item 2.2. a 2.5. em razão da isonomia deferida, que foram julgados improcedentes em razãodo enquadramento sindical.

A reclamada EMS apresenta contrarrazões (Id aedc64a).

O acórdão embargado foi assim proferido (Id b5cce2c):

Por outro lado, a testemunha indicada pelo autor foi categórica ao afirmara existência de empregados da CGTEE que desempenhava a mesma função do reclamante, qual seja, a de encanador e trabalhavamem tubulações que levavam cinzas, águas e carvão.

A prova produzida induzà conclusão de que, pelo menos em certos momentos, os funcionários da tomadora exerciam as mesmas funções que os empregadosda prestadora de serviços. Isso porque as atividades desempenhadas pelo reclamante eram essenciais ao funcionamento da CGTEEe, por isso, estão ligadas à sua atividade-fim.

Dessa forma, resta evidenteque as atividades contratadas com a ré, na forma acima transcrita, estão intrinsecamente ligadas à consecução de seu sucessoeconômico, sendo essenciais para que a empresa atinja adequadamente a sua finalidade. À toda a evidência, a função desempenhadapelo autor, como encanador, inseria-se na própria estrutura e na finalidade da tomadora de serviços, tratando-se, pois, decaso típico de terceirização de atividade-fim e intermediação de mão de obra, vedadas pelo ordenamento jurídico.

Note-se que a CGTEE, paraa consecução de sua atividade-fim, deveria ter contratado diretamente o obreiro para exercer a função, com o mesmo saláriopago aos demais funcionários diretos designados para o exercício de tal atividade, e com as mesmas vantagens asseguradas pelasnormas coletivas aplicáveis.

Fazê-lo por empresa interpostaacabou por lhe gerar enriquecimento indevido, pagando valor menor por serviço essencial para o atingimento de seus objetivoseconômicos.

Assim, faz jus o reclamanteàs diferenças pleiteadas no que tange à isonomia, pois não há dúvidas que realizava atividades relativas àquelas desempenhadaspelos funcionários da reclamada, conforme disposto na OJ nº 383 da SDI-I do TST:

(…)

O autor tem direito, portanto,às diferenças salariais decorrentes da isonomia com os empregados da segunda ré que desempenham o cargo de “Assistente Técnico”de carreira operacional e nível fundamental, “PF estep VF35, A, nível 35, do novo PCR da CGTEE”, conforme pedido do reclamante,com reflexos.

São indevidos reflexosem repousos semanais remunerados, porquanto o reclamante é mensalista e em sua remuneração já está compreendida a remuneraçãodos repousos.

Quanto ao enquadramentosindical, deve-se observar que o reclamante não pede o reconhecimento do vínculo com a CGTEE, mas somente a isonomia que foideferida.

O enquadramento sindicalse define pela atividade preponderante da empregadora, nos termos dos arts. 511, § 2º e 581 da CLT. O reclamante nãofaz parte de categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 577 da CLT.

A empregadora do reclamanteé a EMS Eletromecânica Silvestrini Ltda., cujo objeto social é, basicamente, prestação de serviços de engenharia (Id 2a98b71- Pág. 4), diferentemente da tomadora de serviços, razão pela pala qual não há fundamento para que o autor integre a categoriarepresentada pela SENERGISUL.

Embora não se enquadreo autor na categoria dos eletricitários, devem ser deferidas a ele as diferenças salariais correspondentes ao cargo em queconsiderada a isonomia, tanto legais quanto normativas, nos termos da OJ 383 do TST, citada acima (reajustes salariais deferidospor meio de norma coletiva aos empregados da CGTEE).

Por não se enquadrar nacategoria dos eletricitários, não são devidas as demais vantagens previstas nas normas coletivas respectivas.

Pelo exposto, dá-se parcialprovimento ao recurso ordinário do autor para deferir-lhe as diferenças salariais legais e normativas decorrentes da isonomiacom os empregados da CGTEE, no cargo de Assistente Técnico” de carreira operacional, cargo de nível fundamental, “PF estepVF35, A, nível 35, do novo PCR da CGTEE”, com reflexos nas horas extras, adicional noturno, horas reduzidas noturnas, adicionalde periculosidade, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%.

Há omissão no julgamento em relação aos pedidos de anotação da CTPSe itens 2.2. a 2.5 da petição inicial, a qual passa-se a sanar.

Em razão da isonomia deferida, o reclamante tem direito às vantagensda categoria do SENERGISUL no que se refere ao auxílio alimentação (item 2.2 da petição inicial, constante na cláusula 23ªdo instrumento de Id b2ff2d9 – Pág. 22) e a gratificação de férias (Item 2.4. da petição inicial – cláusula 25ª do instrumentode Id b2ff2d9 – Pág. 23). Não são devidos reflexos de auxílio alimentação em face da sua natureza indenizatória.

A participação nos lucros e resultados (item 2.3.) e o abono salarial(item 2.5) não constam nos instrumentos normativos anexados aos autos.

Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração do reclamantepara, sanando a omissão apontada e conferindo efeitos modificativos ao julgado: a) determinar que as reclamadas procedam naanotação da CTPS do salário deferido ao reclamante decorrente da isonomia; e b) incluir na condenação que o reclamante, emrazão da isonomia, tem direito ao auxílio alimentação (item 2.2 da petição inicial, constante na cláusula 23ª do instrumentode Id b2ff2d9 – Pág. 22) e a gratificação de férias (Item 2.4. da petição inicial – cláusula 25ª do instrumento de Id b2ff2d9- Pág. 23).

/trt04

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados