Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES

Identificação

PROCESSOnº 0020594-66.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. Rejeitadosos embargos declaratórios por não configurada quaisquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, não se prestandoo remédio utilizado para o reexame de questão já decidida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Os reclamantes opõem os presentes embargos de declaração (id. a76916b)alegando haver omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas no acordão (id. a5dd272) e para fins de prequestionamentoquanto as matérias que envolvem as diferenças salariais pela integração dos anuêncios pagos e diferenças de anuênios e integrações.

Regularmente processados, os embargos são levados a julgamento emmesa, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS PELA INTEGRAÇÃODOS ANUÊNIOS PAGOS

Os reclamantes defendem que o acórdão apresenta víciosde omissão e contradição quanto à análise da pretensão ao recebimento de diferenças salariais pela integração dos anuêniospagos, na medida em que na sua fundamentação tenha deferido as diferenças de férias com 1/3, gratificação de férias, abonosalarial, 13º salários e participação nos lucros e resultados que deixaram de constar no comando do dispositivo do arestoembargado. Requer seja acrescido parcelas deferidas na fundamentação para evitar discussão desnecessária em fase de execução.

Razão não assiste à embargante.

No caso, não observo a existência e omissão e obscuridade na decisãoembargada, uma vez que esta Turma Julgadora tão somente acresceu à condenação ”No mérito, por maioria, vencida em partea Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação diferenças de horas extras e adicional noturno pela integração das diferenças de adicionalde periculosidade, de gratificação especial de usina e da parcela nominal de transferência deferidas e, ainda, diferençasde sobreaviso pela integração das diferenças de gratificação especial de usina e da parcela nominal de transferência,conforme corretamente consta no dispositivo do aresto embargado (id. a5dd272 – pág. 1, grifei).

As ”diferenças férias com 1/3, gratificação de férias, abonosalarial, 13º salários e participação nos lucros e resultados” mencionadas pelos embargantes NÃO constaram no dispositivoda decisão embargada porquanto são parte da condenação proferida em SENTENÇA e sequer foram objeto de pretensão recursal pelosreclamantes, apenas sendo mantida a referida condenação por este Tribunal em grau recursal ao rejeitar a pretensão recursalda reclamada, conforme trecho do acórdão embargado transcrito abaixo o qual remeto à embargante à leitura atenta (id. a5dd272- págs. 6-8, grifei):

2 DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS PAGOS

A sentença reconheceua natureza salarial dos anuênios pagos e determinou a integração dos valores pagos a tal título nas parcelas expressamenteindicadas na petição inicial: férias com acréscimo de 1/3, gratificaçãode férias, abono salarial, adicional de periculosidade, gratificação especial de usina, parcela nominal transferência,prêmio assiduidade, 13º salários e férias com acréscimo de 1/3 pagos narescisão contratual e os reflexos das diferenças de adicional de periculosidade, gratificação especial de usina e parcelanominal de transferência em férias com 1/3, 13º salários e participação em resultados, em parcelas vencidase vincendas.

Inconformada, as partesrecorrem.

A reclamada defende maisuma vez que os contracheques acostados aos autos demonstram ter realizado corretamente todos os pagamentos a que estava obrigada,conforme o previsão nos acordos coletivos da categoria. Alega que onerar uma das partes em assunto não tratado pelos estipulantesquando de sua instituição, na verdade, desestimularia a concessão de novas vantagens aos empregados, causando prejuízos acoletividade dos trabalhadores e em desacordo com o disposto no art. 114 do Código Civil.

Por sua vez, o reclamante defendeque em sendo majorados os valores pagos a título de adicional de periculosidade, gratificação especial de usina e parcelanominal transferência, tais acréscimos devem repercutir no cálculo das horas extras, horas de sobreaviso e adicional noturno,nos termos dos artigos 64, 73, 224, § 2º da CLT e entendimento da súmula nº 229 do TST.

Analiso.

De acordo com a cláusulatranscrita em item anterior, o adicional por tempo de serviço (anuênios) foi instituído em norma coletiva sem ressalva emrelação a sua natureza. Considerando que a parcela era paga de forma habitual, aplica-se ao caso o disposto no art. 457, §1º,da CLT e súmula nº 203 do TST:

Art. 457 […]

§ 1º Integram o salárionão só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagense abonos pagos pelo empregador. […]

Súmula203 – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviçointegra o salário para todos os efeitos legais.

Ademais, como bem ponderadopelo Magistrado a quo, a defesa da demandada é genérica, não impugnando especificamente o pedido, bem como ”[…] o fatode que a própria ré considerava os anuênios para realizar o pagamento de determinadas parcelas (como gratificação natalina,por exemplo), deve-se reconhecer a sua natureza salarial, na forma da Súmula 203 do TST […].

Dessa forma, evidenciadaa natureza salarial da parcela recebida pelos autores a título de anuênios, deverá ela integrar o seu salário e, em decorrência,o cálculo de todas as parcelas contratuais calculadas com base neste, dentre as quais, aquelas postuladas pelo autor: fériascom acréscimo de 1/3, gratificação de férias, abono salarial, adicional de periculosidade, gratificação especial de usina,parcela nominal transferência, prêmio assiduidade, 13º salários e férias com acréscimo de 1/3 pagos na rescisão contratuale os reflexos das diferenças de adicional de periculosidade, gratificação especial de usina e parcela nominal de transferênciaem férias com 1/3, 13º salários e participação em resultados, em parcelas vencidas e vincendas.

Por fim, o adicional depericulosidade integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo da indenização, de conformidadecom a súmula nº 132, do TST.

ADICIONALDE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO

I – O adicional de periculosidade,pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3).

II – Durante as horasde sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional depericulosidade sobre as mencionadas horas.

Frente ao exposto, conclui-seserem devidas as integrações postuladas pelos autores em horas extras e adicional noturno. É indevida, no entanto, a integraçãodo adicional de periculosidade na base de cálculo de sobreaviso. Ressalta-se que durante o período o empregado permanece emsua residência, onde sequer está exposto aos agentes periculosos que ensejam o pagamento daquele adicional.

No mais, considerandoo deferimento da inclusão dos anuênios nas parcelas denominadas ”gratificação especial de usina” e ”parcela nominal detransferência” e a existência de contestação genérica por parte da reclamada a respeito da a matéria, considera-se que asreferidas parcelas tem natureza salarial. Logo, do mesmo modo que o adicional de periculosidade, integram o salário dos reclamantes,sendo devidos os reflexos postulados em horas extras, horas de sobreaviso e adicional noturno.

Desta forma, nego provimento ao recursoda reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a diferenças de horas extras e adicionalnoturno pela integração diferenças de adicional de periculosidade, de gratificação especial de usina e da parcela nominalde transferência deferidas e, ainda, diferenças de sobreaviso pela integração das diferenças de gratificação especial de usinae da parcela nominal de transferência deferidas.

Portanto, sendo as diferenças de fériascom 1/3, gratificação de férias, abono salarial, 13º salários pagos na rescisão contratual pela integração dos anuênios pagoscomo parte da condenação constante em sentença (id. 3203215 – pág. 5) e as diferenças de participação nos lucros e resultadospela integração das diferenças de adicional de periculosidade, gratificação especial de usina e parcela nominal transferência(pelo cômputo do valor dos anuênios na base de cálculo) como parte das sentença de embargos declaração proferidas pelo juízode origem (id. beff088, págs. 1-2), não modificada pelo acórdão proferido, no aspecto, quando apreciada as pretensões recursaisdas partes, não há razão para que conste no dispositivo da decisão embargada.

Rejeito.

2 OBSCURIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS E INTEGRAÇÕES

Os reclamantes sustentam haver obscuridade e omissão novoto condutor do julgamento quanto à análise das diferenças de anuênios e integrações, requerendo seja esclarecido que a normacoletiva que reinstituiu a parcela não limita de forma expressa e taxativa a contagem do tempo de serviço aos empregados apartir de sua vigência, bem como que buscam a aplicação da referida normativa tão somente a partir da sua entrada em vigor.

Examino.

Os embargos de declaração se prestam para sanar obscuridade, contradiçãoou ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou cabem quando constatado manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso, na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e art. 897-A da CLT.

No que tange à matéria, as razões apontadas pelas reclamantes nãose adequam às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Da simples leitura do acórdão, vê-se facilmente que a TurmaJulgadora manteve a interpretação restritiva realizada em sentença da normativa que reinstituiu os anuênios aos trabalhadoresem agosto de 2006, na forma do que dispõe o art. 114 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, constandoexpressamente do julgado que a regra ”[…] não estabelece o pagamento retroativo da benesse” sendo devida a contagemdos anuênios a partir da sua entrada em vigor (julho de 2007) como realizado pela reclamada, ou, em outras palavras que ”[…]o cômputo dos anos de serviço de cada empregado a fim de receber o percentual devido, se deu a partir da norma instituidora,não havendo que se falar em retroatividade, ou contagem de tempo de serviço desde a admissão de cada reclamante […] (acórdão,id. a5dd272 – págs. 3-6).

A simples análise dos embargos de declaração opostos pelosreclamantes evidenciam que sua oposição não foi para o fim de sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim para discutirmatéria atinente à lide e à reforma da decisão. Todavia, não são os embargos de declaração o remédio adequado para atenderà parte quando busca a reforma da sentença, não se prestando ao reexame de questão de mérito já decidida pelo acórdão, o queé, consabidamente, vedado, diante do contido no art. 505 do NCPC.

Os embargos de declaração opostos não prosperam sequer para finsde prequestionamento, cumprindo salientar que o Julgador não está obrigado a mencionar expressamente a tese rejeitada e odispositivo legal para se ter esses como prequestionados, bastando que adote tese explícita sobre a matéria, como ocorridoin casu. Pertinente, no aspecto, a transcrição da OJ nº 118 da SDI-I do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Rejeito.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

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