Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO

Identificação

PROCESSOnº 0020012-44.2015.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO.Nos termos dos artigos 769 e 897-A da CLT c/c o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargosde declaração constituem instrumento hábil para sanar erro material (de cálculo) ocorrido no acordão. Verificado erro materialnos termos da fundamentação, cumpre acolher os embargos para sanar o vício, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE(EDEMAR MACIEL), para, sanando o erro material apontado (de cálculo) e emprestando-lhes efeito modificativo ao julgado, darprovimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de vale-refeição/alimentaçãodecorrentes da prestação de horas extras, de acordo com o valor previsto nos acordos coletivos de trabalho. Valor que se acresceà condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas acrescidas em R$ 300,00 (trezentos reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão ID 0a76b22,reputando a ocorrência de contradição ou erro material na decisão atacada.

Diante da possibilidade de efeito modificativo do julgado, foi aparte contrária intimada para se manifestar (despacho ID 4c86726). A primeira reclamada (SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A.) apresentoumanifestação ID d62654f e a segunda reclamada no ID 9129742.

Regularmente processados, os embargos são levados a julgamento,na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. ERROMATERIAL

O reclamante alega que o acórdão embargado padece de contradiçãoou erro material no que tange ao indeferimento do pedido relativo à indenização correspondente a um vale alimentação/refeiçãodiário, em virtude da realização de 3 horas extras por dia de trabalho, conforme previsão em acordo coletivo de trabalho.Sustenta que, embora o Colegiado tenha acolhido o recurso ordinário para majorar a jornada de trabalho arbitrada na origem,quando da análise do tópico do vale alimentação/refeição, a conclusão é equivocada. Conclui que, em análise da jornada acolhida,verifica-se a existência de mais de 03 horas extras diárias, totalizando 04 horas e 15 minutos de horas extraordinárias. Requerseja sanada a contradição apontada e, consequentemente, seja julgado procedente o recurso ordinário interposto pelo autorquanto ao item em questão.

Examino.

É cabível a interposição de embargos de declaração para atacar sentençaou acórdão em que seja necessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobreo qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (na forma dos incisos I,II e III do art. 1.022 do CPC), considerando omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamentode casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, ou que incorra em das condutasdescritas no art. 487, § 1º do CPC.

Nesta ótica, a importância deste recurso está no fato que seu únicoobjetivo é o de postular esclarecimentos, complementação e correção de eventuais defeitos nas decisões judiciais, que comprometemsua utilidade.

Diante disso, nos termos do art. 463 do CPC/2015 e do art. 833 daCLT, poderá o juiz alterar sua sentença para lhe corrigir de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais oulhe retirar erros de cálculo, como também por meio dos presentes embargos de declaração. Assim dispõe:

Art. 833 – Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita,de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessadosou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Ressalta-se que as inexatidões ou erros, afiguram-se diferentesdas obscuridades, contradições ou omissões, cuja providência não prejudica o feito ou as partes, mas torna-se uma medida salutarpara aperfeiçoar a decisão.

Com efeito, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso ordináriodo reclamante para definir sua jornada de trabalho das 07h às 19h45min, com intervalo intrajornada de 30 minutos, de segundasa sábados, mantida a jornada de trabalho já arbitrada quanto aos domingos. (vide ID 0a76b22 – Pág. 7).

No tópico pertinente às diferenças de vale-refeição/alimentação(ID 0a76b22 – Pág. 8), foi citado o conteúdo do Acordo Coletivo de Trabalho, que prevê o pagamento de um tíquete alimentação/refeiçãopara a hipótese em que o empregado realiza mais de 3 horas extras diárias (ID 0a76b22 – Pág. 9). Todavia, a conclusão foia seguinte: Em que pese a jornada de trabalho arbitrada na origem esteja sendo majorada, restando definido o horário das07h às 19h45min, com intervalo intrajornada de 30 minutos, de segundas a sábados, tal situação não se enquadra na norma acimatranscrita, pois não compreende a prestação de 03 horas extras diárias.

Evidentemente, houve erro material, mais especificamente de cálculoquanto à prestação de horas extras, na medida em que restou definido que o reclamante trabalhava das 7h às 19h45min, com intervalode 30 minutos, ou seja, prestava 4 horas e 15 minutos de trabalho suplementar diário, o que o enquadra na previsão normativa.

Desse modo, reconheço a existência de erro de cálculo no acórdãoe acolho os embargos de declaração apresentados para saná-lo, emprestando-lhes efeito modificativo ao julgado a fim de darprovimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de vale-refeição/alimentaçãodecorrentes da prestação de horas extras, de acordo com o valor previsto nos acordos coletivos de trabalho.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados