Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se

Identificação

PROCESSOnº 0021379-16.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se tratandodas hipóteses do art. 1022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos declaratórios.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão sustentando queesse é omisso nos termos do inciso II do art. 1022 do CPC.

Regular e tempestivamente interpostos, vêm os autos, em mesa, parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão sustentando queesse é omisso nos termos do inciso II do art. 1022 do CPC. Requer pronunciamento da Turma acerca da autorização de compensação/deduçãodos valores pagos a título de “Adicional Tempo Troca de Uniforme”.

Sem razão a embargante.

De acordo com o art. 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos.

Na hipótese, verifica-se que no acórdão, a Turma deferiu ao autoro pagamento de: 20 minutos por dia trabalhado a título de troca de uniforme. Os motivos que levaram à decisão restaram claramenteabordados no acórdão ora embargado. Não se verifica no acórdão a omissão alegada. Na verdade a parte está inconformada coma decisão e pretende a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processual inadequado para tal fim. Além disso,não se verifica nos contracheques (ID 4dfc73c) o pagamento da rubrica mencionada.

Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração, restandoprequestionada a matéria.

DT.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

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