TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

Identificação

PROCESSO nº 0021005-27.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a existência de omissão e contradição no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração das partes para sanar os vício apontados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, Jessica Machado Pinto, para: sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, corrigir o erro material verificado, determinar que, no item 3 do recurso do reclamante, onde constou a frase “O divisor a ser adotado é o 150, como já determinado em sentença e confirmado na presente decisão em item anteriormente analisado”, leia-se “O divisor a ser adotado é o 180, como já determinado anteriormente”; com efeito modificativo do julgado, acrescer à condenação de: a) reflexos das diferenças de gratificações semestrais pela integração das horas extras deferidas em 13ºs salários (Súmula 253 do TST) e FGTS (artigo 15 da Lei 8.036/90); b) diferenças de gratificações semestrais pela integração das diferenças de remuneração variável deferidas e reflexos em 13ºs salários e FGTS. Por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO, Banco Santander (Brasil) S.A., para, sem atribuição de efeito modificativo do julgado, esclarecer que, em liquidação de sentença, devem ser considerados idôneos os registros de horário quanto à frequência da reclamante. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

O reclamante e o reclamado opõem embargos de declaração, Ids nº 2a66e39 e 7bd48c3, respectivamente, contra o acórdão de Id nº e250c4d.

Considerando a possibilidade de que a apreciação dos embargos declaratórios opostos implicasse efeito modificativo, as partes são intimadas para manifestação.

O reclamado apresenta resposta (Id nº f4f1435). A reclamante, por sua vez, responde na manifestação de Id nº 72518aa.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

1. Divisor

O reclamante alega contradição no voto quanto ao divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras.

Com razão.

De fato, evidencia-se erro material no acórdão embargado. Com efeito, é dado provimento ao recurso do Banco reclamado para que seja adotado o divisor 180 no cálculo das horas extras. Contudo, quando da análise do item 3 do recurso do reclamante, a Turma, ao reconhecer a invalidade dos registros de horário juntados aos autos, fixar a jornada e condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes a 6ª diária e 30ª semanal, determina, na fundamentação, a utilização do divisor 150.

Assim, corrige-se o erro material para que, no item 3 do recurso do reclamante, onde constou a frase “O divisor a ser adotado é o 150, como já determinado em sentença e confirmado na presente decisão em item anteriormente analisado”, leia-se “O divisor a ser adotado é o 180, como já determinado anteriormente”.

Embargos acolhidos.

2. Integração da remuneração variável paga

O reclamante alega que o acórdão é omisso quanto à integração da remuneração variável paga nas horas extras deferidas.

Sem razão.

No item referente às horas extras deferidas (item 3 do recurso do reclamante), é determinada a observância da Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo. Assim, como as parcelas de remuneração variável recebidas se tratam de parcelas de natureza salarial, entende-se que resta atendido o pleito do reclamante.

Embargos de declaração não acolhidos, no particular.

3. Diferenças de gratificação semestral

Sustenta o autor que o acórdão é omisso quanto ao pedido de integração das horas extras e remuneração variável deferidas na presente ação em gratificações semestrais.

Com razão parcial.

Com relação à integração das horas extras deferidas em gratificações semestrais, o pleito do autor encontra-se atendido. Com efeito, há deferimento expresso de reflexos das horas extras deferidas em gratificações semestrais. Contudo, há omissão quanto aos reflexos destas diferenças de gratificações semestrais pela integração das horas extras deferidas em 13ºs salários e FGTS. Sana-se a omissão. Cabíveis os reflexos das diferenças de gratificações semestrais pela integração das horas extras deferidas em 13ºs salários (Súmula 253 do TST) e FGTS (artigo 15 da Lei 8.036/90). Acresce-se a condenação, no aspecto.

No que diz respeito à integração das diferenças de remuneração variável deferidas, há omissão do acórdão em analisar a integração destas em gratificações semestrais. Sana-se o vício.

Como referido no acórdão, as cláusulas segundas das convenções coletivas de trabalho aditivas da categoria profissional da reclamante preveem o pagamento da gratificação semestral em valor mínimo igual ao da remuneração do empregado, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento. Assim, todas as verbas remuneratórias devem ser incluídas na base de cálculo da gratificação semestral prevista nas normas coletivas, como é o caso da remuneração variável (“Prog Prop Esp 1ºE 2º sem”, “Comissão Capitaliz”, “Comissões Seg” e “Sist Remun Variável”).

Portanto, devidas diferenças de gratificações semestrais pela integração das diferenças de remuneração variável deferidas e reflexos em 13ºs salários e FGTS.

Embargos parcialmente acolhidos, no aspecto, para, sanando omissões, com efeito modificativo do julgado, acrescer à condenação de: a) reflexos das diferenças de gratificações semestrais pela integração das horas extras deferidas em 13ºs salários (Súmula 253 do TST) e FGTS (artigo 15 da Lei 8.036/90); b) diferenças de gratificações semestrais pela integração das diferenças de remuneração variável deferidas e reflexos em 13ºs salários e FGTS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÕES.

O reclamado alega que o acórdão é omisso quanto à aplicação da OJ 415 do TST, bem como quanto à validade da frequência dos registros invalidados.

Com razão parcial.

Com relação à compensação da horas extras, não há qualquer omissão. Com efeito, a Turma Julgadora autoriza, de forma expressa no acórdão embargado, a dedução dos valores pagos ao mesmo título, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal.

De outra parte, de fato, a Turma, ao invalidar os registros de horário e condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, não se manifesta acerca da validade ou não dos registros, em face da frequência. Sana-se o vício.

Impõe-se esclarecer que, ainda que desconsiderados os registros de horário juntados aos autos como meio de prova da jornada de trabalho da autora, em liquidação de sentença, devem ser considerados idôneos os registros de horário quanto à frequência da reclamante.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

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