Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES.

Identificação

PROCESSOnº 0020248-26.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. Ausentesquaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaraçãoopostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração ID fc540fa, alegando a existênciade vício no julgado.

Processados na forma regimental, os presentes autos são submetidosa julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

OMISSÕES

A Caixa Econômica Federal alega que o acórdão é omissopor não fazer referência às atividades desempenhadas pelo autor quando no exercício dos cargos de Gerente de Atendimento,aduzindo que prejudica sua intenção de demonstrar ao TST que tal cargo se aplica na exceção do artigo 62, inciso II, ou doartigo 224, §2º, da CLT. Diz que as atribuições dos cargos, aliadas ao depoimento pessoal do reclamante e dos depoimentosdas testemunhas, “no sentido de que o autor mantinha autoridade hierárquica diferenciada frente aos demais colegas na unidadeonde trabalhava, com a existência de subordinados, levam a incontestável conclusão de que se aplica ao autor o disposto noartigo 224, parágrafo II, da CLT, bem como afasta a tese de alteração lesiva pelo advento do PCC/98, pois se tratam de cargosque nunca tiveram controle de jornada”. Alega, também, que o Colegiado omitiu-se “em analisar a presunção legal prevista naSúmula 287, do C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos cargos gerenciais vinculados às instituições bancárias”. Pedeque sejam sanadas as omissões apontadas.

Ao exame.

Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do Código de ProcessoCivil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de omissão, contradiçãoou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e obscuridade, assim como para corrigir erro material.

No caso, inexiste qualquer omissão a ser sanada. As atividades doreclamante relevantes para o deslinde da controvérsia, as quais foram descritas pelo próprio preposto da ré em seu depoimentopessoal, estão reproduzidas no acórdão embargado, a seguir reproduzido:

a) Cargo de Confiança (art. 224, §2º da CLT)

As disposições do art.224, caput e §2º, da CLT indicam que a jornada de seis horas diárias é a regra aplicável ao empregado bancário, excetuadasas hipóteses de exercício de funções de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou ainda, de cargos de confiança.

A nomenclatura do cargoou a retribuição pela responsabilidade assumida (gratificação de função superior a 1/3 do salário) não são capazes de, porsi sós, levar ao convencimento de que se tratava, de fato, de ocupação de função de fidúcia especial, a fixar a jornada em8 horas diárias. Necessário que a prova, no seu conjunto, permita afirmar a assunção a cargo que justifique enquadramentona exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Esse é o entendimento que se extrai dos termos das Súmulas nº 102 e 287 doTST.

Nesse sentido, cumpreestabelecer que pertence ao reclamado o ônus de demonstrar o exercício pela autora da função de confiança a que alude o parágrafo2º do art. 224 da CLT, em conformidade com o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, ambos do Código de Processo Civil.

No caso, a reclamada nãotrouxe testemunhas em juízo. Além disso, as declarações do preposto não deixam dúvidas de que o reclamante, na função de “gerentede atendimento gov/social”, exercia função de mera assistência das atribuições do superior hierárquico e não detinha poderesde gestão e fidúcia especial, pois, em depoimento pessoal, ele (o preposto) referiu “que só o gerente geral é quepoderia ordenar despesas; que o gerente geral é que dentro da agencia faz portarias nomeando funcionários para determinadassituações; que as salas de auto-atendimento funcionam das 10 até as 20 horas; que o responsável é o gerentegov-social; … que o gov-social é todo fluxo de atendimento da agencia”. (grifei) Somam-se a isso as declaraçõesdas testemunhas indicadas pelo reclamante, cujos excertos pertinentes à matéria já se encontram transcritos na decisão recorrida,aos quais me reporto. (negrito no original)

Desse modo, não estandoo reclamante inserido na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, a ele são devidas, no período em que trabalhou naagência de Sapucaia do Sul e até 09.03.2015, no cargo de Gerente de Atendimento, como extraordinárias, as horas laboradasalém da 6ª diária.

E como se pode ver, a decisão colegiada também contemplamanifestação expressa acerca da Súmula nº 287 do TST.

Por fim, dou por prequestionada a matéria, na forma da Súmula nº297 e da OJ nº 118 da SDI-I, ambas do TST.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

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