Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO

Identificação

PROCESSOnº 0021480-46.2015.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO.Não constatadas as omissões alegadas pela demandada, impõe-se o não-acolhimento dos embargos de declaração. Prequestionamentoatendido nos termos da Súmula nº 297 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada, alegando a ocorrência de omissões no acórdão de IDbd2d6b7, opõe embargos de declaração (ID d5e7e47), prequestionando, ainda, a matéria para todos os fins.

Regularmente processados, vêm em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO.

A embargante alega que a Turma, ao manter a r. sentença de primeirograu que deferiu à Reclamante o adimplemento de ressarcimento de despesas em decorrência da utilização de veículo próprio,além de majorar o valor fixado em sentença, não se manifestou acerca do argumento lançado no seu recurso ordinário no sentidode que a recorrida sequer comprovou a propriedade do veículo, bem como se o veículo era utilizado exclusivamente para o trabalhoe, por fim, se há comprovação das despesas suportadas no importe de R$ 150,00 mensais. Ao final, prequestiona a matéria invocada.

A matéria relativa ao ressarcimento das despesas decorrentes dautilização de veículo próprio pela parte autora está explicitamente fundamentada no acórdão embargado, ao assim dispor (IDbd2d6b7 – Pág. 9-10):

Na hipótese dos autos, na esteira do quanto apreciado na origem, entendoque restou comprovada a utilização do veículo próprio na execução de suas atividades e em benefício da reclamada.

A testemunha da autoraconfirma que: a reclamante fazia as compras de materiais e produtos de uso pessoal dos funcionários, como, por exemplo, café,no horário de trabalho; que a reclamante saía no ; que, às vezes, a reclamante fazia o deslocamento carro dela para fazeras compras até a fábrica no carro particular; que já aconteceu de a reclamante levar o depoente no seu carro até a fábrica;que acha que a reclamante ia até a fábrica para treinamentos ou reuniões; que acha que a reclamante ia até a fábrica umas3 vezes por semana”.

Outrossim, a testemunhaconvidada pela ré sequer souber informar quem fazia as compras de materiais para os funcionários, o que, ante tal desconhecimento,leva a concluir que efetivamente era a reclamante quem realizava essa tarefa, como informado pela testemunha da autora.

Logo, comprovada a utilizaçãodo veículo próprio pela autora em benefício da reclamada, impõe-se a manutenção da decisão de origem ao acolher a pretensãoda reclamante no particular.

Quanto ao valor arbitradode R$ 50,00 mensais, considerando a peculiaridade do caso (compras de materiais e produtos de uso pessoal dos funcionários),entendo que o valor fixado não se mostra adequado a ressarcir todas as despesas decorrentes da utilização do veículo, aí incluídasas despesas com combustível, e o desgaste e depreciação do veículo.

Como se vê, não se constata a existência dos vícios previstos noart. 897-A da CLT ou mesmo no art. 1.022 do novo CPC, ensejadores da oposição de embargos de declaração, evidenciando-se queos presentes embargos de declaração não visam a corrigir imperfeições no referido acórdão, e sim reabrir o debate em tornode questões já decididas por esta Turma, finalidade a qual não se presta o remédio processual ora em exame.

Ressalta-se, por oportuno, que foi adotada tese explícita a respeitoda utilização, em serviço e benefício da ré, pela autora de veículo que estava em sua posse, independente de sua efetiva propriedadee/ou de forma exclusiva para o trabalho, o que não se mostra relevante ao deslinde da situação fática já evidenciada, lançandoa Turma Julgadora os motivos de seu convencimento com a devida fundamentação, nada havendo a ser acrescido ou explicitado.

Registro, ademais, que o Juízo não está obrigado a se manifestarsobre todos os argumentos invocados pelas partes. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, asseguradopela norma contida no art. 371 do NCPC.

Ainda, ao ser acolhido parcialmente o pleito lançado pela demandanteno seu apelo, por óbvio que foram rechaçadas as teses da demandada (ora embargante), conforme emerge do decidido no acórdãoembargado, incumbindo ao julgador lançar tese explícita e fundamentar a decisão de acordo com seu livre convencimento, o queocorreu na decisão acima lançada.

Reitera-se que a inconformidade com o decidido não comporta retificaçãoem sede de embargos de declaração, pois a pretensão da embargante exige reexame da matéria, o que não é viável por intermédiodo presente instrumento processual.

De outro modo, cumpre referir que a matéria foi devidamente apreciadana elaboração deste julgado, tendo-se, assim, por prequestionada, na forma da Súmula nº 297 do TST.

Diante desse quadro, nego provimento aos embargos de declaração.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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