Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E REFORMA DA DECISÃO SOB PRETEXTO DE OMISSÃO INEXISTENTE. IMPRESTABILIDADE.

Identificação

PROCESSO nº 0021289-49.2016.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E REFORMA DA DECISÃO SOB PRETEXTO DE OMISSÃO INEXISTENTE. IMPRESTABILIDADE. À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

A primeira demandada interpõe embargos de declaração por meio das razões juntadas no ID 5b752d6.

Alega haver omissão no aresto embargado, sustentando necessário pronunciamento acerca dos arts. 2º e 3º, da CLT, inclusive para efeito de prequestionamento, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários para a declaração de vínculo de emprego com a Financeira Alfa S/A, terceira ré. Assevera que o autor afirma categoricamente, em depoimento, que jamais manteve contato com os empregados da Financeira Alfa, bem como que sempre esteve subordinado aos prepostos dela, embargante, que o assalariou, admitiu e despediu. Argumenta que a decisão de primeiro grau foi reformada, tendo sido declarado o vínculo de emprego do demandante com a Financeira Alfa S.A., sob o fundamento de que, no exercício de suas atividades, o demandante coletava as informações dos clientes e repassava à Financeira Alfa S.A. por meio de sistema informatizado integrado havido com ela, embargante, mas que emerge claro o equívoco da decisão embargada, uma vez que inexiste prova da prestação serviço do autor em favor da Financeira Alfa S.A. e da existência de um sistema informatizado integrado entre as empresas. Requer manifestação referente à omissão apontada, prequestionando o art. 818 da CLT e o art. 373, I, do novo CPC.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado.

No caso em exame, não se verifica o vício apontado pela embargante, tampouco é necessária manifestação acerca do aspecto suscitado nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, por maioria, vencido este Relator, em voto vencedor do Exmo. Des. Luiz Alberto de Vargas, no sentido de que “A prova oral evidencia que o labor do reclamante era inteiramente voltado para atividades típicas de financiário a serviço da segunda reclamada (Financeira Alfa), já que o autor trabalhava no oferecimento aos clientes da Renner de cartões de crédito das bandeiras Visa e Mastercar, bem como quatro espécies de seguros. Assim, o reclamante coletava informação de clientes, documentos de identificação e de rendimentos, lançando os dados no sistema, com avaliação dos clientes que eram repassados para a Financeira Alfa através de um sistema informatizado integrado entre Renner e Alfa. Ademais, o autor não tinha qualquer envolvimento com operações de vendas, mas apenas com as operações de crédito agindo no interesse da Financeira Alfa.” (sic, ID 7b9871a – Pág. 9).

Os próprios termos dos embargos de declaração interpostos manifestam evidente contrariedade da embargante à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.” (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544).

Inexistem, portanto, vícios a serem sanados, muito embora nas razões de decidir não exista expressa referência a todos os dispositivos legais apontados pela embargante. De qualquer sorte, há incidência da regra inserta na orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297.”

De resto, todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do novo CPC.

Nego provimento.

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

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