Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA.

Caso em que a doação do imóvel à agravante importou em adiantamento de herança, motivo pelo qual deve responder pelas dívidas do doador, nos termos dos arts. 544 e 1.997 do Código Civil. Agravo de petição desprovido. […] (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0000494-70.2012.5.04.0303 AP. Publicação em 29-04-2013)

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