Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS –

Identificação

PROCESSOnº 0021183-30.2015.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REEXAME DO MÉRITO- Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts.1022 do NCPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão. Aponta a existênciade omissões e contradições quando do deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. Invoca o entendimento jurisprudencialcontido nas Súmulas nºs 278 e 297 do TST.

Os autos vêm conclusos para este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO

A embargante não concorda com a condenação ao pagamentode honorários advocatícios, apontando contradição diante das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, bem como face à O.J. nº 305 daSDI-I, também do TST. Assevera que a falta de credencial sindical constitui óbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios,sendo a Súmula 61 deste Tribunal contrária ao entendimento consubstanciado nas Sumulas do TST. Sustenta seja reformada a decisãopara indeferir os honorários advocatícios. Invoca a jurisprudência das Súmulas nºs 278 e 297 do TST.

Sobre a matéria embargada, consta expressamente no acórdão que afalta de credencial sindical não constitui óbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. Os fundamentos apresentadoscolocam em evidência que a assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente, sendo este um dever do Estado.Por esta razão, considera-se superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindical para a concessão da assistênciajudiciária na Justiça do Trabalho. Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional. Destacou-se não ser adotado, portanto,o entendimento inserto nas Súmulas nºs 219 e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST. A conclusão foi de que,face ao termo de insuficiência econômica (ID 158c9 dc), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Da análise do teor dos embargos, constato que a parte embargantepretende o reexame da matéria por ter a Turma adotado tese dissonante daquela defendida no recurso. Busca, portanto, alteraçãoda decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita.

Tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciaçãoda matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório,não encontra suporte a complementação pretendida.

A teor da Súmula nº 297 do TST, o prequestionamento é essenciale desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão sobre a qual a Turma Julgadora estava obrigada a se manifestare não o fez. No caso, o acórdão contempla a análise da matéria embargada, não se verificando o vício apontado.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

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