Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT.

Segundo disposto no artigo 22, § 2º da Lei 8.213/91, a CAT também pode ser formalizada pelo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, desde que presente o seu fato gerador, no caso o acidente de trabalho. […] (10ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal – Convocado. Processo n. 00000604-21.2011.5.04.0007 RO. Publicação em 11-04-2013)

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