Jurisprudência trabalhista

TRT4. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ANISTIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Restringir ao trabalhador, anistiado político, direito de mesma feição concedido aos empregados ativos da ECT – como no caso da inclusão do seu filho ao plano de saúde -, consubstancia discrímine injustificado e que não deve ser chancelado por este Judiciário Trabalhista, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, face à proteção ao direito à saúde e, máxime, quando o filho do autor, menor de idade, é portador de doença neuropsiquiátrica (autismo), necessitando de acompanhamento multidisciplinar. […] (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0001515-03.2011.5.04.0017 RO. Publicação em 24-05-2013)

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