Jurisprudência trabalhista

TRT4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Identificação

PROCESSO nº 0020510-61.2016.5.04.0123 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções pelo trabalhador, cabe ao empregador a prova da existência de fato impeditivo do direito, na forma do art. 461 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença de parcial procedência prolatada no ID 9f7e41b.

Insurge-se a reclamada contra os tópicos referentes às diferenças salariais por equiparação, ao FGTS sobre as parcelas de cunho remuneratório e aos juros e correção monetária (ID 9abb2b9).

O reclamante apresentou contrarrazões (ID ce5f2f8).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Asseverou a sentença que a prova documental demonstra que, de 21/07/2011 a 30/06/2012, o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função de supervisor. Apontou que a prova documental deixa evidente que o reclamante auferia salário inferior ao do paradigma ao tempo em que sua função foi alterada para encarregado de produção. Referiu o depoimento da testemunha Jarbas no sentido de que, quando foi contratado, em fevereiro de 2013, o reclamante e o paradigma já exerciam a mesma função de supervisor no mesmo setor de montagem. Deferiu o pagamento de diferenças salariais em face da equiparação salarial ao paradigma Eliomar Norival Silva a contar de 21/07/2011 até o término do contrato do reclamante, em virtude do princípio da irredutibilidade salarial.

Aduz a reclamada que restou comprovado nos autos que o reclamante exercia a função de encarregado de produção, jamais tendo exercido o cargo de supervisor. Diz que o autor foi contratado como encarregado de produção, recebendo promoções de nível dentro da função, ao passo que o paradigma foi contratado para exercer as funções de supervisor de produção, cargo que desempenhou até o fim da contratualidade. Colaciona jurisprudência. Argumenta que o desvio de função somente se concretiza quando da presença de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT, não bastando a simples Tabela de Cargos e Salários. Sustenta que, caso o reclamante tenha desempenhado atribuições diversas das inerentes à sua função, somente o fez de forma esporádica e dentro das atividades contratadas, conforme previsão do art. 456 da CLT.

Examino.

A sentença foi judiciosa no exame da matéria, com minuciosa análise probatória, motivo pelo qual transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Para que ocorra a equiparação salarial é necessária a existência dos requisitos dispostos no art. 461 da CLT, os quais dizem respeito à identidade de funções desempenhadas, devendo o trabalho ser desenvolvido com igual produtividade e mesma perfeição técnica, e ser prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade.

O contrato de trabalho do reclamante comprova que foi admitido em 13/06/2011 para a função de supervisor, mediante salário mensal de R$ 3.500,00 (ID. 965da0d), ao passo que na ficha de registro está consignada a função supervisor A e o cargo supervisor administrativo (ID. 43d3f0c). Em tal documento consta que em 01/07/2012 a função foi alterada para encarregado de produção, tendo como motivo “mérito”, com majoração salarial. Igualmente, os demonstrativos de salário indicam a função de supervisor desde a admissão até junho de 2012, e a partir de julho de 2012 apontam a função de encarregado de produção (ID. 57ca6bb – Pág. 11-12).

Embora não tenha sido anexada aos autos cópia da CTPS do reclamante, constato que no termo de rescisão contratual (ID. db30fc8 – Pág. 1) há ressalva aposta pelo sindicato profissional sobre o fato de que na CTPS consta registrada a função de supervisor, enquanto os valores das verbas rescisórias foram calculados com base no salário correspondente à função de encarregado.

O contrato de trabalho do paradigma, cujo nome correto é Eliomar Norival Silva, revela que foi admitido em 21/07/2011 para a função de supervisor, mediante salário mensal de R$ 7.000,00 (ID. da9b72a – Pág. 1). Na ficha de registro do paradigma também consta a função supervisor A e cargo supervisor administrativo (ID. 0637a66 – Pág. 1). Tal documento indica que o paradigma foi promovido à função de supervisor de produção em 01/04/2013, com alteração salarial de R$ 7.560,00 para R$ 7.748,02, bem como comprova que foi despedido em 05/09/2013.

Tanto a ficha de registro do reclamante e do paradigma quanto os demonstrativos de salário de ambos comprovam as alegadas diferenças salariais.

Ao depor, o reclamante afirma que “supervisionava uma equipe de produção; 10- que na equipe havia montadores e soldadores; 11- que a equipe variava a quantidade de trabalhadores entre 30 e 150; 12- que o depoente era subordinado inicialmente a Jorge Pimentel e depois a Marcos Mello, que eram chefes de divisão; 13- que o depoente não era subordinado a Ubirajara dos Santos, que exercia a mesma função do depoente; 14- que Eliomar desenvolvia as mesmas tarefas que o depoente, liderando uma equipe de solda e montagem; 15- que a hierarquia na empresa no setor do depoente é funcionário, líder, encarregado, supervisor, chefe de seção, chefe de divisão, gerente e superintendente; 16- que o depoente era supervisor.”

A preposta da reclamada afirma que “Marcos Mello era coordenador de produção; 6- que não sabe a função de Jorge Pimentel; 7- que Eliomar era supervisor de produção; 8- que o reclamante foi contratado como supervisor-A administrativo e posteriormente foi promovido a encarregado de produção; 9-que esses cargos são de setores diferentes e o encarregado de produção ganha mais do que o supervisor administrativo; 10- que Eliomar era supervisor de produção e ganhava mais do que o encarregado de produção.”

A testemunha Jarbas dos Santos Rosa Junior, convidada pelo reclamante, relata que “o depoente trabalhou na reclamada de fevereiro/2013 a 10/12/2015, como encarregado de produção; 2- que o reclamante era supervisor; 3- que Eliomar também era supervisor; 4- que o reclamante e Eliomar desenvolviam a mesma função desde que o depoente foi contratado; 5- que durante o tempo em que trabalharam juntos, o reclamante sempre teve a mesma função; 6- que o reclamante e Eliomar desenvolviam suas funções no mesmo setor, setor de montagem; 7- que Eliomar trabalhava no turno diurno e o reclamante no turno noturno; 8- que o reclamante e Eliomar supervisionavam o bloco que estava sendo montado e delegavam atividades para os subordinados; 9- que o depoente era subordinado ao reclamante; 10- que o reclamante e Eliomar chegaram a trabalhar juntos no turno diurno; 11- que Ubirajara era supervisor.”

Já a testemunha Ubirajara dos Santos, indicada pela reclamada, e que é mencionada nos depoimentos do reclamante e da testemunha Jarbas, diz que trabalha na reclamada desde 12/07/2012, inicialmente como encarregado e após dois anos e meio da contratação passou a supervisor. Relata que “o reclamante era encarregado e o depoente era o supervisor dele; 3- que Eliomar era supervisor; 4- que o encarregado é subordinado ao supervisor ; 5- que o supervisor coordena uma equipe de encarregados; 6- que o encarregado coordena uma equipe de montagem e solda; 7- que no caso do reclamante sua equipe era apenas de soldadores; 8- que a quantidade de encarregados que o supervisor coordena é variável e atualmente o depoente possui 4 encarregados subordinados; 9- que o supervisor não pode contratar, mas pode fazer indicações; 10- que o depoente não foi indicado para ser contratado pela reclamada, porque anteriormente trabalhava numa terceirizada da reclamada; 11- que o supervisor ganha um pouco mais que o encarregado.”

A prova documental demonstra que de 21/07/2011 a 30/06/2012, o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função de supervisor. Outrossim, não há como considerar o depoimento da preposta quando afirma que o encarregado de produção ganha mais que o supervisor administrativo, na medida em que a prova documental deixa evidente que o reclamante auferia salário inferior ao do paradigma ao tempo em que sua função foi alterada para encarregado de produção, não sendo demasiado lembrar que a ficha de registro do paradigma indica que este foi contratado como supervisor administrativo e promovido à função de supervisor de produção em 01/04/2013.

De outra parte, a testemunha Jarbas menciona que quando foi contratado em fevereiro de 2013 o reclamante e o paradigma já exerciam a mesma função de supervisor no mesmo setor de montagem. Merece realce o fato de que a testemunha informa que era encarregado de produção, sendo subordinada ao reclamante, que era supervisor. Portanto, não prepondera o depoimento da testemunha Ubirajara dos Santos no sentido de que o reclamante era encarregado e seu subordinado.

– Grifei.

Cumpre ressaltar que o fato de o paradigma exercer a função de supervisor na empresa reclamada é incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia às funções exercidas pelo reclamante.

A prova documental é ampla no sentido de que o reclamante desempenhava o cargo de supervisor, como demonstram os crachás, em que consta como supervisor (ID a61c303); o contrato de trabalho, em que consta que o “empregado (…) desempenhará as funções de SUPERVISOR” (ID 965da0d); a ficha de registro, na qual consta como função do reclamante “SUPERVISOR A” e como cargo “SUPERVISOR ADMINISTRATIVO” (ID 43d3f0c); a ficha de histórico, na qual consta que o autor foi admitido em 13/06/2011 e passou a exercer a função de encarregado de produção apenas em 01/07/2012 (ID 43d3f0c); e os demonstrativos de pagamento, em que consta no campo função “SUPERV” (ID 57ca6bb).

Ademais, em situações de prova oral dividida ou controvertida, entendo que o Tribunal, na sua função revisora, deve prestigiar a valoração que foi realizada pelo juiz do caso e que teve contato direto com as partes e testemunhas no momento de sua produção, o que lhe confere melhores condições de analisar a convicção e a sinceridade com que prestadas as informações. Conforme já tive oportunidade de afirmar em outros julgados, é preciso valorar a circunstância de que o juiz da instância originária, na grande maioria das vezes, reúne melhores condições para proferir o julgamento sobre questões de fato que se apresentam controvertidas, pois esse contato direto lhe permite examinar reações e extrair impressões que a leitura fria da transcrição dos depoimentos normalmente não revela.

Tendo esses parâmetros, mantenho a sentença também no ponto em que entendeu preponderar o depoimento da testemunha Jarbas sobre o da testemunha Ubirajara, de forma que também a prova testemunhal é favorável à tese do reclamante.

Importa salientar que não se trata de debate acerca de desvio de função, mas tão somente de análise de equiparação salarial entre reclamante e paradigma por exercício de trabalho em idênticas condições, razão pela qual não há que se falar em aplicação dos arts. 456 e 461, § 2º, da CLT, nos moldes postulados pela recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, no ponto.

FGTS.

Sustenta a reclamada que, uma vez havendo reforma da sentença quanto ao tópico da equiparação salarial, “indevido pagamento de FGTS acrescido da multa de 40% sobre as parcelas remuneratórios, posto que inexistentes“.

Tendo em vista que foi mantida a sentença quanto ao tópico ao qual se condiciona este requerimento, não há que se falar em afastamento da condenação ao pagamento de FGTS com 40%.

Nego provimento ao recurso, no ponto.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Defende a reclamada que, com a reforma da sentença quanto ao tópico da equiparação salarial, “são indevidos juros e correção monetária, assim como recolhimentos previdenciários“.

Haja vista que também este requerimento se condiciona a reforma da sentença que não se concretizou, não há como se acolher o pedido.

Nego provimento ao recurso, no ponto.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

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