Jurisprudência trabalhista

TRT4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO.

Identificação

PROCESSOnº 0020566-36.2016.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. Ausenteprova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretendida equiparação salarial, nos moldes preconizados noartigo 461 da CLT, ônus que cabia à reclamada, são devidas diferenças salariais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADApara: a) excluir da condenação a multa por embargos de declaração considerados protelatórios; e b) delimitar a condenaçãoem diferenças salariais imposta na origem ao período de 20/01/2015 a 14/10/2015 (data da despedida sem justa causa, já consideradaa projeção do aviso prévio). Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeita com a sentença proferida pelo Magistrado Rubens FernandoClamer dos Santos Júnior, a reclamada recorre, buscando a reforma em relação aos seguintes aspectos: multa por embargos protelatóriose equiparação salarial.

Intimada, a reclamante não apresenta contrarrazões e sobem os autosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A reclamada não se conforma com a multa por embargos protelatóriosimposta na origem. Alega que a sentença era omissa quanto à delimitação do período a ser observado para o pagamento das diferençassalariais por equiparação deferidas, o que justificou a oposição dos embargos de declaração, sem qualquer intenção procrastinatória.Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 1026, § 2º, do CPC.

Com razão.

Na contestação, a reclamada requereu, para a hipótese de reconhecimentode equiparação salarial, que fosse realizada “a delimitação do período em que houve eventual exercício de identidade defunção, o que deverá ser comprovado pela Reclamante, de acordo com as promoções obtidas tanto pela Reclamante, quanto peloparadigma, considerando a data de admissão do empregado indicado como modelo, a evolução salarial e os aumentos salariaisdecorrentes de questões meritórias.” (ID 720f0ce – Pág. 16).

Quando da prolação da sentença, contudo, o Julgador da origem deferiuas diferenças salariais por equiparação pretendidas, sem examinar (e sequer referir)o requerimento de delimitação temporal formulado pela ré na defesa. Diante disso, entendo que existiu circunstânciaensejadora da oposição de embargos declaratórios (no caso, omissão), o que afasta o caráter protelatório da medida.

Assim, dou provimento ao recurso no tópico para excluir da condenaçãoa multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A ré não aceita a condenação ao pagamento de diferenças salariaispor equiparação, aduzindo que os depoimentos das testemunhas trazidas pela autora apresentam contradições e, logo, não semostram convincentes para comprovar a identidade de funções alegada. Defende, assim, que a reclamante não se desincumbiu doencargo probatório que lhe competia em relação ao aspecto, sendo imperiosa a reforma da sentença. Para a hipótese de manutençãoda condenação, requer seja delimitada ao período de 20/01/2015 a 10/09/2015, observando-se, assim, o interregno no qual aparadigma apontada exerceu a mesma função que a demandante.

Examino.

Na inicial, a autora narra que exercia de forma idêntica e com amesma perfeição técnica as funções de fiscal de loja realizadas pela paradigma Tatiana, recebendo salário inferior. Em razãodisso, postula diferenças salariais por equiparação.

A ré, na contestação, alega que a reclamante não se equipara à paradigma,pois não desempenhou funções idênticas.

O Julgador da origem, sopesando a documentação acostada aos autose a prova testemunhal, reconheceu a equiparação com a paradigma Tatiane R. F., condenando a ré ao pagamento das diferençassalariais decorrentes.

No caso em apreço, não há prova de diferença superior a dois anosno exercício da função ou de qualificação maior da paradigma, ônus que incumbia à ré e do qual não se desvencilhou, a teordo artigo 818 da CLT.

Além disso, a prova testemunhal produzida confirmou a identidadede atribuições entre a autora e a paradigma, tendo as testemunhas trazidas pela reclamante afirmado expressamente que “Tatianeera fiscal de caixa, trabalhando na parte da tarde; que a reclamante também era fiscal de caixa no turno da manhã e, às vezes,também à tarde; que não havia diferença no trabalho de Tatiane e da reclamante;” (testemunha Kelli) e que “a reclamanteficava com uma chave dos caixas; que na maior parte dos dias a reclamante não trabalhava nos caixas, mas sim fazia a retiradade dinheiro; que a reclamante trabalhava no caixa apenas quando faltava alguém; que Tatiane era a encarregada da noite, fazendoa mesma atividade da reclamante fazia no turno da manhã;” (testemunha Daiane).

Quanto à tese recursal de que os depoimentos das testemunhas trazidaspela autora não são convincentes, não acolho. As circunstâncias alegadas pela ré (de que uma testemunha diz ter visto a reclamantecontando dinheiro do cofre em uma única oportunidade e que a outra sequer trabalhava no mesmo setor) não relativizam o valordas declarações, mormente quando se observa, pelas assertivas constantes dos depoimentos, que os depoentes tinham pleno conhecimentodos cargos desempenhados pela autora e pela paradigma, bem como da rotina laboral de ambas, o que é referido expressamente.Se a reclamada entende que a prova testemunhal feita pela autora é desprovida de valor probatório significativo, deveria terproduzido contraprova capaz de infirmá-la, o que não fez, já que a testemunha por ela convidada demonstrou desconhecimentodos fatos, pois referiu que “não chegou a trabalhar com Tatiane, apenas se viam no início do trabalho;“.

Presentes os requisitos do artigo 461 da CLT que autorizam o reconhecimentoda equiparação salarial, mantenho as diferenças salariais deferidas na origem.

Quanto à delimitação temporal pretendida pela ré, o recurso prosperaapenas em parte. Considerando que a modelo foi admitida após a reclamante, em 20/01/2015 (ID 3626e82), as diferenças salariaispor isonomia são devidas apenas a partir de então, o que não constou na sentença. Contudo, diversamente do defendido nas razõesrecursais, o desligamento da paradigma em 10/09/2015 não serve como termo final da equiparação salarial reconhecida. Issoporque, deferidas as diferenças salariais, estas passam a integrar a remuneração do trabalhador, sob pena de ofensa ao princípiocontido no art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, a irredutibilidade salarial.

Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso ordinário interpostopela reclamada para delimitar a condenação em diferenças salariais imposta na origem ao período de 20/01/2015 a 14/10/2015(data da despedida sem justa causa, já considerada a projeção do aviso prévio).

7687.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

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