Jurisprudência trabalhista

TRT4. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. NULIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.

O direito à estabilidade acidentária não é absolutamente indisponível, sendo facultado ao empregado a renúncia a tal prerrogativa, desde que formalizada mediante manifestação de vontade expressa e inequívoca, com a assistência do Sindicato representativo da categoria. O fato de a autora se encontrar desiludida com as funções que desempenhava no banco réu, que inclusive constituiu motivo de afastamento do trabalho para tratamento médico, não é suficiente para caracterizar a sua concordância com a extinção do contrato de trabalho, nem tampouco a alegada renúncia à garantia de emprego. Reconhecida a ilegalidade da dispensa realizada pelo banco réu, é devida a indenização dos salários do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I, do TST.  (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Herbert Paulo Beck. Processo n. 0143200- 42.2009.5.04.0122 RO. Publicação em 26-03-2013)

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