Jurisprudência trabalhista

TRT4. ESTABILIDADE. CIPA. MAIS DE 4 FALTAS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. DESTITUIÇÃO.

O art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT, ao prever a estabilidade ao cipeiro, objetiva garantir ao trabalhador o exercício do mandato em benefício de sua categoria. Dessa forma, o empregado membro da CIPA pode desempenhar suas funções de zelo e preservação do ambiente de trabalho sem temer repressões do empregador. Tem-se, assim, que essa garantia não é individual, mas direito do grupo representado pelo cipeiro. No caso, ficou evidenciado que o reclamante, como vice-presidente, faltou mais de quatro reuniões sem qualquer justificativa, o que na forma do que preconiza o item 5.30 da NR 5, possibilita a perda do mandato pelo cipeiro, que deve ser substituído por suplente. Dessa forma, demonstrando ausência de cumprimento de seu mister ao faltar a mais de quatro reuniões, não deve ser conferida a garantia da estabilidade, por ser esta decorrência do exercício pleno das atividades dos membros da CIPA em seu mandato. Precedentes do C.TST. […] (7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Processo n. 0000695- 60.2011.5.04.0024 RO. Publicação em 11-04-2013)

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