Jurisprudência trabalhista

TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

A garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevalece em relação à contratação a prazo determinado. A gravidez se reveste de relevância capaz de alterar as condições de trabalho inicialmente pactuadas. Portanto, inviável a despedida da autora, salvo por justa causa, o que não se verificou no caso em análise. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Apelo provido. […] (2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Processo n. 0001371- 47.2011.5.04.0011 RO. Publicação em 20-02-2013) 

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