Jurisprudência trabalhista

TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA.

A gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho confere à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego, consoante o art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT. Sobrevindo encerramento das atividades da empregadora durante o período de estabilidade, ainda assim a empregada tem direito à indenização do período estabilitário em razão do resguardo aos direitos do nascituro, em especial, o sustento deste. Recurso voluntário interposto pelo Município de Novo Hamburgo a que se nega provimento, neste particular. […] (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti. Processo n. 0000189- 23.2011.5.04.0303 RO/REENEC. Publicação em 20-05-2013)

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