Jurisprudência trabalhista

TRT4. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO.

Identificação

PROCESSOnº 0021254-13.2016.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. A contrataçãopara 30 horas semanais não acarreta carga mensal de 180 horas, já que o estagiário não é contemplado com a remuneração dodia de repouso, como ocorre com os bancários. Assim, o valor do piso normativo deve ser considerado de forma proporcionalà carga de 120 horas a que está sujeita o reclamante. Recurso ordinário do reclamado provido em parte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIALSINDICAL. DESNECESSIDADE. Mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Lei nº 1.060/1950 e agora amparado pelosdispositivos do novo CPC de que a apresentação de credencial sindical não é requisito necessário para o deferimento da gratuidadeda justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foi apresentada pela parte autora ao presente processo. Aplica-se,ao caso, a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para: a) limitara condenação ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio em relação ao piso normativo devido aos ocupantes do cargo de “Contínuo”e b) limitar a condenação ao pagamento de diferenças a título de recesso remunerado. Por unanimidade, dar parcial provimentoao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%incidente sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação reduzido em R$ 5.000,00 para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (id dbe7dfe), de parcial procedênciada ação, as partes apresentam recurso ordinário.

Nas razões de id 07ce154, o reclamante pede a reforma da sentençaquanto a jornada de trabalho e honorários advocatícios.

O reclamado, pelas razões de id 649c2ed, pede a reforma em relaçãoa natureza jurídica do estágio, bolsa de estudos, cargo desempenhado, diferenças de bolsa-auxílio e recesso remunerado.

Custas processuais e depósito recursal (id 7ec81d5), na forma dalei.

As partes apresentam contrarrazões recíprocas (id 5802141-reclamantee id 70f77dd-reclamado).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de estagiário e que o período de trabalho foi de 13/01/2014 a 13/01/2016.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Recurso ordinário do reclamado. Recurso ordinário doreclamante. Matérias conexas. Exame conjunto. Inaplicabilidade das normas coletivas aos estagiários. Enquadramento funcional.Diferenças de bolsa-auxílio

O Banco reclamado apresenta recurso ordinário (id 649c2ed)contra o enquadramento do reclamante como exercente de atribuições de pessoal de escritório. Realiza explanação prévia acercada natureza jurídica do estágio e da bolsa de estudos. Considera que a função desempenhada se encaixa na atividade de contínuo,conforme documento do Ministério do Trabalho. Destaca que foi produzida prova acerca do correto adimplemento da bolsa-auxílioe do recesso remunerado.

O reclamante se insurge (id 07ce154 – Pág. 4) contra a sentençaque determinou a aplicação proporcional do piso salarial em relação à sua jornada de trabalho. Entende que as convenções coletivasnão efetuam diferenciação das categorias de trabalhadores quanto ao repouso semanal remunerado.

A magistrada a quo determinou a incidência das normas coletivaspor conterem previsão expressa de aplicação aos estagiários, adotando como parâmetro o piso salarial devido ao pessoal deescritório para jornada de seis horas diárias, observando a proporcionalidade de 120 horas mensais.

As convenções coletivas firmadas pela categoria dos bancários nosanos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 (id e987eda a id a43c77d) preveem, repetidamente, no § 1º da cláusula 2ª, a formade remuneração dos estagiários: “Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observadoo salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho“. A cláusula 3ª,que estabelece o salário devido após 90 dias da admissão, dispõe no parágrafo 4º: “As regras desta cláusula aplicam-seigualmente aos estagiários sem vínculo empregatício“.

Desta forma, é inegável que o reclamante, apesar de não integraro quadro de empregados do Banco reclamado, tem direito ao recebimento de uma bolsa-auxílio em valor igual ao piso remuneratóriomínimo instituído pela convenção coletiva da categoria. A vigência e obrigatoriedade da referida cláusula já foi objeto dedissídio coletivo de natureza jurídica no TST, que assim decidiu:

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTABELECIDASEM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. As Cláusulas 2ª e 3ª da convenção coletiva de trabalho, firmada pelas entidades representantesdas categorias patronal e profissional do ramo da atividade bancária nacional, estabelecem pisos salariais para todos os bancários,determinando que esses valores básicos sejam observados no pagamento das bolsas dos estagiários. Dissídio coletivo de naturezajurídica que se julga procedente (DC 1791356-52.2007.5.00.0000, Rel. Ministro Vantuil Abdala, julgado em 13/09/07).

Diante disso, ainda que o reclamante, na condição de estagiáriodo Banco, não seja destinatário das normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, conforme disposto no art. 611 daCLT, aplica-se ao caso o disposto nos artigo 436 e seguintes do Código Civil, os quais dispõem sobre a estipulação em favorde terceiro. O terceiro, em favor do qual se estipulou a obrigação, pode exigir o seu cumprimento.

Por outro lado, é incontroverso que foi celebrado contrato de estágiocom o reclamante de 13/01/2014 a 13/01/2016, sendo o agente de integração o CIEE/RS – Centro de Integração Empresa-Escola.Também não há controvérsia acerca das atividades exercidas, a saber (id 5a9dba9 – Pág. 2 e id ID. 5f22487 – Págs. 1/2):

“auxiliar na identificação dos procedimentos realizados na unidade, auxiliarna elaboração de planilhas, auxiliar na realização de cópias, auxiliar no arquivo de documentos, auxiliar no atendimento aotelefone, auxiliar no envio de documentação interna a outros setores com protocolo de entrega, auxiliar no envio e recebimentode correspondências”

Assim, diversamente da conclusão contida na sentença, tem-sepor adequado o enquadramento do reclamante como exercente as atividades típicas de “Contínuo”, cujo salário correspondenteera o previsto na alínea “a” da cláusula segunda das Convenções Coletivas de Trabalho, tal como dispõe a referente ao período2013/2014 (id a43c77d – Pág. 3):

a) Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes:

R$ 1.048,91 (um mil, quarentae oito reais e noventa e um centavos)

Verifica-se que, enquanto o piso normativo dos bancáriosé estabelecido para uma carga horária de 180 horas, o estagiário está sujeito a 120 horas mensais. A contratação para 30 horassemanais não implica na carga mensal de 180 horas, já que o estagiário não é contemplado com a remuneração do dia de repouso,como ocorre com os bancários. Assim, o valor do piso normativo deve ser considerado de forma proporcional à carga de 120 horasa que está sujeito o reclamante.

Dessa forma, a título exemplificativo, em vez de R$ 644,49 (id d2c0b13- Pág. 1), o reclamante deveria ter sido remunerado com R$ 699,27 no início do estágio.

Tendo em vista que o valor alcançado ao reclamante é proporcionalmenteinferior ao previsto na norma coletiva para os contínuos, remanescem diferenças ao longo de todo o período de estágio, a seremapuradas em oportuna fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamantee se dá parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílioem relação ao piso normativo devido aos ocupantes do cargo de “Contínuo”.

2. Recurso ordinário do reclamado.Matéria exclusiva. Recesso remunerado

O reclamado não se conforma (id 649c2ed – Pág. 6) a condenaçãoao pagamento de diferenças de recesso remunerado, afirmando que efetuou pagamento proporcional a maior.

A sentença condenou o demandado ao pagamento de remuneração correspondenteao período de recesso, em razão da ausência de juntada de comprovantes de adimplemento de tal verba (id dbe7dfe – Pág. 4).

A Lei nº 11.788/08 prevê:

Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duraçãoigual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas fériasescolares.

§ 1o O recesso deque trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

Na inicial, o reclamante postulou o direito a recesso remuneradoproporcional aos dias trabalhados, no valor de R$ 1.151,96 para o período de 13/01/14 a 13/01/2015 e R$ 1.141,18 para o período14/01/2015 a 13/01/2016, valores que correspondem à diferença que entendia devida em relação ao que lhe foi pago e ao quefaria jus o pessoal de escritório, conforme CCT (id 5a9dba9 – Págs. 9/10).

Em contestação, o reclamado afirma que pagou ao reclamante 60 diasde recesso remunerado (id 5f22487 – Pág. 10).

Com a defesa, o demandado juntou os registros de horários do estagiário,nos quais consta a fruição de quatro períodos de 15 dias de afastamento, que totalizam 60 dias e coincidem com os períodosde férias escolares de verão e inverno do ensino médio (id d94badc – Págs. 6/7, d94badc – Pág. 12, dd6b52f – Pág. 1, dd6b52f- Págs. 6/7, dd6b52f – Pág. 12 e b0ee2b1 – Pág. 1).

Como se vê, é incontroverso que houve pagamento e fruição do recessoprevisto no art. 13 da Lei nº 11.788/08, sendo devidas apenas as diferenças relativas ao enquadramento do autor em relaçãopiso normativo (tópico anterior do recurso).

Registra-se, por oportuno, que além de inovatória, é equivocadaa tese recursal de que tenha havido pagamento de recesso proporcionalmente a maior em relação ao piso normativo dos contínuos.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário dodemandado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças a título de recesso remunerado.

3. Recurso ordinário do reclamante.Matéria exclusiva e remanescente. Honorários advocatícios

O reclamante se insurge (id 07ce154 – Pág. 5 e ss.) contra o indeferimentode honorários advocatícios. Sustenta ser beneficiário de AJG.

A magistrada de primeiro grau entendeu que apenas à parte assistidapor advogado credenciado pelo respectivo sindicato da categoria é devida a verba honorária (id dbe7dfe – Pág. 4).

Embora o art. 1.072, inciso III, do novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoasnaturais que não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, incisoVI, do mencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

(…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o novo CPC ter expressamente revogadoo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, § 2º, queo magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausência dospressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do novo CPC estabelece que há presunção deveracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 2o O juiz somentepoderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua emvigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (id 066d318).

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte da ré.

O artigo 85, § 2º, do novo CPC traz os critérios em que o juízodeve se pautar para fixar o montante devido a título de honorários advocatícios. São eles: grau de zelo profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219 do TST naparte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acima analisado.Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referida súmula,acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critérios previstosno art. 85, § 2º, do novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe: “Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.”

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% incidente sobre o valor bruto da condenação.

4. Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST.

TRT1

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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