Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACIDENTE FATAL EM ALTAMIRA (PARÁ). AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO.

Incontroverso ser a parte autora (menor quando do ajuizamento da ação) filha de gerente da reclamada Caixa Econômica Federal – CEF lotado em Altamira/PA, que faleceu em acidente aéreo naquela localidade, quando, a serviço, viajava de Altamira à cidade de Anapú, ambas no Estado do Pará. A competência territorial para o processamento do feito decorrente do acidente deve ser analisada à luz das regras dispostas no Código de Processo Civil, por tratar-se de reparação de natureza cível, não se cogitando da incidência do disposto no art. 651 da CLT. Incide à espécie, assim, o art. 100, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. Ainda que assim não fosse, tem-se que as regras de competência relativa, na qual se enquadra a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), mormente, no caso em tela, quando a parte autora era menor de idade ao tempo do ajuizamento da ação, e a ré, por outro lado, tratase de instituição bancária com abrangência nacional. Recurso provido para reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Santa Rosa, local de residência da reclamante, para o processamento do presente feito. […] (2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Processo n. 0000748- 57.2012.5.04.0751 RO. Publicação em 30-04-2013)

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados