Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.PRECLUSÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0021386-94.2015.5.04.0561 (ExcSusp)
EXCIPIENTE: TRANSPORTES GABARDO LTDA
EXCEPTO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVEIRA
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.PRECLUSÃO. O momento oportunopara apresentação da exceção de suspeição é quando é apresentada a defesa e, após este momento, considera-se precluso o direito.No presente caso, verifica-se que a exceção de suspeição foi oposta após a audiência de instrução, tendo em vista a inconformidadeda parte ré com a condução da audiência, o que é incabível.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar a exceção de suspeição por incabível, determinando-se o retornodos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Transportes Gabardo Ltda. suscita a exceção de suspeição do Juizdo Trabalho da Vara do Trabalho de Carazinho/RS, Ben-Hur Silveira Claus, buscando que o magistrado seja declarado suspeitopara atuar no processo 0021386-94.2015.5.04.0561.

O excepto apresenta suas razões (id 8679ae6).

Os autos são encaminhados a este Regional e distribuídos a esteRelator, na forma regimental. É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Exceção de suspeição

A reclamada Transportes Gabardo Ltda., parte no processo 0021386-94.2015.5.04.0561,oferece a presente exceção de suspeição contra o Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Carazinho/RS, Ben-Hur Silveira Claus.Alega que a exceção está calcada no claro interesse particular na causa por parte do referido magistrado. Refere que na audiênciade instrução do processo de nº 0021083-80.2015.5.04.0561, em que a excipiente é parte, ocorreram inúmeros atos não condizentescom a conduta do magistrado titular desta comarca. Considera que os referidos atos comprometeram a imparcialidade do julgador,além de sua isenção de todos os processos em que reclamada é parte. Entende que o agir de forma irresponsável contamina nãosó o processo em que os desmandos ocorreram, mas também os demais em que a Transportes Gabardo Ltda. atua, como por exemploo nº 0021386-94.2015.5.04.0561 e o nº 0020608-90.2016.5.04.0561. Refere que atitudes como de proibir o advogado de registrarseu protesto em ata de audiência, dirigir-se de forma jocosa ao preposto da empresa ao referir que este “poderia mentir”,copiar e colar depoimentos de processos anteriores na ata do referido processo, anotar no registro da solenidade frases nãoditas pelos prepostos, além da realização de questionamentos indutivos às testemunhas do autor, demonstram o claro interessedeste julgador no resultado da ação em favor da parte reclamante. Transcreve o art. 801 da CLT, considerando que está elencadana hipótese “d” o interesse particular na causa. Aduz que se socorreu de ferramentas usadas para sanar casos semelhantes,apresentando reclamação disciplinar e correição parcial contra as atividades do magistrado em questão, o que entende ser maisuma das razões para que o Juiz se declare suspeito para julgar causas em que esta reclamada atua como parte nesta comarca.Diz que os procedimentos disciplinares, por certo, contaminam os atos volitivos do magistrado, tendo em vista que a maioriados atos alegados fugiu dos registros em sala de audiência. Transcreve as razões esposadas na reclamação disciplinar (id f9487e4- Pág. 6 a 7). Requer que a presente exceção de suspeição seja julgada procedente, sendo reconhecida a suspeição para julgaro presente caso e os demais que envolvem a reclamada neste comarca, em face do demonstrado manifesto interesse particularnas referidas causas.

O Juiz Ben-Hur Silveira Claus apresenta sua contestação (id 8679ae6).Alega que a exceção pauta-se na alínea “d” do art. 801 da CLT, que trata da hipótese de suspeição por interesse particularna causa. Considera que esta hipótese deve ser declarada ou provada pela parte, e ocorre quando, por exemplo, o juiz é credorda parte. Diz que a parte não demonstra que ele tenha interesse particular na causa e que a situação não ocorre quando a partealega que a audiência de instrução não teria sido conduzida da maneira que a parte reputa adequada. O magistrado esclarecena reclamação disciplinar oposta a excipiente alega a ocorrência das seguintes infrações disciplinares: a) duração excessivada audiência de instrução; b) ofensa ao preposto da reclamada e c) proibição ao advogado de exercer suas prerrogativas e comocausa de pedir invocou os incisos I e IV do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura. Informa o advogado Guilherme PavanelloOrtiz é procurador da empresa reclamada Transportes Gabardo Ltda na reclamatória nº 021083-80.2015.5.04.0561, com a sentençadesignada para o dia 09/02/2017 e na reclamatória nº 021386-94.2015.5.04.0561, e a sentença estava designada para o dia 15/12/2016,no entanto, as das foram adiadas “sine die” em razão da reclamação disciplinar datada de 07/12/2016. Acrescenta quena mesma data foi oposta a presente exceção de suspeição e correição parcial, sob os mesmos fundamentos. Alega que a duraçãoda audiência superior a três (3) horas não pode ser considerada infração disciplinar, não caracterizando suspeição, nem interesseparticular na causa. Explica que as tratativas conciliatórias realizadas na audiência acabaram relevando-se mais demoradasporque as partes fizeram diversas negociações, modificando suas propostas à medida que a negociação progredia, tendo havidosucessivas propostas tanto de valor quanto de número de parcelas e que a matéria controvertida é bastante extensa, tendo sidoouvidas testemunhas e partes. Destacou que no saguão do foro havia água e que o procurador da excipiente retornou algumasvezes para o saguão da Vara do Trabalho, para telefonar para a empresa reclamada durante as negociações, com a finalidadede obter nova alçada para as tratativas conciliatórias. Frisa que as propostas conciliatórias não foram registradas em ataporque as partes não requereram esta medida. Refere que não houve a alegada ofensa ao preposto da empresa reclamada. Diz quea reclamada costuma ser representada pelo preposto Marco Aurélio Ribeiro Morel nas audiências nesta Vara, mas que apenas naaudiência de prosseguimento do processo nº 021083-80.2015.5.04.0561 fazendo-se representar pelo preposto Wilyan Brites Raupp,e não pelo preposto de costume, e houve considerável disparidade de fato entre as declarações dos prepostos, em processo emque os reclamantes eram motoristas e cumpriam os mesmos itinerários nas viagens profissionais, conforme revelara o exame dalitiscontestação e da prova documental e conforme confirmaria o exame da prova oral. Sustenta que por estes motivos advertiuo preposto Wilyan quanto ao seu dever jurídico de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I), advertênciarealizada, em linguagem adequada, no regular exercício do dever legal do juiz de prevenir ato atentatório à dignidade da justiça(CPC, art. 139, III). Argumenta que não “colou” depoimentos anteriores, e que o cotejo das Atas de Audiência revela que nãohá reprodução de depoimentos anteriores. Em relação à alegação de que o juiz não teria permitido ao advogado registrar protestoquanto à sua inconformidade acerca dos termos em que registrado o depoimento do preposto sobre o tema dos controles escritosda jornada de trabalho, entende que não há infração disciplinar. Diz que o fato de o advogado não concordar com o registrofeito pelo juízo acerca do depoimento das partes não caracteriza infração disciplinar. Refere que se houvesse sido indeferidapergunta, a parte prejudicada poderia requerer o registro da pergunta indeferida, porque esse direito está previsto em lei(CPC, art. 459, § 3º), porém as perguntas foram admitidas pelo juízo, não tendo havido necessidade de registrar protesto.Assevera que cabe ao juiz fazer o resumo da instrução processual, que é registrado na Ata de Audiência. Sustenta que na medidaem que resumir os atos de instrução processual na Ata de Audiência é prerrogativa legal do juiz, o fato de a parte não concordarcom os termos do resumo adotado pelo juízo não dá à parte o direito de ver alterado o resumo adotado pelo juízo e nem mesmoconfere-lhe direito a protestar contra o resumo estabelecido pelo juízo, na medida em que o resumo dos atos de instrução processualé prerrogativa legal do juízo. Refere que o que se percebe é que a inconformidade decorre, em realidade, do fato de que ojuízo flagrou que à troca de preposto correspondeu a substancial alteração nas declarações sobre a matéria de fato controvertida.Diz que as testemunhas foram inquiridas de forma adequada e nenhuma pergunta foi indeferida, sendo infundadas as alegaçõesem contrário. Sustenta que a alegação de ameaça de “total procedência ao final da ação” é fantasiosa e que a recomendaçãopara que as partes perseverassem nas tratativas conciliatórias é uma praxe do juízo, para que o encerramento da instruçãonão seja equiparado ao término do processo de conciliação. Requer seja de plano rejeitada a exceção de suspeição.

No Processo do Trabalho, existem dois tipos principais de exceções:as dilatórias, que suspendem o andamento do processo, e as peremptórias, que não suspendem o andamento do feito e devem seralegadas como matéria de defesa.

Em relação às dilatórias, podem ser citadas a suspeição do magistradoe a exceção em razão do lugar e, em relação às peremptórias, a exceção em razão da pessoa (que não ocorre no Processo do Trabalho)e em razão da matéria (que é alegada em preliminar de mérito).

No Processo do Trabalho, as exceções estão disciplinadas nos artigos799 a 802 da CLT.

Cabe referir que, no processo ordinário, após a distribuição dapetição inicial é designada audiência, momento em que o reclamado apresenta sua defesa, que pode ser de três formas: a defesaindireta, quando pode ser alegada a exceção de suspeição, a defesa direta ou contestação e a reconvenção.

Portanto, o momento oportuno para apresentação da exceção de suspeiçãoé da apresentação da defesa e, após, considera-se precluso o direito. Somente pode ser oporta a exceção após este prazo quandoa parte justificar que soube do fato que motiva a suspeição após a realização do ato processual.

No presente caso, verifica-se que a exceção de suspeição foi opostaapós a audiência de instrução, tendo em vista a inconformidade da parte ré com a condução da audiência, o que é incabível.Não foi demonstrado nenhum fato novo após que justificasse a ignorância dos motivos que levaram a parte a arguir a suspeição.Portanto, a exceção apresentada tem o nítido caráter de inconformidade com as decisões interlocutórias do Juiz na conduçãodo processo.

As atitudes do magistrado na condução do processo, em caso de inconformidadeda parte, devem ser atacadas via apresentação de protesto antipreclusivo e, após a sentença, por via recursal, sendo incabívela exceção de suspeição na fase de produção de provas.

Assevera-se que o magistrado de primeiro grau tem liberdade na conduçãodo processo e, mesmo que, em tese, nãose realize da forma ideal, devem ser respeitadas, por ora, as suas atitudes.

Mesmo que a presente exceção não fosse incabível, a excipiente alegacomo motivo para que seja declarada a suspeição do magistrado a hipótese prevista na alínea “d” do art. 801 da CLT, ou seja,o interesse particular na causa. Considera-se que a suspeição de um magistrado para atuar em processo de uma parte se tratade medida extrema, exigindo que a parte excipiente comprove as suas alegações.

No presente caso, a excipiente alega que o magistrado tem interesseparticular na causa, porém em nenhum momento esclarece qual seria o interesse do magistrado em que o reclamante seja beneficiadono presente feito.

O caso típico de interesse particular no feito é quando o juiz obteráalguma vantagem dando ganho a uma das partes, como por exemplo é credor da parte, algum familiar do magistrado é credor doautor do processo e pediu penhora no rosto dos autos ou quando o juiz é acionista de sociedade que for parte na causa.

Verifica-se que não houve qualquer prova, ou sequer alegação, dealgum motivo para que o magistrado figure como interessado em favorecer o reclamante no presente feito.

Assim, por não demonstrada a situação apontada como causadora daexceção, já seria rejeitada a presente exceção de suspeição.

Ademais, verifica-se que no processo nº 0008123-92.2016.5.04.0000,em que foi julgada a correição parcial proposta contra o excepto, foi considerada desnecessária a intervenção da Corregedoria,nos seguintes termos:

“(…)

Com efeito, os deverese proibições necessários ao regular exercício da função jurisdicional estão previstos nos artigos 95, parágrafo único, daConstituição Federal, 35 e 36 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), bem como no Código de Ética da Magistratura Nacional.

A infração aos referidospreceitos legais, por ação ou omissão do magistrado, deve ser apurada mediante procedimento administrativo investigatóriopreliminar, do qual pode resultar, caso provada a existência da infração, a determinação de instauração de sindicância oude processo administrativo disciplinar (art. 8º da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça).

É oportuno ressaltar,ainda, que na verificação da transgressão disciplinar e na imposição da penalidade correspondente, deve-se observar os princípiosque orientam a atuação da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como os direitos e garantiasfundamentais previstas no artigo 5º, tais como o da presunção de inocência, do contraditório e ampla defesa, bem como da razoávelduração do processo.

No caso concreto, as afirmaçõesde que o magistrado requerido prolongou por tempo demasiado a duração da audiência, recusou-se a efetuar o registro dos protestosantipreclusivos dirigidos pelo advogado na ata da audiência, ou induziu as testemunhas a responder às perguntas formuladasfavoravelmente aos interesses da parte autora não restam evidenciadas nos elementos de prova anexados à presente reclamaçãodisciplinar.

A duração da solenidadedecorreu das extensas tratativas conciliatórias entre os litigantes, as quais, embora não tenham finalizado sob bom termo,são incentivadas pelo Poder Judiciário, notadamente nesta Justiça Especializada.

Não se observa, ademais,pela leitura do conteúdo das respostas das partes e testemunhas constantes da ata de audiência, a caracterização de condutaimprópria do magistrado no tocante à orientação da instrução processual em determinada direção. As perguntas formuladas estãoresumidas de modo adequado e revelam o sentido das respostas prestadas pelas partes, especialmente se consideradas as manifestaçõesque ensejaram a presente reclamação disciplinar quanto à jornada de trabalho praticada.

Por outro lado, é importanteressaltar que o regular exercício do poder instrutório do juiz não lhe confere o direito de impedir o registro das inconformidadesdo advogado manifestadas durante o transcurso da audiência, sobretudo diante da importância na Justiça do Trabalho da utilizaçãodesse direito para a manifestação de repúdio contra eventuais nulidades. No entanto, como ressaltado anteriormente, os elementosde prova não permitem atestar a prática de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções inerentesà magistratura, ou falta de urbanidade no tratamento que indique inobservância da regra prevista no art. 35, inciso IV, daLei Complementar nº 35/79 [“Art. 35 – São deveres do magistrado: (…) IV – tratar com urbanidade as partes, os membros doMinistério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem,a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”].

Assim, diante do quadroapresentado, considero desnecessária a intervenção desta Corregedoria, razão pela qual não há qualquer providência a ser adotadano presente caso.

Dê-se ciência ao interessadoe ao Juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus.

Após, arquive-se.”

Verifica-se, portanto, que a Corregedoria entendeu como adequadasas atitudes do excepto, o que corrobora a decisão de que não há interesse particular do magistrado nos processos contra areclamada, ora excipiente.

Em relação à alegação do excipiente de que, tendo em vista a correiçãoparcial e a reclamação disciplinar opostas pela excipiente não haveria isenção de ânimo do magistrado, exatamente o fato dea correição ter afirmado que as atitudes do juiz estão corretas faz com que fique demonstrado que este tem agido com isençãode ânimo, e não haverá motivo para que mude seus princípios.

Assim, considerando-se que a reclamação disciplinar discutiu atosjurisdicionais, não há razão para que se considere que tal ação torna suspeito o juiz que teve seus atos questionados, entendendo-seque sua imparcialidade não fica comprometida e que o ajuizamento da reclamação não influencia suas decisões.

Cabe acrescentar que, se o magistrado fosse considerado como suspeitoa cada vez que as partes opõem reclamação disciplinar ou correição parcial, mesmo que infundadas, dar-se-ia às partes a escolhado magistrado que iria julgar o processo, uma vez que se o magistrado não agrada aos seus interesses, ela poderia promoverreclamação disciplinar ou correição parcial, e o magistrado seria considerado imparcial, portanto, poderia “escolher” quea ação não fosse julgada por este.

Desta forma, não caracterizada a hipótese prevista na alínea “d”do art. 801 da CLT, a presente exceção de suspeição seria rejeitada. No entanto, tem-se a exceção por incabível, determinando-seo retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

trt/06

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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