Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme o § 3º do art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência, mormente quando não é possível cogitar de pré-contratação. (4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador George Achutti. Processo n. 000015139.2012.5.04.0541 RO. Publicação em 19-12-2012) 

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