Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXCESSO DE PENHORA. BEM IMPENHORÁVEL.

Não há excesso de penhora na situação dos autos, ainda que o bem penhorado supere o montante da execução. Existência de inúmeras execuções que tramitam contra a executada, sem que seja apresentada qualquer proposta concreta para a sua solução. A impenhorabilidade de que trata o inciso V do art. 649 do Código de Processo Civil destina-se à proteção dos bens das pessoas físicas que deles se utilizam no exercício de sua profissão. O dispositivo não protege os bens das pessoas jurídicas, que não exercem profissão, mas atividade empresarial com a finalidade de obtenção de lucro. […] (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000233-66.2010.5.04.0371 AP. Publicação em 15-04-2013)

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