Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO.

Identificação

PROCESSO nº 0001156-47.2012.5.04.0234 (AP)
AGRAVANTE: ANDRE UBIRACI PERES FIGUEIREDO
AGRAVADO: FUNDICAO BECKER LTDA
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO.

A pretensão de habilitação dos créditos junto ao juízo falimentar e simultâneo prosseguimento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico viola o artigo 805 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

O exequente interpõe agravo de petição (id bb01f35 – Pág. 11) contra a decisão (id bb01f35 – Pág. 5) para que o Juízo a quo aprecie o pedido de formação de grupo econômico e responsabilização solidária das executadas arroladas na petição das fls. 410-23, com a sua reinclusão no polo passivo, com a busca simultânea dos créditos devidos ao Exequente, mediante prosseguimento da execução contra as responsáveis solidárias, independente da habilitação de crédito no Juízo Cível.

Não há contraminuta.

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de execução em que o exequente pretende a habilitação de créditos junto ao Juízo Falimentar em que em tramitação a falência da executada principal e o prosseguimento simultâneo da execução contra as demais empresas integrantes do grupo econômico.

A pretensão do exequente não tem fundamento, na forma do artigo 805 do Código de Processo Civil, e sendo certo que não há possibilidade de desfechar várias execuções para haver o mesmo crédito.

Acaso o exequente não pretenda a execução junto à massa falida devedora, que requeira a execução contra os demais responsáveis, mas não sendo possível vários atos executórios, até porque nem mesmo há indicação ou prova de não ter a massa falida condições de solver as suas obrigações.

Provimento negado.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciação de prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas (“in” Direito Processual do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Fica expressamente explicitado que a interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil.

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO CONTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO.

Peço vênia à Ilustre Desembargadora Relatora para divergir do voto no tópico em destaque, porquanto entendo deva ser provido o agravo de petição do exequente.

O exequente apresentou requerimento ao juízo de origem para ver reconhecida a formação de grupo econômico, com o prosseguimento da execução contra as empresas apontadas (fl. 527 do PDF), o que foi indeferido pelo juízo de origem, sob o argumento de que já expedidas certidões para habilitação do crédito junto ao juízo universal.

Entendo possível o prosseguimento da execução contra a devedora principal, empresa em falência, junto ao Juízo Universal, concomitantemente com o prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra empresa integrante do grupo econômico.

Registro, todavia, que eventual adimplemento do débito no presente feito deverá ser noticiado pelo Juízo a quo nos autos do Juízo da recuperação judicial, a fim de obstaculizar que a dívida seja paga em duplicidade.

Nesse sentido de permitir a execução simultânea na Justiça do Trabalho e no Juízo Universal já decidi neste Colegiado, consoante ementa a seguir transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. GRUPO ECONÔMICO. Em se tratando de empresa integrante de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, com a executada principal – que se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução perante esta Justiça Especializada, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial. Negado provimento ao agravo de petição.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0110500-55.2008.5.04.0281 AP, em 20/10/2017, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Cito, também, outro recente precedente deste Colegiado, no mesmo sentido:

EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA. Na hipótese de solidariedade entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução contra todas as empresas devedoras, concomitantemente com a habilitação dos créditos do exequente na massa falida, nos termos do art. 127 da LRF.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000573-97.2014.5.04.0232 AP, em 29.11.2017, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Por conseguinte, voto pelo provimento parcial do agravo de petição do exequente para autorizar o prosseguimento da execução contra empresa integrante do grupo econômico, de forma concomitante à habilitação de crédito no Juízo Universal da executada principal, devendo o Juízo de origem noticiar ao Juízo da falência eventual adimplemento da dívida no presente feito.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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