Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATO SIMULADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA

Identificação

PROCESSO nº 0021194-69.2016.5.04.0451 (RO)
RECORRENTE:MAXIMILIANO SILVA DOS SANTOS
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECKKRUSE

EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATO SIMULADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Hipótese em que existentes nos autos contundentesindícios de existência de lide simulada, mediante colusão entre a reclamada e o procurador da parte autora, com o intuitode homologar acordo para quitar as verbas decorrentes do contrato de emprego. A utilização simulada de lide trabalhista, mediantecolusão das partes, enseja a aplicação do artigo 142 do Código de Processo Civil de 2015. É mantida a decisão que extingueo processo sem resolução do mérito e condena a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELORECLAMANTE, MAXIMILIANO SILVA DOS SANTOS. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA, DIVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. – ME.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de origem que julga extinto o processo, sem resolução de mérito (ID 5d85e09), a reclamadainterpõe recurso ordinário.

Nas razões do apelo (ID c9a72be), a demandada pretende a absolviçãoda condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O reclamante apresenta contrarrazões (ID 8a10307).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. NÃOCONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE

Em parecer sob o ID 5e83c2c dos autos digitais, o Ministério Públicodo Trabalho opina pelo não conhecimento das contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao recurso ordinário da demandada (sobo ID 8a10307), porquanto além de terem sido apresentadas após decorrido o prazo legal, não se tratam propriamente de contrarrazões,pois veiculam pretensão de reforma do julgado, sem refutar as razões do recurso ordinário da parte adversa.

Tem razão o Ministério Público do Trabalho. As contrarrazões apresentadaspela parte autora não merecem ser conhecidas pelos fundamentos a seguir expostos.

Inicialmente, vê-se que o reclamante foi intimado para apresentarcontrarrazões segundo o documento ID 39ef96a dos autos, criado em 18/11/2016. Considerando a data de ciência da notificação(22/11/2016, terça-feira), como se observa da aba “expedientes” do presente processo judicial eletrônico, o prazo legal deoito dias determinado pelo artigo 900, combinado com o art. 895, I, ambos da CLT, teve seu termo final em 30/11/2016 (quarta-feira).As contrarrazões foram apresentadas somente no dia 1º/12/2016 (quinta-feira), após já decorrido o prazo legal.

O atestado médico apresentado sob o ID 436d9ca, que indica a necessidadede afastamento do trabalho por dois dias, a contar de 29/11/2016, do procurador que subscreve as contrarrazões, não é capazde demonstrar o impedimento ou a impossibilidade da observância do prazo legal para a prática do ato processual, conquantoalém de não abranger todo o prazo de oito dias, mas somente os dois últimos dias do prazo, não revela doença grave que impeçao envio da peça processual por meio eletrônico, já que se trata de processo judicial eletrônico e a presença física do advogadona unidade judiciária não se faz necessária. Considero que apenas a hipótese de moléstia grave do procurador da parte, queo impeça de praticar qualquer ato, segundo atestado médico circunstanciado, caracterizaria a hipótese de justa causa a ensejara incidência da norma contida no § 1º do art. 223 do Novo CPC, o que, à evidência, não é o caso dos autos.

Ademais, mesmo que tivessem sido oferecidas no prazo legal, as contrarrazõestambém não seriam conhecidas em razão de veicularem pretensão de modificação da decisão recorrida, trazendo, portanto, matériaprópria de recurso ordinário. Ademais, sequer impugnam as razões do recurso ordinário da reclamada, senão inclusive reforçamas pretensões recursais da parte adversa. Por tal razão, sequer haveria como admitir as contrarrazões como recurso adesivoem face do princípio da fungibilidade.

Nesses termos, acolho o parecer do Ministério Público do Trabalhono aspecto e não conheço das contrarrazões apresentadas pelo demandante.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2. LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.MULTA

De plano, deixo de acolher o parecer do Ministério Público do Trabalhono ponto em que opina pelo não recebimento do recurso ordinário, por não satisfeito o preparo. Deve ser considerado, no aspecto,o teor do despacho exarado pelo Juízo de primeiro grau sob os IDs b3eaa5b e 39ef96a, em que a magistrada esclarece não terfixado custas processuais, por equívoco, e deixa de considerar o recolhimento das custas como pressuposto determinante parao processamento do apelo, com o fito de evitar tumulto processual, recebendo, por consequência, o recurso ordinário. Uma vezque não fixado valor de custas a cargo da reclamada na decisão que extinguiu o processo, objeto do recurso ordinário, nãohá como exigir o depósito de valor sob este título pela recorrente, mormente diante do despacho em que o Juízo de primeirograu deixa de considerar o recolhimento das custas como pressuposto necessário ao processamento do recurso.

Nesse passo, recebo e passo a examinar o recurso ordinário.

Em audiência (ID 5d85e09), após a homologação do acordo celebradopelas partes no processo (ID 069bb3e), a magistrada da origem constata que o ajuste partia de conluio entre as partes, fazendoconstar o seguinte do termo de audiência:

Após encerrada a audiência, registra este Juízo que ao realizar a audiênciado feito 0021197-21.2016 precedentemente, constatou a existência de lide simulada, conforme elementos lá consignados cujaata deverá ser juntada ao presente feito.

Assim sendo este Juízoconvocou todos os reclamantes das ações designadas para a presente data em face da reclamada para que adentrassem à sala deaudiência tendo eles reiterado que a reclamada contratou advogado para eles e que foi dito que somente receberiam aqui naJustiça do Trabalho. acrescendo que ninguém conhecia o advogado antes de ele ter ido na reclamada e que foi dito que os honoráriosdo advogado seriam pagos pela reclamada.

Diante disso, reabro apresente audiência, já que o reclamante ainda se encontra nesta Unidade Judiciária e na presença de todas as partes, anuloo ato de homologação precedente, ante a configuração lide simulada, e determinoa expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para fiscalização ao empregador e a OAB/RS.

Ainda, considerando odisposto no artigo 142 do CPC extingo o processo sem resolução de mérito, e aplico a reclamada multa por litigância de máfé no importe de 10% sobre o valor da causa, que deverá ser recolhida no prazo de 10 dias sob pena de execução.

Embora haja erro material no número do processo referido pela Juízade primeiro grau e a respectiva ata de audiência não tenha sido juntada nestes autos digitais como determinado, foi possívelconstatar que se trata do processo nº 0021197-24.2016.5.04.0451, em que a ora recorrente também figura no polo passivo. Comoo termo de audiência é documento publicado e disponibilizado na consulta pública do sistema de processo judicial eletrônico,mediante a página oficial de Internet deste Tribunal Regional, registra-se o teor do que fora consignado pela julgadora deorigem no termo de audiência daquele processo, realizada na mesma data em que proferida a decisão ora recorrida que extinguiueste feito (dia 7/11/2016). Constou do termo de audiência do processo nº 0021197-24.2016.5.04.0451:

Verifica este Juízo neste momento que, embora tenha sido protocolado umapetição noticiando composição amigável no feito, o advogado da parte autora explicando para ela os termos do acordo.

Questionado ao reclamantecomo conheceu o advogado disse ele que o advogado apareceu lá na empresa para fazer o acordo. Isso ocorreu há uns dois meses.Questionado a respeito de quem pagaria os honorários do advogado não soube responder. Considerando que nas duas primeirasaudiências realizadas nesta data (0021194-69.2016 e 0021195-54.2016) que os pagamentos do acordo foram diretamente aos própriosreclamantes o que realmente causa estranheza neste Juízo, já que todos os advogados recebem, cobram seus honorários e repassamo saldo aos seus clientes. Diante dessas inconsistências, considerando que ainda estão no átrio mais 09 reclamantes em faceda mesma reclamada, resolve esta magistrada sair da sala de audiências e questioná-los sobre quem arranjou o advogado paraeles e eles todos prontamente responderam que foi a empresa. Diante disso, deixo de homologar o acordo noticiado no ID 5f60ddf,configurando-se lide simulada, e determino a expedição de ofícioao Ministério Público do Trabalho para fiscalização ao empregador e a OAB/RS.

Nas razões de seu recurso ordinário, a reclamada pretende a absolviçãoda condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, defendendo, em suma, a inexistência de lide simulada. Aduz nãohaver qualquer razão para intentar lide simulada, salientando que o parcelamento do débito poderia ter sido realizado de modoextrajudicial, com a assistência do sindicato profissional. Alega que o fato de alguns dos trabalhadores terem dito que nãoconheciam o advogado certamente pode ser explicado de outra forma, pois inúmeras podem ser as possibilidades e os meios comose aproximaram que não a simulação da lide. Diz ter agido de boa-fé e pugna pelo afastamento da multa cominada na origem.

O Ministério Público do Trabalho manifesta entendimento no sentidode que a simulação, no caso concreto, consistiu na indevida utilização da Justiça do Trabalho como mero órgão homologadorde rescisões contratuais, mister que incumbe ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos, via de regra (art. 477, § 1º,da CLT). Assevera, o Parquet, que uma conciliação extrajudicial não tem o mesmo efeito de um acordo homologado judicialmente,sendo aquela restrita, conforme o art. 477, § 2º, da CLT, enquanto a reclamada buscava uma quitação geral e irrestritadas verbas devidas ao trabalhador, o que só seria possível mediante a homologação judicial do acordo. Sustenta que não deveser afastada ou reduzida a multa fixada por litigância de má-fé, porquanto determinada em atenção ao contido no art. 142 doCódigo de Processo Civil.

Há diversos indícios nos autos que apontam para a existência decolusão entre as partes com o objetivo de usar o processo como uma forma de quitar as verbas trabalhistas decorrentes do contratode emprego anteriormente por elas mantido. Trata-se, portanto, de lide simulada, como fica manifesto diante do que fora consignadonos termos de audiência deste processo e do processo nº 0021197-24.2016.5.04.0451.

De outra parte, não há nas razões do recurso ordinário da requeridaqualquer argumento capaz de refutar os fundamentos da decisão recorrida que evidenciam a simulação de lide trabalhista.

A decisão de origem está fundada em contundentes elementos que dãoconta da colusão entre a reclamada e o procurador do reclamante para a prática de ato simulado, incidindo à espécie, assim,a regra do artigo 142 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista.

Evidenciada a litigância de má-fé, deve ser mantida a condenaçãoda ré ao pagamento da multa respectiva, nos termos do art. 142 do CPC.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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