Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RITO PROCESSUAL.

Identificação

PROCESSO nº 0020429-17.2017.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE:TATIANA DA SILVA BARBOSA
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO. RITO PROCESSUAL. A demandanão apresenta as condições necessárias para o processamento pelo rito ordinário, quando os pedidos formulados na exordial,diante da breve duração do contrato e do último salário pago à obreira, estão em desacordo com o valor atribuído à causa.O não atendimento da determinação de emenda à petição inicial para que se adapte às regras do procedimento sumaríssimo importaem extinção do feito sem resolução do mérito. Não cabe à parte autora optar por rito diverso quando a demanda, por suas características,enquadra-se no disposto pelo art. 852-A da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, TATIANADA SILVA BARBOSA.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID a53aa60).Pelas razões que expõe sob o ID 2f42851, postula a reforma do decidido para que seja determinado o retorno dos autos à origempara exame e julgamento das pretensões deduzidas na inicial.

Os autos são encaminhados eletronicamente a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante, na petição inicial, pleiteia o pagamento de diversas parcelas oriundas do contrato de trabalho queafirma ter mantido com a reclamada, dando à causa o valor de R$ 40.000,00.

É proferido o seguinte despacho (ID 6044f1b):

O valor atribuído à causa, em princípio, não corresponde à real expressãoeconômica dos pedidos elencados na inicial e ou atinge o montante para que este processo tramite pelo procedimento ordinário.

Sendo assim, deverá oautor aditar a petição inicial, especificando os valores de cada um dos pedidos, como forma de se apurar o real valor da causae possibilitar o estabelecimento do rito processual adequado à tramitação da demanda.

A omissão implicará noindeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 852-A e 852-B, inciso I e parágrafo § 1º, da Consolidação dasLeis do Trabalho, bem como as determinações do art. 319, IV do Novo Código de Processo Civil.

À vista do aditamento à inicial apresentado sob o ID. 96e262d,a reclamante não atribui valores aos pedidos, exceto ao de indenização por danos morais, ensejando o seguinte despacho:

A emenda apresentada não atende à determinação exarada sob ID 6044f1b.

Defiro ao reclamante derradeiroprazo para que proceda à indicação dos valores dos seus pedidos e a correta apuração do valor da causa, essencial para a definiçãodo rito processual a ser seguido.

Note-se que, consideradoso período da relação de trabalho e o valor da remuneração informada, não se cogita venham as verbas pleiteadas a atingir omontante atribuído pela parte.

Intime-se.

Prazo improrrogável decinco dias, sob pena de indeferimento.

A reclamante manifesta-se, alegando que o valor atribuídoà causa é meramente estimativo, servindo apenas para determinar o rito sob o qual a ação será processada e que ovalor atribuído à causa apresenta-se superior ao valor de 40 salários-mínimos à data do ajuizamento, e se mostra adequadoà natureza e extensão dos pedidos deduzidos na petição inicial, conquanto que o contrato de trabalho tenha persistido no períodode 02.06.2014 a 23.04.2015, apenas, e o salário mensal alegado seja de aproximadamente R$ 1.000,00. Argumenta que, aoteor do disposto no § 1º do art. 840 da CLT, a indicação do valor da causa não constitui em requisito da petição inicial,somente sendo exigida sua indicação nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT (ID. 2f42851).

A Juíza de origem assim se pronuncia (ID a53aa60):

Visto em gabinete.

A parte autora, reiteradamentenotificada, não atendeu ao comando judicial que determinava a especificação dos valores da totalidade dos pedidos formulados.

Diante disso, presentesos termos do art. 852B, parágrafo primeiro, da CLT, impõe-se o arquivamento do processo.

Determino, pois, a extinçãodo feito sem exame da matéria de fundo, na forma do artigo acima mencionado. Dispenso o recolhimento de custas. Decorridoo prazo legal, arquivem-se definitivamente.

Intime-se a parte autora,por seu constituinte.

Interpondo recurso ordinário, a reclamante reitera a alegaçãode que o valor atribuído à causa é meramente estimativo e que, no caso em exame, supera 40 salários mínimos, adequando-seà natureza e extensão dos pedidos deduzidos na inicial. Invoca a disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT. Argumentaque a sentença de arquivamento proferida pela juíza de primeiro grau, carece de fundamentação, pois, primeiro disse quea autora não especificou os valores dos pedidos formulados, o que é uma contradição que se infere da simples leitura da exordial,mormente pelo rito ordinário atribuído pelo valor da causa. Não obstante, fundamentou sua decisão por entender estarem “presentesos termos do art. 852B, parágrafo primeiro, da CLT, impondo-se o arquivamento do processo”. Alega violados violados osdispositivos do art. 93, IX da Constituição Federal, e art. 489, II do Código de Processo Civil, além do acesso à justiça,mitigado ao trabalhador no caso concreto.

Examino.

Não é dada à parte autora a escolha do rito sob o qual deve se processara ação. Trata-se de questão de ordem pública, que se sujeita a definição legal. Assim, correta a julgadora de origem ao determinaro aditamento da inicial, visando apurar o real valor da causa e possibilitar o estabelecimento do rito processual adequadoà tramitação da demanda.

Todavia, entendo que o aditamento apresentado pela autorafaz desnecessária a especificação dos valores relativos a cada um dos pedidos, pois denota que o valor estimado à causa (R$40.000,00) é compatível com as pretensões deduzidas pela trabalhadora, não obstante o salário por ela recebido no curso docontrato (R$ 988,60) e o curto período em que mantido o vínculo, e afasta a incidência das regras pertinentes ao procedimentosumaríssimo.

As pretensões deduzidas na petição inicial abrangem diversas parcelasoriundas do contrato de trabalho, tais como diferenças de salário, de horas extras e de adicional de insalubridade, devoluçãode descontos, adicional por acúmulo de funções, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A essas pretensões,por força do aditamento, soma-se o pedido de reintegração no emprego, com o pagamento de salários e demais vantagens desdea despedida, realizada em abril de 2015, e a efetiva reintegração. Registro que não se pode supor que o pedido de reintegraçãoseja um mero artifício para não atender ao comando legal e judicial, pois adequado aos fatos e fundamentos da inicial aditada.Assim, é razoável que a apuração dos valores devidos, se deferidos tal como postulados e acrescidos de juros e correçãomonetária, alcance o montante de R$ 40.000,00 estimado pela autora.

Adapta-se a ação, portanto, ao rito ordinário, sob o qual deve serprocessada. Não se tratando de hipótese de procedimento sumaríssimo, não se autoriza a extinção do processo sem resoluçãodo mérito na forma prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 852-B, da CLT.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso da reclamante para cassaro comando de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamentopelo rito ordinário.

Todavia, prevalece na Turma entendimento diverso.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

A Juíza de origem extingue o processo sob o seguinte fundamento:

Visto em gabinete. A parte autora, reiteradamente notificada, não atendeuao comando judicial que determinava a especificação dos valores da totalidade dos pedidos formulados.

Diante disso, presentes os termos do art. 852B, parágrafo primeiro,da CLT, impõe-se o arquivamento do processo. Determino, pois, a extinção do feito sem exame da matéria de fundo,na forma do artigo acima mencionado. Dispenso o recolhimento de custas. Decorrido o prazo legal, arquivem-se definitivamente.Intime-se a parte autora, por seu constituinte.

Irresignada, a reclamante recorre. Argumenta que o valor da causa,conforme todos os pedidos da exordial e do aditamento à petição inicial, ultrapassa 40 salários-mínimos. Requer seja declaradaa nulidade da decisão de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Sem razão.

Na petição inicial, a reclamante alega que foi contratada pela répara exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo laborado no período de 02.06.2014 a 23.04.2015, com salário mensalde aproximadamente R$ 980,00. Pleiteia várias verbas trabalhistas.

A Juíza de primeira instância profere despacho nos seguintes termos(ID 6044f1b):

O valor atribuído à causa, em princípio, não corresponde à real expressãoeconômica dos pedidos elencados na inicial e ou atinge o montante para que este processo tramite pelo procedimento ordinário.Sendo assim, deverá o autor aditar a petição inicial, especificando os valores de cada um dos pedidos, como forma de se apuraro real valor da causa e possibilitar o estabelecimento do rito processual adequado à tramitação da demanda. A omissão implicaráno indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 852-A e 852-B, inciso I e parágrafo § 1º, da Consolidação dasLeis do Trabalho, bem como as determinações do art. 319, IV do Novo Código de Processo Civil.

À vista do aditamento à inicial apresentado sob o ID. 96e262d, areclamante não atribui valores aos pedidos, exceto ao de indenização por danos morais, ensejando o seguinte despacho:

A emenda apresentada não atende à determinação exarada sob ID 6044f1b. Defiro ao reclamante derradeiro prazo paraque proceda à indicação dos valores dos seus pedidos e a correta apuração do valor da causa, essencial para a definição dorito processual a ser seguido. Note-se que, considerados o período da relação de trabalho e o valor da remuneraçãoinformada, não se cogita venham as verbas pleiteadas a atingir o montante atribuído pela parte. Intime-se. Prazo improrrogávelde cinco dias, sob pena de indeferimento.

A reclamante manifesta-se, alegando que o valor atribuído à causaé meramente estimativo, servindo apenas para determinar o rito sob o qual a ação será processada e que o valor atribuído àcausa apresenta-se superior ao valor de 40 salários-mínimos à data do ajuizamento, e se mostra adequado à natureza e extensãodos pedidos deduzidos na petição inicial.

Ora, como corretamente observa a Julgadora de origem, a presentedemanda não apresenta as condições necessárias para o processamento pelo rito ordinário, já que os pedidos formulados na exordial,diante da breve duração do contrato e do último salário pago à obreira, estão em desacordo com o valor atribuído à causa.Tal circunstância justifica a determinação de emenda à petição inicial, cujo não atendimento importa em extinção do feito.

Sinale-se que a adoção do procedimento sumaríssimo, previsto noart. 852-A da CLT, é obrigatória, não cabendo à parte autora optar por rito diverso quando a demanda, por suas características,enquadra-se no dispositivo citado.

Além disso, deve ser desconsiderado o valor atribuído ao dano moralno aditamento à petição inicial, de R 20.000,00, pois tal pedido, por se tratar de pretensão subjetiva, não se enquadra nahipótese de certeza e determinação prevista no art. 852-B, I, da CLT. Como a pretensão é impossível de ser calculada matematicamente,fica dispensado a autora de discriminação de valores.

Tampouco prospera o argumento de que resta superado o limite de40 salário mínimos com o pedido acrescido no aditamento à petição inicial, onde postula reintegração no emprego, com o pagamentode salários e demais vantagens desde a despedida até a efetiva reintegração. Esta pretensão é posterior ao despacho saneador,que determina a especificação de valores a cada um dos pedidos, e teve como objetivo não atender o comando judicial.

Dessa forma, correta a decisão de origem ao extinguir o feito semresolução de mérito, em face da não observância do disposto no art. 852-A da CLT.

Seguem julgados deste Tribunal no mesmo sentido:

INADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O rito processuala ser observado nesta Justiça Especializada é determinado pelo valor atribuído à causa, ao teor do art. 852-A da CLT. Hipóteseem que o reclamante, deixou de adequar a inicial ao rito sumaríssimo, mesmo após ter sido intimado a fazê-lo, descumpridocom a disposição do inciso I do art. 852-B da CLT. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. (TRT da 4ª Região,6a. Turma, 0000284-86.2012.5.04.0701 RO, em 20/02/2013, Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora)

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. Hipótese em que a causa, por suas características, enquadra-se no rito sumaríssimo, nãocabendo à parte a escolha do rito processual que entenda mais favorável, eis que matéria de ordem pública. Mantida a extinçãodo processo sem resolução do mérito. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000867-79.2015.5.04.0341 RO, em 30/09/2015, Juiz ConvocadoJosé Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Juiz ConvocadoRoberto Antonio Carvalho Zonta)

EXTINÇÃO DO PROCESSO PORINADEQUAÇÃO AO RITO. Situação em que o reclamante não atendeu à determinação judicial de adequação de sua petição inicialao rito sumaríssimo, uma vez que os pedidos não guardavam compatibilidade com o valor atribuído à causa, limitando-se a afirmarque a ação supera o limite de quarenta salários mínimos. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020945-33.2015.5.04.0232RO, em 28/01/2016, Desembargador João Pedro Silvestrin)

EXTINÇÃO DO PROCESSO PORINADEQUAÇÃO AO RITO. SUMARÍSSIMO. Situação em que o reclamante não atendeu à determinação judicial de adequação de sua petiçãoinicial ao rito sumaríssimo. Não cabe à parte a escolha do rito processual que entenda mais favorável por se tratar de matériade ordem pública. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021743-72.2015.5.04.0012 RO, em 02/05/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Diante desse contexto,e considerando que o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe velar pela celeridade processual, nos termosdo disposto no art. 765 da CLT, assegurando a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação,correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Nada a prover. (TRTda 4ª Região, 6ª Turma, 0021278-50.2016.5.04.0005 RO, em 16/03/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Recurso desprovido.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto divergente, por seus próprios fundamentos, permissavenia da nobre Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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