Jurisprudência trabalhista

TRT4. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de sua constituição válida e regular. Litisconsórcio passivo necessário. Descaracterização.

A caracterização do litisconsórcio necessário resulta da natureza da relação jurídica discutida em juízo, sendo equivalente, sob tal prisma, à noção de litisconsórcio unitário, que, por sua vez, ocorre quando, necessariamente, a demanda posta em juízo versa sobre uma única e indivisível relação jurídica. Além disso, configura-se o litisconsórcio necessário quando a lei assim o determinar, por critérios, em geral, de economia processual e observância ao princípio da harmonização ou congruência dos julgados. Na hipótese em que o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora, em contexto de terceirização de serviços, sob a alegação de ter sempre prestado serviços em sua atividade-fim, por meio de empresa terceirizada, preenchendo todos os requisitos da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT diretamente com a ré, não ocorre a caracterização de litisconsórcio passivo necessário com a prestadora de serviços. (10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0000377- 06.2012.5.04.0004 RO . Publicação em 19-02-2013) 

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