Jurisprudência trabalhista

TRT4. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO

Identificação

PROCESSOnº 0020527-07.2015.5.04.0811 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.Não configura ausência de interesse processual o fato de ainda não ter transitado em julgado a decisão, proferida em outrofeito, que reconheceu o direito às parcelas que a parte autora pretende, na presente ação, sejam integradas a outras rubricas.Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, sendo cabível a suspensão do feito, até que sobrevenha o trânsito em julgadoda demanda subjacente, a teor do disposto no art. 313, V, “a”, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO-AUTORApara: a) cassar o comando de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de pagamento de diferençasde incentivo indenizatório e incentivo indenizatório complementar pela integração das diferenças reconhecidas no processonº 000612-71.2012.5.04.0812 e b) determinar a suspensão do feito, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC/2015,até que sobrevenha o trânsito em julgado da demanda supramencionada, e, oportunamente, o regular processamento do processona origem.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que extingue o feito sem resolução domérito relativamente ao pedido de pagamento de diferenças de incentivo indenizatório e incentivo indenizatório complementarpela integração das diferenças reconhecidas no processo 000612-71.2012.5.04.0812, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho SubstitutaMarcele Cruz Lanot Antoniazzi, a sucessão-autora interpõe recurso ordinário (ID 36aa292).

A recorrente pretende a reforma do julgado quanto ao indeferimentodo pedido de suspensão do feito.

Com contrarrazões pela reclamada (ID b46a121), sobem os autos aeste Tribunal para julgamento.

Processo não submetido à intervenção do Ministério Público do Trabalhonesta instância.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO-AUTORA

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SUSPENSÃO DO PROCESSO

Insurge-se a sucessão-autora contra a sentença que extingue o feitosem resolução do mérito relativamente ao pedido de pagamento de diferenças de incentivo indenizatório e incentivo indenizatóriocomplementar pela integração das diferenças reconhecidas no processo 000612-71.2012.5.04.0812, por ausência de interesse deagir. Sustenta que o referido feito ainda está em fase de conhecimento, sem decisão definitiva. Destaca que os pedidos deduzidosna ação anterior e nesta reclamatória são conexos. Assevera que é necessário o trânsito em julgado do processo nº 0000612-71.2012.5.04.0812para posterior análise dos pedidos deste feito. Explica que a análise do mérito desta reclamatória depende do trânsito emjulgado da decisão proferida nos autos do processo nº 0000612-71.2012.5.04.0812, enquadrando-se a hipótese no previsto noart. 313, V, “a”, do CPC/2015. Pondera que o Juízo a quo não acolheu o pedido de suspensão do feito efetuado desdea petição inicial. Discorda da caracterização de ausência de interesse processual. Alega que não precisa aguardar o trânsitoem julgado do processo nº 0000612-71.2012.5.04.0812 para postular diferenças fundamentadas nas decisões lá proferidas. Refereque o próprio CPC autoriza a suspensão do processo que aguarda decisão ainda não transitada em julgado de outro processo.Salienta que estão plenamente preenchidos os requisitos do art. 17 do CPC/2015. Reitera que há evidente impossibilidade deprolação de decisão de mérito nesta reclamatória antes do trânsito em julgado das decisões proferidas no processo nº 0000612-71.2012.5.04.0812.Considera que o procedimento adotado na origem ofende os princípios constitucionais do devido processo legal (inciso LIV,art. 5°), do direito de ação (inciso XXXV, art. 5°), do contraditório e da plenitude de defesa (inciso LV, art. 5°). Concluique deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, com o deferimento da suspensão do feito. Pede o provimento doapelo.

Decido.

Na presente ação, a sucessão-autora pleiteia o pagamento de diferençasdo incentivo indenizatório previsto no Plano de Desligamento Incentivado, bem como do incentivo complementar de decorrênciada integração, em sua base de cálculo, das parcelas salariais deferidas no processo nº 0000612-71.2012.5.04.0812.

Na sentença, a Julgadora a quo, quanto a esse pedido, julgaextinto o feito sem resolução do mérito, consoante os seguintes fundamentos (ID daf64f4, p. 2):

No caso dos autos, a sucessão autora postula o pagamento de diferençasde incentivo indenizatório e incentivo indenizatório complementar pela consideração, para efeito de determinação de seu valor,de diferenças reconhecidas no processo 000612-71.2012.5.04.0812.

Contudo, é incontroversoque à data do ajuizamento da presente ação não havia trânsito em julgado da decisão proferida no processo 000612-71.2012.5.04.0812,até porque a parte autora requereu, no curso do processo, que se aguardasse o trânsito em julgado da referida ação.

Nesse contexto, não reconhecidojudicialmente, EM DEFINITIVO, na data da propositura da presente ação, o direito a parcelas que gerariam, em tese, o direitopretendido na presente reclamatória, entendo pela ausência de interesse processual em relação a diferenças de verbas pelaconsideração, na base de cálculo, de diferenças reconhecidas no processo 000612-71.2012.5.04.0812, até porque eventual prescriçãosobre a matéria tem ação judicial de protesto para resguardá-la.

Por todo exposto, extingoo processo sem resolução do mérito relativamente ao pedido de pagamento de diferenças de incentivo indenizatório e incentivoindenizatório complementar pelas diferenças reconhecidas no processo 000612-71.2012.5.04.0812, forte no art. 485, VI, e §3º, do NCPC.

De fato, o processo nº 000612-71.2012.5.04.0812, que deu origemao pedido formulado no presente feito, ainda pende de trânsito em julgado, estando concluso para julgamento de Agravo Regimentalem Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto pela parte reclamante, consoante a informação do andamento processualcolacionada pela sucessão-autora em 12/12/2016 (confirmada por este Relator em consulta à página eletrônica do Tribunal Superiordo Trabalho, em 16/6/2017).

Entretanto, com a devida vênia do entendimento adotado na origem,reputo inadequada a extinção sem resolução do mérito desta demanda, por ausência de interesse processual, senão vejamos.

Consoante a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves,”a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidadeda prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional“. Explica o referidoautor que:

Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega tere que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juizdeve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obtercom o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo.

(In: Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método,2013, p. 95-96).

In casu, conforme verifico, está bem evidenciadoo interesse de agir da sucessão-autora, porquanto, em tese, a procedênciadesta ação ensejará a integração das parcelas deferidas no processo nº 000612-71.2012.5.04.0812 no cálculo das rubricas incentivoindenizatório e incentivo complementar, tal como pleiteado na petição inicial. Há, inclusive, pretensão resistida, considerandoque a reclamada oferece defesa por meio da qual sustenta que todos os pagamentos a que estava obrigada foram devidamente realizadosao de cujus (ID 96027cd, p. 2).

Diante desse contexto, não configura ausência de interesse processualo fato de, na data da propositura da ação, ainda não ter transitado em julgado a decisão que reconheceu o direito às parcelasque a sucessão-autora pretende, aqui, sejam integradas a outras rubricas. Com efeito, cuida-se de pedido consectário, quepoderia inclusive ter sido formulado no âmbito daquela ação. Do contrário, não seria possível o ingresso de reclamatóriascom pedido de “reflexos”, já que, em tais situações, o direito à parcela principal ainda não teria sido reconhecido por decisãotransitada em julgado. Por esse motivo, não é sequer razoável que se exija que a parte aguarde o trânsito em julgado da outrademanda, o que, a meu juízo, ofende o direito de ação assegurado constitucionalmente a todos (art. 5º, XXXV, da ConstituiçãoFederal).

Em realidade, trata-se da hipótese de prejudicialidade externa,isto é, quando a resolução do mérito da ação depende do julgamento de outra causa. E, nesse caso, a medida adequada, de acordocom a sistemática processual em vigor, é a suspensão do feito, até que sobrevenha o trânsito em julgado da demanda subjacente,a teor do disposto no art. 313, V, “a”, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Nessa linha de entendimento, cito precedente do Eg. Tribunal Superiordo Trabalho, no julgamento de situação análoga, consoante a ementa a seguir transcrita, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SUSPENSÃODO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. É cabível a suspensão do processo quando a decisão de uma ação depender diretamentedo julgamento de outra causa (prejudicialidade externa). No caso dos autos, observa-se dos fundamentos do acórdão que a pretensãoobreira ao pagamento de diferenças de suplementação provisória de proventos depende do reconhecimento do direito às parcelassalariais pleiteadas nos autos do processo nº 001343-35.2013.5.04.0003, ainda, não transitado em julgado. Nesse contexto,a suspensão do processo em exame, nos moldes do artigo 265, IV, a, do CPC/1973 (art. 313, V, a, do CPC/2015), respeitado oprazo máximo de 1 (um) ano, conforme estabelecido no § 5º do art. 265/CPC/2017 (art. 313, § 4º, CPC/2015) é medidaque se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR- 20280-56.2014.5.04.0004 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 12/05/2017)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da sucessão-autora paracassar o comando de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de pagamento de diferenças de incentivo indenizatórioe incentivo indenizatório complementar pelas diferenças reconhecidas na reclamatória nº 000612-71.2012.5.04.0812 e determinara suspensão do processo, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC/2015, até o trânsito em julgado da demanda supramencionada,e, oportunamente, o regular processamento do feito na origem.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

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