Jurisprudência trabalhista

TRT4. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Identificação

PROCESSOnº 0020567-43.2015.5.04.0211 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Compondoo feito a Fazenda Pública, o percentual de honorários devido deve ser apurado na fase de liquidação da sentença, nos termosdo artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC e da Súmula n. 219, VI, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADOpara, mantendo o pagamento de honorários assistenciais sobre o valor bruto da condenação, remeter a definição do percentualà fase de liquidação, na forma do artigo 85, §3º, do CPC.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorre o ente municipal da sentença que julgou parcialmente procedentesos pedidos. Busca a reforma da decisão quanto à responsabilidade subsidiária, juros e correção monetária, bem como honoráriosadvocatícios.

Com contrarrazões pelo autor, vêm os autos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra da Exma. ProcuradoraRegional do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, opina pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões e provimentodo apelo do ente público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO

1. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO.

O Município nega ter firmado contrato com a primeira reclamada(Construtora D.P Ayres Ltda), tendo contratado por empreitada a empresa MVC Componentes Plásticos S/A para a realização deobra completa de uma escola localizada no Município. Assevera a natureza civil da avença, que não se insere na competênciamaterial da Justiça do Trabalho.

Sem razão.

Não é a natureza do contrato entabulado entre as demandadas quedeve ser analisado para a verificação da competência da Justiça Especializada, mas a relação jurídica que se estabelece entreo autor e os demandados, a qual se insere do disposto no item I do artigo 114 da CR.

Nada a prover.

2. INTEGRAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTOAO PROCESSO.

O Município requer seja desconstituída a sentença, a fimde que os autos retornem ao primeiro grau para a citação da empresa MVC Componentes Plásticos S/A, nos termos do postuladona contestação.

Sem razão.

A ausência da empresa indicada pela parte demandada para comporo polo passivo não demonstra causar prejuízos à defesa, uma vez estarem instruídos os autos com os documentos atinentes àrelação afirmada pelo Município.

Por outro lado, os artigos 130 a 133 do CPC têm por fundamento ainclusão de devedores solidários para a cobrança de dívida comum, o que pode vir em prejuízo do trabalhador que, entretanto,escolheu expressamente contra quem pretendeu litigar, dentre os quais não consta a empresa MVC Componentes Plásticos S/A.

Ademais, tratando-se de demanda cujo objeto é a apuração de créditosde natureza alimentar, é próprio à matéria a concretização de provimento célere a atender as necessidades do trabalhador,detendo a medida postulada pelo recorrente grande potencial de retardamento da marcha processual, ao que deve estar atentoo julgador.

Pelo exposto, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de chamamentoda empresa MVC Componentes Plásticos S/A para compor o polo passivo da demanda.

Nego provimento.

3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE EMPREITADA.

O Município afirma que não auferiu qualquer benefício econômicocom a construção de escola do Programa Pró-infância. Nega contrato de prestação de serviços com a empregadora do autor. Asseveraa hipótese da OJ-SDI1-191, sendo indevida a responsabilização. Entende inaplicável o enunciado n.331 do TST, face ao que decidido na ADIN n. 16, bem como nas RCL 8.150 e RCL 7.517. Aduz que a jurisprudência trabalhistanega vigência ao § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, ofendendo a autoridade da Súmula Vinculante n. 10. Argumenta queo artigo 37, § 6º, da Constituição da República é dirigida à proteção de terceiros, não sendo aplicável ao caso em análise.Requer a reformada da sentença.

Analiso.

O exame dos autos revela que a primeira reclamada, Construtora D.P. Ayres Ltda, empregadora do autor, foi subcontratada pela empresa MVC Componentes Plásticos Ltda, esta última contratadapelo Município de Xangri-Lá para a construção de creche do Programa Pró-infância do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.É o que colho da defesa da primeira ré (ID f14b67c), do contrato de ID 33c9fab, bem assim do depoimento do preposto do Municípioem audiência (ID d11f2c4 – Pág. 1). Por sua vez, os recibos de pagamento sob ID c2e65cd – Pág. 1 demonstram que o autor laborouna “seção MVC C. EMEI FIGUERINHA XANGRI-LÁ”, elemento que insere a mão de obra do autor na relação contratual dasdemandadas.

A construção de escolas/creches representa, em última análise, umadas missões constitucionais dos entes públicos (artigos 30, VI, e 208, IV, da CR), constituindo-se em elemento fundamentalà consecução de sua atividade-fim.

Nessas condições, não se trata de contratação de típica prestaçãode serviços, detendo o Município a condição de dono da obra, o que não afasta a responsabilização subsidiária do ente público.Não se trata, naturalmente, da contratação de serviços de natureza temporária ou eventual, bem assim não se confunde a situaçãoem exame com aquela em que o interesse do contratante se encerra na própria realização da obra, entendendo esta última comoa albergada pela OJ n. 191 da SDI-1 do TST.

Merece destaque que a responsabilização do tomador dos serviços,embora reflita a realidade das empresas fornecedoras de mão de obra, que não têm idoneidade nem credibilidade econômica esocial, trazendo a lume o princípio da responsabilização norteado pela culpa in eligendo e in vigilando,a tal não se restringe. Também traduz uma obrigação decorrente do aproveitamento do trabalho de terceiro e da tutela protetivado Direito do Trabalho, tanto que na responsabilidade subsidiária já está subsumida a ordem em que a obrigação será exigidados devedores coobrigados. É hoje a jurisprudência sumulada do TST a salvaguarda dos direitos dos empregados de prestadorasde serviços, resguardando a preponderância dos créditos empregatícios sobre os interesses empresariais patrimoniais, de formaque aquele que se beneficia do trabalho não se exime das obrigações trabalhistas inadimplidas só pela forma da intermediaçãona contratação por empresa prestadora de serviço.

Ressalto que a figura do “dono da obra” teve seu conceito relativizadoem face da dinâmica das relações produtivas. Não se pode ignorar que o princípio consagrado no artigo 455 da CLT ingressouno ordenamento jurídico laboral em um momento da economia no qual as relações eram muito mais simples. Assim, a disposiçãolegal que pretendeu eximir a parte da responsabilidade para com o trabalhador, na atual sociedade, dirige-se àquelas situaçõesem que a obra se destina à construção de uma residência e algumas outras situações em que não se está utilizando a obra comoum empreendimento. Quando a contratante se utiliza de mão de obra trabalhadora na busca de ampliação do seu potencial de lucroou de melhoria dos serviços que presta, hipótese dos autos, a proprietária do negócio se associa ao empreiteiro e a eventualsubempreiteiro, não podendo ignorar as responsabilidades pelas agruras das relações que se estabelecem entre aqueles que explorama força de trabalho.

Não há como se admitir que a tomadora dos serviços se beneficiecom a redução de custos, especialização e agilidade, em detrimento das garantias mínimas dos trabalhadores, sob pena de afrontaà ordem jurídica e de violação direta da Constituição, que elegeu como primado da ordem social a valorização do trabalho.

Contrariamente à responsabilização de que trata o artigo 37, §6º, da CR, ficou evidenciado nestes autos que o tomador dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em queesta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos aos trabalhadores desprotegidos. Note-se que o recorrentenão produziu qualquer de prova de que tenha ao menos buscado efetuar a necessária fiscalização. Desse modo, verifico a existênciade culpa (negligência) por parte do ente contratante e, portanto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidadesubjetiva), ele deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador.

A responsabilidade atribuída ao ente público é meramente subsidiária,e, assim, fica evidente que a sua responsabilização não viola o artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, como já reconheceueste Tribunal Regional na Súmula n. 11. Resta assegurado ao ente o benefício de ordem, pois só deverá responder pelo débitotrabalhista na hipótese de a empresa contratada não poder efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas, isto é, quando aempregadora não possuir bens suficientes ou caso já tenham sido esgotadas as possibilidades de serem localizados bens passíveisde satisfazer o débito. Nesse contexto, inexiste afronta ao entendimento da Súmula Vinculante n. 10 do STF ou mesmo ao quedecidido na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16-DF, não se tratando de transferência consequente e automática dos encargostrabalhistas, fiscais e previdenciários resultantes da inexecução do contrato, mas de reconhecimento da omissão do demandadoquanto aos direitos dos trabalhadores que prestaram serviços em benefício do ente público.

Nesse sentido, recentes decisões desta 6ª Turma:

MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE OBRA CERTA. O contratode obra certa firmado por Município para a melhor prestação dos serviços públicos de sua incumbência enseja a responsabilizaçãosubsidiária do ente público (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020465-43.2015.5.04.0721 RO, em 06/04/2017, Desembargador RaulZoratto Sanvicente)

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIODE TRAMANDAÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE OBRA CERTA. Considerando ter sido o Município beneficiário da forçade trabalho despendida pelo autor, contratado para trabalhar em sua obra, viável a sua responsabilização subsidiária, semembargo da condição de dono da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da culpa “in vigilando” por parte do contratante,com o consequente dever de responsabilização. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020558-95.2015.5.04.0271 RO, em 27/10/2016, DesembargadoraMaria Cristina Schaan Ferreira)

Finalmente, deixo de manifestar sobre o pedido sucessivo de fixaçãoda responsabilidade do Município em terceiro grau, por inovatório aos termos da defesa.

Diante do exposto, mantenho a sentença no tópico, negando provimentoao recurso.

4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEISÀ FAZENDA PÚBLICA

O réu requer a modulação da decisão aos termos da Lei n.9.494/97, quanto a juros e correção.

A fase de conhecimento não é o momento processual adequado paraa fixação de critérios de juros e atualização monetária da dívida trabalhista, tendo em vista que devem ser observados aquelesem vigor no momento da liquidação do feito. Assim, mantenho a decisão sentencial que remeteu à fase de liquidação a definiçãodos parâmetros a serem adotados.

Nada a prover.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O réu alega que os honorários advocatícios são indevidosna Justiça Especializada, em face da não revogação do artigo 791, da CLT, bem como por força do disposto nas Súmulas n. 219e 329 e OJ n. 305 da SDI-1, todos do TST, não sendo devidos fora das hipóteses da Lei 5.584/70.

Sem razão.

Não obstante o disposto nas Súmulas n. 219 e 329 do E. TST, ou mesmoo disposto na Lei 5.584/70 e no artigo 791, da CLT, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobrezado empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários aindaque não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostadadeclaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos a que se refere a Súmula n. 61 desta Corte.

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-seo entendimento da Súmula n. 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.

No que se refere ao percentual de honorários devido, considerandoque é parte no feito a Fazenda Pública, determino que seja apurado na fase de liquidação da sentença, nos exatos termos doart. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC e da Súmula n. 219, VI, do TST.

Assim, dou provimento parcial ao recurso do Município reclamadopara, mantendo o pagamento de honorários assistenciais sobre o valor bruto da condenação, remeter a definição do percentualà fase de liquidação, na forma do artigo 85, §3º, do CPC.

.9109

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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