Jurisprudência trabalhista

TRT4. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE

Identificação

PROCESSOnº 0021318-93.2015.5.04.0384 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. O fracionamentodas férias, em períodos não inferiores a dez dias, é regular, mesmo que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o art.134, §1º, da CLT. Inteligência da Súmula n° 77 deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApara: a) reduzir o valor dos honorários do perito técnico para R$ 1.300,00; b) limitar acondenação alusiva às horas extras ao pagamento do adicional legal sobre as horas destinadas à compensação semanal irregular(excedentes da 8ª diária até a 44ª semanal), mantendo-se o pagamento da hora acrescida do adicional legal sobre as demais;c) determinar que, na apuração de todas as horas extras deferidas, sejam observados os horários registradosnos controles de ponto colacionados, mantidas as demais cominações da sentença; d) excluir da condenaçãoo pagamento de hora extra ficta decorrente da irregular concessão dos intervalos intrajornada; e) limitara condenação alusiva ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT às ocasiões em que a jornada ordinária da trabalhadora foiprorrogada por tempo igual ou superior a trinta minutos, sem que tenha sido concedida a pausa devida, mantidas as demais cominaçõesimpostas na origem; f) excluir da condenação o pagamento de dobra das férias referente aos períodos aquisitivos2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015; g) afastar o comando sentencial que autoriza a indicação de bem imóvelpela reclamante para a constituição de hipoteca judiciária e h) afastar o aviso prévio indenizado da basede cálculo das contribuições previdenciárias devidas por força da presente ação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Valor da condenação que se reduz em R$ 5.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação (ID023df02), proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Charles Lopes Kuhn, as partes recorrem.

A reclamada interpõe recurso ordinário por intermédio do qual buscaa reforma do julgado quanto às seguintes matérias: adicional de insalubridade, honorários periciais; horas extras, registrosde ponto, regime compensatório, intervalos intrajornada, intervalos do art. 384 da CLT, dobra das férias, honorários assistenciais,hipoteca judiciária e incidência de contribuição previdenciária (ID e6aa37a).

A reclamante recorre adesivamente pretendendo a modificação do decisumem relação aos aspectos a seguir: adicional de insalubridade, repousos remunerados, gratificação de natal, adicional noturno,penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e feriados laborados (ID b702533).

Com contrarrazões pela reclamante (ID 92d5007) e pela reclamada(ID 6dfed0a), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não sujeito à intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.Exame conjunto de matéria comum

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Na sentença, o Julgador a quo defere à reclamante o pagamentode “adicional de insalubridade, em grau médio, em relação a todo período contratual imprescrito, apurado sobre o saláriomínimo, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%“.

A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que não ficouprovado que a reclamante mantivesse contato com os produtos e substâncias constantes no laudo pericial. Aduz que sempre forneceue fiscalizou o uso de EPIs, mesmo em atividade em que não há o contato com agentes insalubres, como medida de higiene e prevenção.Alega que a demandante recebeu creme de proteção quando laborou com adesivo e limpadores que impedem o contato com os agentesinsalubres. Discorre sobre a eficácia do creme de proteção. Enfatiza que a autora sempre recebeu e fez uso dos EPIs, o que,na sua concepção, elide por completo a ação de quaisquer agentes insalubres. Menciona que os EPIs possuem C.A. (Certificadode Aprovação) do Ministério do Trabalho. Refere que não houve o monitoramento pelo expert acerca de quaisquer produtossupostamente existentes no ambiente de trabalho. Entende que não pode o perito concluir pela existência de vapores sem terelaborado análise quantitativa no local, pois os valores sempre estiveram abaixo inclusive do nível de ação, que, segundoafirma, nada mais é que o limite de tolerância. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do apelo, com absolvição dacondenação imposta.

A reclamante pretende seja concedido o adicional de insalubridadeno grau máximo. Sustenta que foi apurado pelo perito técnico que ela mantinha contato com produtos químicos, os quais possuemem sua composição hidrocarbonetos aromáticos. Aduz que, ao contrário do que conclui o expert, o adesivo Régia CR67CL, utilizado de forma diária e habitual ao longo do pacto laboral, tem em sua composição o tolueno. Assevera que essa substânciaé capaz de caracterizar suas atividades como insalubres em grau máximo, pois se trata de agente derivado do benzeno, que estásempre presente em seus derivados, e é comprovadamente cancerígeno. Cita precedente. Conclui que o contato com tal agentequímico deve ser considerado insalubre em grau máximo durante o período contratual imprescrito. Pede o provimento do apelo.

Decido.

No laudo pericial técnico (ID 8450cf8), o perito judicial, Eng.Roberto Sawaris Filho, a partir do relato das partes presentes à diligência, assim descreve as atividades desenvolvidas pelaautora, no exercício da função de preparadora de calçados (ID supra, p. 2), in verbis:

4.1. Segundo dados da Reclamante

A Reclamante relatou quedesempenhava as seguintes atividades, durante o período do contrato não prescrito, de 11/12/2010 a 17/06/2015:

– Aplicar adesivo: aplicaradesivo amarelo e PVC em peças dos sapatos com pincel, bisnaga ou esponja. Aplicou, diariamente, os adesivos 67 e o 120. Aaplicação dos adesivos 132 e o 2028 era eventual, de acordo com o modelo de sapato. Realizou esta atividade, diariamente,durante todo o contrato de trabalho.

– Limpar sapato: limparcom pano umedecido ou embebido em limpador 104 e 106 os respingos e manchas de adesivo aplicado em excesso. Realizou estaatividade, diariamente, durante todo o contrato de trabalho.

– Realizar serviços geraissem aplicação de adesivo: refilar bordas dos forros com tesoura; queimar sobras do contra forte com isqueiro e vela; fazere pregar enfeite no sapato; aplicar couraça e prensar na máquina; aplicar cravo com caneta e martelo. Realizou esta atividade,diariamente, durante todo o contrato de trabalho.

O trabalho era realizadoem uma estação de trabalho em conjunto com uma costureira. Produziam o primeiro modelo de determinada linha de sapato. Aolongo do dia, alternava todas as atividades descritas, seguindo a sequência de montagem do modelo.

4.2. Segundo dados daReclamada

Concordou com as declaraçõesda Reclamante quanto a descrição das atividades e não contestou a utilização dos produtos químicos citados.

Contestou o período emque a Reclamante trabalhou aplicando adesivo. Segundo informações da Reclamada, os períodos foram:

– Aplicação de adesivo:34 meses;

– Outras atividades, conformedescrito pela Reclamante: 15 meses;

– Férias: 5,5 meses.

A propósito dos EPIs fornecidos e utilizados, as informaçõescolhidas pelo expert foram as seguintes (ID supra, p. 4):

A Reclamante relatou que utilizava protetorauditivo tipo plug e creme de proteção durante o período em que trabalhoupara a Reclamada. O creme de proteção era aplicado no mínimo 3 vezes ao dia, quando havia o creme. Não recebeutreinamento periódico sobre a utilização de EPIs, somente quando foi contratada. A fiscalização do uso dos EPIs era realizada,pela Reclamada, somente para o protetor auditivo e não havia fiscalização quantoao uso do creme.

A Reclamada apresentouo documento “Ficha controle sobre equipamentos de proteção individual” anexada ao final do laudo, devidamente assinado pelaReclamante. Foi fornecido à Reclamante protetor auditivo tipo plug com Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalhoe Emprego (CA) 5745 e 11512, e creme de proteção para as mãos CA 11280 e CA 11070.

Durante a inspeção pericial, foiconstatado o uso dos protetores auditivos e a disponibilidade do creme de proteção para os funcionários. Nenhumtrabalhador estava utilizando máscara para proteção das vias respiratórias.

À luz desses dados, o perito do Juízo, efetuando a análisedas condições de insalubridade no trabalho desempenhado pela demandante, assim refere quanto ao contato com agentes químicos,objeto da controvérsia (ID supra, p. 6-10):

6.9. Agentes químicos

Durante o período em querealizou as atividades de aplicar adesivo e limpar calçados, a Reclamante manteve contato cutâneo e respiratório com os produtosquímicos RÉGIA CR 67 GL, RÉGIA PU 120 ST, Solvente Diluarte 104 e Solvente Diluarte 106. Eventualmente esteve exposta aosadesivos RÉGIA CR 132 M ST e Artecola PU 1K 2028.

As Fichas de Informaçãode Segurança de Produto Químico (FISPQs) estão anexadas ao processo.

5.9.1Adesivo RÉGIA CR 67 GL

O adesivo RÉGIA CR 67GL da marca Artecola é composto por Tolueno (30-60%) e Hidrocarbonetos Alifáticos (40-70%).

O Tolueno é um hidrocarbonetoaromático, também conhecido como Toluol ou Metilbenzeno, que possui anel benzênico em sua formulação. É utilizado em produtoscomo adesivos, solventes, tintas, produtos de limpeza e polimento automotivo.

As principais vias deabsorção do Tolueno são a cutânea e a respiratória. É classificado como altamente tóxico, possui efeito narcótico (pode ocasionardependência química) e é depressor do sistema nervoso central. A exposição por inalação pode causar irritação do sistema respiratóriosuperior, tonturas e dores de cabeça. O contato cutâneo repetido com esta substância pode causar dermatites.

Conforme o Anexo n° 13da NR 15, determina-se insalubridade em grau médio à atividade: “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO: Emprego deprodutos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças”.

O critério de avaliaçãoé qualitativo, não havendo relação com os valores quantitativos das concentrações do produto e seus limites de tolerância.

A Reclamada disponibilizoua análise de vapores orgânicos n° 006/006901, anexada ao final do Laudo, da atividade aplicação de adesivo RÉGIA CR 67 GLno setor de modelagem. Conforme a análise disponibilizada, a Reclamada não realiza monitoramento quantitativo para o agentequímico Tolueno, é realizada avaliação qualitativa.

Os hidrocarbonetos alifáticossão compostos por átomos de carbono estruturais em cadeias abertas e fechadas, não aromáticas. Não está mencionado no Anexo13 da NR 15 e, consequentemente, não é determinante para caracterizar condições de insalubridade.

A Reclamante aplicavao adesivo RÉGIA CR 67 GL com pincel, esponja e bisnaga ao longo da jornada de trabalho. Ao aplicar o adesivo, entrava em contatocom o produto, sujando as mãos frequentemente e expondo sua pele ao efeito nocivo de tal substância. O Tolueno é um solventemuito volátil e durante a aplicação do adesivo, ocorre a inalação dos vapores orgânicos deste agente químico.

A exposição da Reclamante por contatocutâneo e respiratório, de forma habitual, ao adesivo com Tolueno em sua formulação, caracteriza como insalubre em grau médioa realização desta atividade, por emprego de produtos contento hidrocarbonetos aromáticos, quando não protegidos por EPIs.

5.9.2Adesivo RÉGIA PU 120 ST

[…]

5.9.3Adesivo RÉGIA CR 132 M ST […]

5.9.4Artecola PU 1K 2028 […]

5.9.5Solvente Diluarte 104 […]

5.9.6Solvente Diluarte 106

Durante a atividade delimpar sapatos, a Reclamante manteve contato cutâneo e respiratório com o produto químico Diluarte 106, composto por Isopropanol(100%).

O Isopropanol, tambémdenominado Álcool Isopropílico, é um liquido transparente e incolor, solúvel em água, volátil e altamente inflamável. As principaisvias de absorção são a cutânea e a respiratória. O contato prolongado com esta substância pode ocasionar irritação das viasrespiratórias e da pele, causando dor de cabeça, náuseas, tontura, sonolência e dermatites. Seus vapores são depressivos dosistema nervoso central.

Este agente químico estáelencado no quadro n° 1 do Anexo n° 11 da NR 15, com limite de tolerância definido para a exposição por vias respiratóriase existe a indicação quanto a absorção também pela pele desta substância. Portanto,a análise deve ser quantitativa para a via respiratória e qualitativa para a via cutânea. A exposição das vias aéreasacima do limite de tolerância ou contato cutâneo sem a devida proteção de EPIs caracteriza a atividade como insalubre em graumédio.

[…]

Não foi apresentada aanálise de vapores orgânicos para este posto de trabalho por parte da Reclamada. Caso seja considerada a necessidade de quantificara análise da atividade Limpeza de sapatos, poderá ser solicitada a medição dos vapores orgânicos para o agente químico emquestão pela Parte interessada.

A Reclamante limpava ossapatos com um pano embebido no limpador Diluarte 106, ao longo da jornada de trabalho. Ao manusear o pano embebido com limpador,entrava em contato com o produto, submetendo a pele ao efeito nocivo de tal substância.

A exposição da Reclamantepor contato cutâneo, de forma habitual, ao limpador Diluarte 106 caracteriza como insalubre em grau médio a realização destaatividade, por manipulação de produto contento Isopropanol, quando não protegidos por EPIs.

A respeito da eficácia dos EPIs fornecidos, especialmenteo creme de proteção, e ao período contratual em que houve contato com agentes insalubres, o perito judicial tece as seguintesconsiderações (ID supra, p. 10-11):

O creme de proteção é um EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e Empregoque, quando aplicado corretamente, cria uma eficiente camada protetora nas mãos que protege o trabalhador dos agentes insalubres.Um pote de creme de proteção para as mãos com 200 gramas, aplicado três vezes aodia, duraria em torno de 30 dias de trabalho.

Durante o período de contratonão prescrito, conforme a ficha de entrega de EPIs, foram fornecidos 27 potes de creme de proteção para as mãos. Essa quantidade é insuficiente para um período de 49 meses de trabalho com exposição aosagentes químicos Tolueno e Isopropanol.

Mesmo ocorrendo o fornecimento do creme de proteção em determinados períodos, a Reclamantenunca utilizou máscara de proteção contra vapores orgânicos para o agente químico Tolueno. Trata-se, portanto, de métodoinsuficiente para elidir a exposição a este agente insalubre por vias respiratórias.

A Reclamante realizouatividades insalubres em grau médio, durante todo o período de contrato não prescrito, por emprego do adesivo RÉGIA CR 67GL composto por Tolueno (hidrocarboneto aromático) e Solvente Diluarte 106, composto por Isopropanol, sem o fornecimento adequadode EPIs para proteção das vias cutânea e respiratória.

A Reclamada alega quea Reclamante realizou a atividade de aplicação de adesivos durante 34 meses e nos outros 15 meses de trabalho foram realizadasas demais atividades sem aplicação de adesivo, entre elas a limpeza de calçados com solvente. Desta maneira, mesmo confirmando a versão da Reclamada, as atividades desenvolvidas pela Reclamante foraminsalubres durante todo o período do contrato não prescrito.

Em razão disso, o auxiliar do Juízo conclui que as atividadesda reclamante são classificadas como insalubres em grau médio, durante todo o período contratual não prescrito (ID supra,p. 14).

No particular, tal como decidido na sentença (ID 023df02, p. 2-3),acolho a conclusão pericial, quanto ao aspecto, pois não há nos autos elementos de convicção hábeis a infirmar o parecer formuladopelo profissional habilitado e da confiança do Juízo, que a emite com amparo na inspeção in loco e nas informaçõesprestadas pelas partes presentes à diligência. Embora o Juízo não esteja adstrito à prova pericial (pois pode formar a suaconvicção com base em outros elementos de prova), não há dúvida de que a perícia é a prova por excelência quando se tratade conhecimentos técnicos.

Nesse sentido, está suficientemente evidenciado que os produtosmanuseados pela autora continham, em sua composição, solventes orgânicos (Adesivo RÉGIA CR 67 GL) e álcool isopropílico (SolventeDiluarte 106). Como bem elucidou o perito, a avaliação da nocividade dessas substâncias obedece a critério qualitativo, namedida em que a primeira está arrolada no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ao passo quea segunda, embora conste do Anexo 11, também está indicada na coluna “absorção pela pele”, de modo que, nessas hipóteses,é desnecessária a aferição de limites de tolerância para a caracterização da insalubridade.

A propósito dos EPIs utilizados, notadamente o creme de proteção,não há como considerá-lo capaz de elidir a nocividade do agente insalubre, na forma da Súmula nº 80 do TST, seja porque oproduto vai perdendo a eficácia durante o exercício das atividades laborais, devido à remoção gradativa da camada protetoraem razão do contato direto com os objetos manuseados, seja porque o creme de proteção não foi fornecido em quantidade suficienteao longo do período contratual, conforme apurado pelo expert. Não bastasse isso, como bem pontuou o Juízo singular,”Relevante notar, ademais, que, no caso em exame, tratam-se de substâncias voláteis, que agem inclusive pela via respiratóriada trabalhadora“.

Com relação à insurgência da reclamante, entendo que não é devidoo adicional de insalubridade no grau máximo pretendido, não tendo a autora logrado êxito em afastar o enquadramento efetuadopelo perito técnico, segundo o qual o produto Adesivo RÉGIA CR 67 GL caracteriza-se como insalubre em grau médio, nos termosdo Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (“Emprego de produtos contendo hidrocarbonetosaromáticos como solventes ou em limpeza de peças“).

Por todo o exposto, é irreparável a decisão de origem quanto aodeferimento de adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, por todo o período contratual não abrangido pela prescrição.

Recursos improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

HONORÁRIOS PERICIAIS

Confiante no provimento do apelo no tocante ao item precedente,a reclamada requer seja liberada do ônus de pagamento dos honorários periciais, por força do disposto no art. 790-B da CLT.Sucessivamente, postula a redução do valor arbitrado na origem, por alegadamente incompatível com a realidade econômica nacional.

Decido.

Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, subsistea sua responsabilidade pelos honorários periciais, por força do disposto no art. 790-B da CLT. No entanto, tenho que a importânciaarbitrada pelo Juízo de origem (R$ 2.500,00), além de exceder os valores comumente praticados por este Relator em casos similares,não condiz com o nível de complexidade e tempo dedicado pelo expert ao serviço prestado.

Em decorrência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada parareduzir os honorários do perito técnico para o valor de R$ 1.300,00, por mais consentâneo com o trabalho realizado.

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO.REGIME COMPENSATÓRIO

Na sentença, o Julgador a quo defere à reclamante o pagamentode “diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além de 8 horas em cada dia e de 44 horas por semana,com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%(considerada a integração pela média física)“.

A reclamada não se resigna com a condenação. Discorda da invalidadedos registros de ponto. Sustenta que os controles de horário não consignam jornada invariável, pelo fato de coincidiram asmarcações de saídas em determinadas oportunidades ou ainda por conterem ínfimas variações. Aduz que nenhuma prova capaz deafastar a fidedignidade dos registros de jornada foi produzida pela reclamante. Refere que os controles de ponto contêm aassinatura da autora. Apregoa que não tem amparo legal a premissa de que a oscilação de apenas poucos minutos nas marcaçõesdo ponto seja motivo para afastar a sua validade. Enfatiza que competia à demandante o ônus de provar a invalidade dos horáriosregistrados. Argumenta que a invariabilidade dos registros de jornada no início do intervalo decorre de autorização normativa.Requer seja reconhecida a validade dos registros de ponto colacionados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Discorresobre a validade da cláusula normativa que determina a desconsideração de dez minutos no início e dez minutos no final decada turno, sem que tal período seja considerado como horário extraordinário. Colaciona jurisprudência. Invoca o princípioda autonomia da vontade coletiva. Pondera que a limitação a direito legalmente previsto traz em contrapartida concessão deoutras vantagens, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores.Postula seja absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância do disposto no §1ºdo art. 58, da CLT. Outrossim, não se conforma com a invalidade do regime compensatório. Alega que este estava devidamenteprevisto na norma coletiva, perfeitamente amparado pela legislação e posição jurisprudencial. Aduz que todas as horas laboradasforam pagas e o regime compensatório adotado encontra amparo na norma coletiva. Apregoa que a demandante não realizou horasextras de forma habitual, bem como não laborou aos sábados, domingos e feriados de forma habitual, tampouco tendo sua jornadaextrapolado dez horas diárias. Nega que tenha havido labor todos os sábados da contratualidade, conforme os registros de ponto.Invoca a previsão normativa que autoriza a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, não havendo descumprimentoao art. 60 da CLT. Requer seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras. Caso mantida a condenação, defende queé devido apenas o adicional em relação às horas irregularmente compensadas, na forma do item III da Súmula nº 85 do TST. Pedeo provimento do apelo.

Analiso.

Depreende-se dos autos que a reclamante laborou em favor da reclamadaentre 09/2/2009 e 17/6/2015 (TRCT, ID e226768, p. 2). O contrato de trabalho indica que a autora foi contratada para laborardas 7h às 11h25 e das 13h às 17h35, recebendo salário por hora trabalhada (ID 38fa96d, p. 6).

Na sentença, o Julgador a quo reconhece a invalidade dosregistros de ponto juntados, do regime compensatório implementado e da cláusula normativa que autoriza a desconsideração dedez minutos por batida no cômputo da jornada de trabalho. Em consequência, o Juízo singular defere à demandante o pagamentode diferenças de horas extras, excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal.

No que concerne aos controlesde ponto trazidos à colação (ID d25f99e), não visualizo qualquer vício formal. Com efeito, trata-se de registrosproduzidos em meio eletrônico, o que é facultado expressamente pelo §2º do art. 74 da CLT. Não se cogita, pois, de suainvalidade somente por esse motivo, ou sua “equiparação a um controle invariável”, com a devida vênia do entendimento esposadona origem.

Outrossim, conforme verifico, os documentos apresentados indicamhorários com variações e ostentam a assinatura da reclamante. Ressalto que, a meu juízo, não se cogita de registros britânicos,porquanto há pequenas e inúmeras variações de minutos, inclusive em relação aos horários de saída. Embora alguns registrosalusivos ao ano de 2011 consignem horários arredondados (ID d7e05ab), eles não são propriamente uniformes, porquanto há alternânciaquanto aos horários de entrada e de retorno do intervalo. Além disso, também estão assinados pela demandante. De todo modo,trata-se de uma circunstância que contempla apenas alguns meses de um período contratual imprescrito superior a quatro anos.

Não bastasse isso, a propósito da invariabilidade das marcaçõesdo horário de saída para o intervalo intrajornada (11:25), destaco que a legislação trabalhista autoriza expressamente a pré-assinalaçãoda aludida pausa (§ 2º do art. 74 da CLT). No mesmo sentido, há disposição normativa (CCT 2013, cláusula 17, ID f0fd4a5,p. 5). Sendo assim, a invariabilidade dos horários do intervalo, por si só, não torna inválidas as respectivas anotações.

Dado esse contexto, cabia à reclamante a produção de prova convincentecapaz de infirmar os horários consignados nos cartões de ponto (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015). Desse encargo,porém, a autora não se desincumbiu, visto que não foi produzida prova oral durante a instrução.

Diante disso, à míngua de prova em sentido contrário, reputo inviávelacolher a jornada de trabalho declinada pela demandante na petição inicial, em detrimento dos horários consignados nos registrosde ponto. Em consequência, eventual labor extraordinário deverá ser aferido com base nas folhas de ponto consoante dos autos.

Por outro lado, relativamente às diferenças de horas extras, pela observância do critério de apuração previsto no art. 58, §1º,da CLT, impende transcrever o conteúdo da cláusula normativa invocada pela reclamada: “17. MARCAÇÃO DO CARTÃO PONTO. Poderãoas empresas permitir que os trabalhadores batam o cartão ponto até 10 (dez) após o término dos turnos sem que isto seja computadocomo hora trabalhada, tampouco como tempo à disposição do empregador” (CCT 2013, ID f0fd4a5, p. 5).

Esse critério, no entanto, não pode ser aceito por força do dispostono art. 58, §1º, da CLT, que estabelece uma tolerância de apenas cinco minutos por marcação, no cômputo da jornada suplementar,até o limite máximo de dez minutos diários. Não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da autonomia das vontadescoletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), em razão da expressa disposição legal que estabelece garantia mínima aotrabalhador e que não pode ser reduzida em sede de negociação coletiva, ainda que com a conivência dos sindicatos.

Nesse sentido, é o entendimento consagrado na Súmula nº 449 do TST:

SUM-449. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001,que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteceo limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Sendo assim, é irreparável a sentença que reconhece a invalidadeda cláusula normativa que trata dos minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho em desconformidade com odisposto no art. 58, §1º, da CLT. Em razão disso, é certo que existem diferenças de horas extras em favor da reclamante,porque, como visto, a ré aplicava uma tolerância de dez minutos por batida no ponto, em vez dos cinco minutos previstos noaludido preceito legal.

Finalmente, no que concerne ao regime compensatório, percebo que era adotada apenas a compensação semanal, para a supressão dolabor aos sábados. Não se cogita da implementação de banco de horas, na medida em que a jornada extraordinária cumprida pelaempregada era remunerada no próprio mês de competência.

De acordo com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é facultadaa adoção de regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O entendimento consagrado no item II da Súmula nº 85 do TST, aoqual me filio, estabelece que “O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletivaem sentido contrário“. Registra-se, no entanto, a posição majoritária deste Colegiado, em sua atualformação, no sentido de que a validade do regime compensatório semanal não prescinde de autorização expressa em norma coletiva,sendo insuficiente para tanto a mera previsão em acordo individual.

Esta Turma Julgadora, por motivo de política judiciária, passa aadotar o entendimento consolidado na primeira parte da Súmula nº 67 deste Regional, bem como no item VI da Súmula nº 85 doTST, segundo o qual: “SUM-85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividadeinsalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente,na forma do art. 60 da CLT“.

In casu, apesar da existência de previsão no própriocontrato de trabalho (cláusula 7, ID 38fa96d, p. 6) e em norma coletiva para adoção da compensação semanal (CCT 2013, cláusula14, ID f0fd4a5, p. 4), não há prova do atendimento das exigências do art. 60 da CLT. Por esse motivo, é nulo o regime compensatóriosemanal mantido pela reclamada, tendo em vista o exercício de atividade insalubre pela autora, em todo o período contratual,conforme definido anteriormente.

À luz dessa circunstância, não há como se conceber regular a práticacompensatória efetivada pela reclamada, impondo-se o reconhecimento da invalidade do regime compensatório semanal implementado.E, diante disso, a reclamante é credora das horas irregularmente compensadas, assim como de diferenças de horas extras, decorrentesda correta observância do critério preconizado no art. 58, §1º, da CLT.

Com relação ao pedido sucessivo, de pagamento apenas do adicionalde horas extras, razão assiste à demandada. Isso porque o Juízo singular deferiu o pagamento de hora acrescida do adicionalinclusive para aquelas já compensadas dentro do módulo semanal, o que contraria o disposto no item IV da Súmula nº 85 do TST.Incide, no caso, a previsão consagrada na segunda parte da Súmula nº 67 deste Regional, in verbis

SUM-67. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválidoo regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horasextras sobre as horas irregularmente compensadas.

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso dareclamada para limitar a condenação alusiva às horas extras ao pagamento do adicional legal sobre as horas destinadas à compensaçãosemanal irregular (excedentes da 8ª diária até a 44ª semanal), mantendo-se o pagamento da hora acrescida do adicional legalsobre as demais, bem como para determinar que, na apuração das horas extras deferidas, sejam observados os horários registradosnos controles de ponto colacionados, mantidas as demais cominações da sentença.

INTERVALOS INTRAJORNADA

Investe a reclamada contra a condenação ao pagamento de “valoresreferentes ao período integral dos intervalos intrajornadas violados, com adicional legal e com reflexos“. Reitera avalidade dos registros de ponto, inclusive quanto ao horário de intervalo. Alega que a pré-assinalação do intervalo refere-sesomente a saída às 11:25, quando há sinal sonoro indicando o término do turno. Menciona a cláusula normativa que autorizariaa dispensa da marcação do intervalo. Apregoa que, na petição inicial, a demandante sequer especifica o período do intervalonão gozado. Conclui que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Requer o provimento do apelo.

Examino.

Conforme decidido anteriormente, está sendo reconhecida a validadedos registros de ponto colacionados. Desse modo, eventual irregularidade na concessão dos intervalos intrajornada deve serapurada a partir das marcações constantes nos referidos documentos.

E, compulsando os controles de horário, não detecto a presença dealguma oportunidade em que tenha sido concedido à autora intervalo inferior a uma hora – o que tampouco foi objetivamentepor ela apontado. Sendo assim, a demandante não faz jus ao pagamento de hora extra ficta decorrente da irregular concessãodos intervalos intrajornada.

Recurso provido.

INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT

Pretende a reclamada a absolvição da condenação ao pagamento de”valores referentes ao intervalo de 15 minutos que antecede a jornada extraordinária, com acréscimo de 50%, com reflexos“.Sustenta, em síntese, que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, à luz do que dispõe o art. 5º,I. Alega que a não observação desse dispositivo gera mera multa administrativa, conforme o art. 401 da CLT, e não implicao pagamento de horas extras. Colaciona jurisprudência. Pondera que o referido intervalo não é devido em dias em que a extrapolaçãoda jornada decorreu de poucos minutos na marcação do ponto. Cita julgados. Requer a absolvição da condenação imposta. Sucessivamente,postula seja a condenação limitada “às oportunidades em que o elastecimento da jornada tenha sido superior a 30 minutos“.

Aprecio.

A matéria em epígrafe, embora seja bastante controvertida nos tribunais,foi recentemente pacificada no âmbito deste Regional, consoante o teor da Súmula nº 65, assim redigida, in verbis:

SUM-65. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Sendo assim, entende-se que a norma em referência foi recepcionadapela Constituição Federal, tendo plena vigência – o que, aliás, já foi objeto de pronunciamento pelo Pleno do TST, nos autosdo RR-1.540/2005-046-12-00-5, que, por maioria, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do citado dispositivo.

Nesse contexto, o desrespeito ao disposto no art. 384 da CLT nãoconfigura mera infração administrativa, acarretando o pagamento como extras do lapso não concedido à empregada, por aplicaçãoanalógica do art. 71, §1º, da CLT. Além disso, ressalto que as horas extras adimplidas pela prestação de serviço no períodoextraordinário não se confundem com a hora extra ficta devida em razão da supressão do período de intervalo.

Admitida a plena aplicabilidade da regra inserta no art. 384 daCLT, esta Turma firmou o entendimento de que, a fim de evitar distorções, em uma interpretação teleológica da norma, deveser fixado um parâmetro de tempo que caracterize a efetiva a prorrogação do horário normal prevista na lei, a justificar ainclusão de uma pausa antes da continuação das atividades, compreendida essa como medida que visa a proteger a saúde da empregada.

Não se pode considerar como efetiva prorrogação da jornada a permanêncianas atividades por eventuais minutos residuais, muitas vezes imprevisíveis, necessários à conclusão de uma tarefa já iniciada.Não seria sequer benéfico àquela empregada que tenha de permanecer trabalhando por tempo residual, que pare por quinze minutos,tendo esse tempo postergado ao final da jornada. A fim de cumprir texto literal de lei, ela teria prorrogado o fim do seudia de trabalho e retorno à sua residência, invertendo a lógica da garantia legal e causando-lhe prejuízo. A finalidade danorma é garantir um descanso antes de iniciar-se um “período extraordinário de trabalho”, isto é, uma efetiva jornada suplementar.

Dessa forma, esta Turma firmou o entendimento de que, como parâmetrode razoabilidade, a fim de atingir a finalidade da norma do art. 384 da CLT, caracteriza-se como efetiva prorrogação do horárionormal e período extraordinário de trabalho previsto na lei o elastecimento da jornada em, no mínimo, sessenta minutos. No caso, porém, de se salientar que a pretensão recursal deduzida pela demandada é maisbenéfica à reclamante, na medida em que ela defende expressamente que a pausa em debate é devida quando ocorreu prorrogaçãosuperior a trinta minutos.

Compulsando os registros de ponto trazidos à colação, observo que,nas ocasiões em que ocorreu prorrogação da jornada de trabalho por período igual ou superior a trinta minutos, não houve aconcessão do intervalo em comento. Exemplificativamente, aponto o dia 16/12/2010, em que a autora cumpriu mais de 4 horasextras (ID d7e05ab), sem que tenha fruído o referido intervalo.

Diante disso, concluo que o intervalo previsto no art. 384 da CLTnão foi devidamente usufruído pela autora, motivo pelo qual ela é credora das horas extras deferidas. No entanto, para finsde apuração deve ser observada a limitação acima mencionada, a qual não foi estabelecida no julgado, adotando-se o parâmetroestipulado pela própria recorrente, em atenção aos limites da pretensão recursal.

Saliento, por oportuno, que a presente decisão está em perfeitaconsonância com o disposto na Súmula nº 65 desta Corte.

Pelo exposto, provejo parcialmente o recurso da reclamada para limitara condenação alusiva ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT às ocasiões em que a jornada ordinária da trabalhadora foiprorrogada por tempo igual ou superior a trinta minutos, sem que tenha sido concedida a pausa devida, mantidas as demais cominaçõesimpostas na origem.

FÉRIAS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de “dobrasobre os 30 dias de férias concedidos de forma fragmentada em relação aos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015“.Sustenta que a autora recebeu e gozou os períodos de férias a que tinha direito. Aduz que o deferimento de tais parcelas coma dobra legal enseja enriquecimento sem causa da empregada. Alega que o gozo dos períodos aquisitivos deferidos foi observado,não sendo possível falar-se em pagamento da dobra, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 134 e 137 da CLT. Enfatiza quesempre foi observado o prazo previsto no art. 134 da CLT. Pondera que o gozo das férias da contratualidade que ocorreram deforma fracionada não foram inferiores a dez dias. Destaca que as normas coletivas da categoria autorizam expressamente o fracionamentodas férias em período não inferior a dez dias. Invoca o disposto na Súmula nº 77 deste Regional. Colaciona jurisprudência.Pede o provimento do apelo.

À análise.

Na sentença, o Julgador a quo soluciona a matéria em epígrafenos seguintes termos (ID 023df02, p. 9-10):

Examinados os avisos e recibos de férias (Id nº. 09cb7db), verifico quea reclamada efetivamente registrou a concessão de férias por períodos fracionados, havendo prova, contudo, de concessão coincidentecom férias coletivas, o que autoriza o fracionamento em 02 períodos, conforme art. 139 da CLT.

Analisados os avisos erecibos de férias apresentados nos autos, verifico que em relação ao período aquisitivo de 2009/2010 a reclamada concedeuo período de 30 dias consecutivos de férias (id 09cb7db – Pág. 1).

Examinados os demais avisose recibos de férias (id 09cb7db – Pág. 1 e ss), verifico a reclamada efetivamente registrou a concessão de férias por períodosfracionados, nos períodos de 25/4/2011 a 09/5/2011, 19/12/2011 a 02/1/2012, 13/8/2012 a 27/8/2012, 17/12/2012 a 03/1/2012,02/4/2013 a 16/4/2013, 30/12/2013 a 13/1/2014, 07/4/2014 a 21/4/2014, 22/12/2014 a 05/1/2015 e 09/02/2015 a 23/2/2015, ouseja, com fracionamento em todos períodos com exceção do acima referido (2009/2010).

Os documentos de id 09cb7db- Pág. 5 e 09cb7db – Pág. 18, por sua vez, comprovam coincidência (mesmo que parcial) de férias coletivas na unidade de modelagem(mesma em que trabalhou a autora) apenas em relação às férias concedidas nos anos de 2011 e 2014.

Presente a concessão irregulardo direito ao empregado, e os termos do art. 137 da CLT, de aplicação analógica autorizada no art. 8º do mesmo diploma, acolhoparcialmente a pretensão obreira, para deferir a dobra sobre os 30 dias de férias concedidos de forma fragmentada em relaçãoaos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015.

Deixo de deferir a dobradas férias do período aquisitivo 2015/2016, por não haverem sido concedidas irregularmente, mas indenizadas à trabalhadora,conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de id e226768 – Pág. 2.

Partindo da análise judiciosa da prova efetuada na decisãode origem, percebo que a única irregularidade constatada pelo Juízo singular, e que ensejou a condenação imposta, refere-seao fracionamento das férias alusivas aos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015, presumivelmente porque nãohouve prova da excepcionalidade a que alude o §1º do art. 134 da CLT.

Entretanto, a propósito do fracionamento das férias, dispõe a Súmulanº 77 deste Regional, a qual adoto, inclusive por motivo de política judiciária, in verbis:

SUM-77. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamentodas férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que aludeo artigo 134, § 1º, da CLT.

Sendo assim, considerando que não houve concessão de períodode férias inferior a dez dias, não se cogita de invalidade no fracionamento efetuado pela reclamada, mesmo que não demonstradaa excepcionalidade mencionada no art. 134, §1º, da CLT. E, consequentemente, não tendo sido evidenciada qualquer outrairregularidade na concessão e no pagamento das férias à autora, concluo que nada lhe é devido a tal título.

Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoo pagamento de dobra das férias referente aos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto ao deferimentodos honorários assistenciais. Sustenta, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70,notadamente a representação por advogado credenciado junto ao sindicato profissional. Pede o provimento do apelo.

Ao exame.

É entendimento deste Relator que, na Justiça do Trabalho, nas açõesoriundas da relação de emprego, deve-se observar certas condições para o deferimento dos honorários previstos no art. 14 daLei nº 5.584/70. Trata-se de condições cumulativas, em que é necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicatoda categoria profissional – advogado credenciado e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legalou, caso receba maior salário, faça comprovação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, as Súmulas nº 219 e nº 329 e,ainda, da OJ-305 da SDI-I, todas do TST.

Contudo, ressalvado o posicionamento acima expressado, diante daedição da Súmula nº 61 deste Tribunal, no sentido de que “Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional“, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sumulado.

Na esteira dessa orientação, não obstante a ausência de credencialsindical, uma vez comprovada a situação de hipossuficiência da reclamante, mediante apresentação de declaração de insuficiênciaeconômica (ID 7c5432f), são devidos os honorários assistenciais, tal como decidido na origem.

Nada a prover.

HIPOTECA JUDICIÁRIA

Discorda a reclamada da sentença que autoriza a inscrição de hipotecajudiciária em imóvel de sua propriedade. Alega que a referida medida não pode ser efetivada antes mesmo de notificação parapagamento de eventual saldo credor, porque não há mora. Aduz que a decisão é “extra petita”, na medida em que não foi formuladana petição inicial. Requer o provimento do apelo.

Analiso.

In casu, conforme verifico, o Magistrado singularestabelece na sentença o seguinte: “Tendo em vista que o art. 466 do CPC define que a sentença condenatória valerá comotítulo constitutivo da hipoteca judiciária, poderá a reclamante, independentemente do trânsito em julgado, indicar bem imóvelpara tal fim” (ID 023d02, p. 11).

O art. 495 do CPC/2015 (art. 466 do CPC/1973) prevê o seguinte,in verbis:

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistenteem dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerãocomo título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º. A decisão produza hipoteca judiciária:

I – embora a condenaçãoseja genérica;

II – ainda que o credorpossa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III – mesmo que impugnadapor recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º. A hipotecajudiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentementede ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

É entendimento pacífico neste Regional que a hipoteca judiciáriase aplica na seara trabalhista, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Com efeito, o instituto em questão éum dos meios que propiciam a celeridade processual, além de estar em consonância com o art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal,pois constitui método de garantia do cumprimento da obrigação pela parte ré.

Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 57 deste Tribunal: “SUM-57.HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o processo dotrabalho“.

Por outro lado, o entendimento consolidado nesta Turma Julgadoraacerca da matéria é que o disposto no §2º do art. 475 do CPC/2015 faculta à própria parte reclamante o encaminhamentoda hipoteca judiciária, sendo desnecessária a determinação expressa dessa providência no título executivo judicial.

A respeito da matéria, cito os seguintes precedentes: processo nº0020298-41.2015.5.04.0522, julgado em 24/3/2017, relatado pela Desembargadora Flávia Lorena Pacheco; processonº 0000649-62.2014.5.04.0381, julgado em 20/4/2017, relatado pela Desembargadora Flávia Lorena Pacheco.

Por conseguinte, provejo o recurso da reclamada para afastar o comandosentencial que autoriza a indicação de bem imóvel pela reclamante para a constituição de hipoteca judiciária, o que poderáser providenciado pela própria parte, nos moldes do art. 475, §2º, do CPC/2015.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISOPRÉVIO INDENIZADO E TERÇO DE FÉRIAS

A reclamada não se resigna com a sentença que determina a incidênciade contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias. Invoca a decisãoproferida pelo STJ no REsp nº 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos. Requer o provimento do apelo.

Examino.

Na sentença, quanto à matéria em epígrafe, o Juízo singular estipulao quanto segue (ID 023df02, p. 10):

10.2 Em cumprimento ao disposto no art.832, §3º, da CLT, e observadoo disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, fixo como de natureza salarial o deferido na presente decisão a título de: adicionalde insalubridade, com reflexos em horas extras, férias (fruídas) acrescidas de 1/3,13º salários e aviso prévio; horas extras, com reflexos em férias (fruídas) acrescidasde 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, feriados e aviso prévio; valores referentes ao período integraldos intervalos intrajornadas violados, com adicional legal e com reflexos em férias(fruídas) acrescidas de 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados e aviso prévio; valores referentes ao intervalode 15 minutos que antecede a jornada extraordinária, com acréscimo de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados,férias (fruídas), acrescidas de 1/3, 13º salários e aviso prévio; restituição dos descontos realizados na vigência do contrato a título de “Mensalidade Associação”.

Nos termos do art. 28, §9º, “d”, da Lei nº 8.212/91,a contribuição previdenciária não incide sobre as férias indenizadas, vencidas ou proporcionais, e o respectivo terço constitucional.Essa exceção, porém, refere-se exclusivamente às férias indenizadas, ao passo que as férias gozadas (e respectivo terço constitucional)efetivamente integram o salário-de-contribuição, a teor do disposto no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, I, §§4º e 14, do Decreto nº 3.048/99.

In casu, o Juízo a quo expressamentefixa a natureza salarial das férias usufruídas e seu respectivo terço constitucional.Nessa hipótese, tratando-se de férias efetivamente gozadas pelo empregado, como visto, é cabível a incidência da contribuiçãoprevidenciária, tal como decidido na origem.

Nessa linha de entendimento, cito precedente desta Turma Julgadora,in verbis:

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS COM 1/3. As fériasgozadas no curso do contrato de trabalho possuem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, nos termos do art.28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I e § 4º e § 14 do Decreto 3.048/99. Diversamente, as férias indenizadas nãointegram o salário de contribuição, por expressa previsão do art. 214, § 9º, IV do Decreto 3.048/99.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020580-52.2015.5.04.0531 RO, em 01/03/2017,Desembargadora Maria Helena Lisot)

Por outro lado, no que concerne ao aviso prévio, que, nocaso, foi indenizado à trabalhadora, razão assiste à demandada. Adota-se, na espécie, o entendimento recentemente revistopor este Regional, consolidado na Súmula nº 80, assim redigida: “SUM-80. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado“.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para afastar o avisoprévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas por força da presente ação.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

REPOUSOS REMUNERADOS. FERIADOS

Insurge-se a reclamante contra o indeferimento das parcelas em epígrafe.Sustenta que a reclamada nunca adimpliu corretamente os descansos. Alega que foi prejudicada por supostamente não ter comprovadonos autos o incorreto pagamento dos valores. Aduz que o empregado não pode ser prejudicado por não ter apresentado as diferençasexistentes durante todo o período contratual, pois tais valores podem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Quantoaos feriados laborados, assevera que a reclamada não os adimplia com adicional de 100%. Em razão disso, conclui que há diferençasnos feriados supostamente pagos. Pede o provimento do apelo.

Aprecio.

Na sentença, a pretensão em referência foi rejeitada pelo Juízosingular com base no seguinte fundamento: “Não vislumbrada a hipótese em trabalho considerado como noturno, tampouco emdomingos e feriados, não há o que se deferir neste particular” (ID 023df02, p. 7).

De fato, os controles de ponto (considerados válidos, conforme definidoanteriormente) não indicam a prestação de labor em domingos, o que tampouco foi objetivamente apontado pela reclamante. Nessahipótese, não há falar em diferenças da remuneração do trabalho prestado em tais dias, ao contrário do que sugere a recorrente.

Com relação aos feriados, verifico que, via de regra, estes nãoeram trabalhados pela autora. As únicas exceções referem-se ao labor em feriados municipais e estaduais para troca do diacompensado, o que foi efetuado nos moldes previstos nas normas coletivas (CCT 2013, cláusula 15, ID f0fd4a5), consoante ostermos de acordo formalizados com os empregados e homologados pelo sindicato profissional (ID f2392e4). Por esse motivo, nãose cogita do pagamento em dobro pelos feriados trabalhados.

Isso posto, não provejo.

GRATIFICAÇÃO DE NATAL

A reclamante não se resigna com o indeferimento do pedido de diferençasde gratificação de natal. Sustenta que, pela documentação juntada, não é possível dizer se houve o efetivo cumprimento dasdeterminações constantes no art. 1º da Lei nº 4.090/62, tampouco o previsto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155/65.Pondera que não foi possível determinar se houve o efetivo pagamento da gratificação de natal no mês de dezembro correspondente,tampouco se esse pagamento foi efetuado até o dia vinte de dezembro. Destaca que os recibos de pagamento constam com datapré-fixada eletronicamente e sem a firma da empregada, tornando impossível saber se efetivamente recebeu sua gratificaçãode natal nas datas próprias. Argumenta que o ônus da prova, no caso, é do empregador. Conclui que, nessa hipótese, presume-severdadeiro o alegado na petição inicial, havendo diferenças a serem pagas em seu favor. Pede o provimento do apelo.

À análise.

Na sentença, o Julgador a quo indefere a pretensão em epígrafecom base nos seguintes fundamentos (ID 023df02, p. 7):

Osdocumentos de id 43a7c77 – pág 1 e 7, 0f7b6cf – Pág. 7 e id 4b8262 – Pág. 7 registram pagamentos a título de 13º saláriosdos anos de 2010 a 2014

. Conformejá referido em item anterior, embora a parte autora tenha impugnado tais documentos, impõe-se o seu acolhimento, na medidaem que a própria manifestação da demandante alerta para existência de autorização de depósito de valores decorrentes do contrato,não afirmando de forma taxativamente, ademais, a ausência de pagamento (mas apenas ausência de higidez formal dos documentos)tampouco apontando valores diversos que tivessem sido adimplidos.

De mesma sorte, deixode deferir pagamento do 13º salários do ano de 2015, uma vez que devidamente pago no momento da rescisão contratual, conformese verifica da análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho apresentado no documento id e226768 – Pág. 2.

No particular, mantenho a decisão de origem, por seus própriosfundamentos. Com efeito, a demandada comprova documentalmente o pagamento da gratificação de natal à reclamante no períodonão abrangido pela prescrição. A autora se restringe a levantar questionamentos formais a respeito da documentação e quantoao prazo legal para satisfação da gratificação de natal, não tendo em momento algum negado que recebeu os valores indicadosnos recibos apresentados.

Nessa hipótese, considerando que o pedido inicial diz respeito asupostas diferenças de gratificação de natal, as quais não foram oportunamente apontadas pela reclamante, ônus que lhe incumbia(art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), conclui-se que nada mais lhe é devido a esse título, tal como decidido nasentença.

Recurso improvido.

ADICIONAL NOTURNO

A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamentodo adicional noturno. Sustenta que laborava uma jornada de trabalho que extrapolava o horário noturno (22h às 5h), fazendojus à prorrogação do adicional noturno nessas horas, nos termos do §5º do art. 73 da CLT. Invoca o disposto no item IIda Súmula nº 60 do TST. Aduz que competia à reclamada a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direitopostulado. Afirma que é obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com maisde dez empregados, o que é o caso dos autos. Requer o provimento do apelo.

Ao exame.

O horário da reclamante, via de regra, era das 7h às 17h25, comprorrogações esporádicas até 21h30, no máximo. Não se visualiza, então, labor em horário noturno, tampouco em prorrogaçãoda jornada noturna em horário diurno, contrariamente ao que sugere a recorrente.

Por cautela, de se destacar que, nas raríssimas oportunidades emque a demandante iniciou sua jornada em horário noturno (às 4h55, em quatro ou cinco sábados ao longo da contratualidade),a reclamada computou as horas noturnas no registro de ponto e as remunerou, conforme verifico nos contracheques correspondentes.Nessa hipótese, e tendo em vista a autora sequer aponta diferenças em seu favor, concluo que nada mais lhe é devido a títulode adicional noturno.

Recurso improvido.

PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477, §8º,DA CLT

Reitera a reclamante o pedido de aplicação das penalidades dos arts.467 e 477, §8º, da CLT. Sustenta que foram deferidas diferenças de FGTS em seu favor, o que, na sua concepção, faz incidiras penalidades em comento. Aduz que é incontroverso serem devidos tais valores e que eles deveriam ter sido adimplidos porocasião da rescisão contratual. Alega que o FGTS do contrato consiste em parcela rescisória. Requer o provimento do apelo.

Analiso.

Conforme verifico, não há parcelas rescisórias incontroversas, vistoque cada pedido foi devidamente contestado pela reclamada.

Por outro lado, o contrato de trabalho em discussão foi extintoem 17/6/2015, por iniciativa do empregador sem justa causa (TRCT, ID e226768,p. 2). Nessa hipótese, a teor do disposto no art. 477, §6º, “b”, da CLT, a reclamada tinha até dez dias para efetuaro pagamento das verbas rescisórias. Não há controvérsia de que os haveres rescisórios foram pagos em 25/6/2015, por ocasião da homologação da rescisão, ou seja, dentro do prazo legal.

Em atenção às razões recursais, impende salientar que o fato geradorda multa do art. 477, §8º, da CLT está relacionado unicamente ao não pagamento ou à mora no adimplemento das verbas decorrentesda extinção contratual. Não é devida, então, a referida penalidade da CLT em virtude do reconhecimento judicial de diferençasde parcelas rescisórias, ao contrário do que pretende a autora.

Diante disso, concluo que não está preenchido o suporte fático paraaplicação das penalidades em epígrafe, tal como decidido na origem.

Não provejo.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

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