Jurisprudência trabalhista

TRT4. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Identificação

PROCESSOnº 0021465-23.2015.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

FUNÇÃO GRATIFICADA. Prova oral e documental aevidenciar o exercício de fato da função de Supervisora de Higienização pela autora, sem a respectiva contraprestação pecuniária,o que enseja o direito ao pagamento da respectiva gratificação de função, prevista em norma interna do reclamado. A limitaçãodo período de exercício da referida função encontra respaldo no contexto probatório. Negado provimento a ambos os apelos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. Por unanimidade, negar provimentoao recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão proferida pelo Juízo da instância deorigem, que julga parcialmente procedentes os pedidos (ID. 695ad8f), as partes interpõem recursos ordinários.

O reclamado pretende a reforma da sentença no que concerne à funçãogratificada no período de 01/04/2014 a 03/03/2015, FGTS e honorários advocatícios (ID. fcba7f9).

A reclamante, por sua vez, insurge-se quanto ao período do exercícioda função gratificada de supervisora, pretendendo seja reconhecido também de 04/03/2015 até 06/2015 (ID. b08a985).

Apresentadas contrarrazões pela reclamante e pela reclamada (IDs.0adba25 e 402f5df), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pelo reclamado é tempestivo (ID.695ad8f e ID. fcba7f9), regular a representação (ID. 491bbe2 – Pág. 14), isento das custas processuais (art. 790-A, I, daCLT) e dispensado do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto 779/69, e RE 580.264, julgado pelo STF em 06/10/2011). O recursoordinário interposto pela reclamante é igualmente tempestivo (ID. 695ad8f e ID. b08a985), regular a representação (ID. 2b91265)e inexigível o preparo. Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

I – RECURSOS DAS PARTES.

FUNÇÃO GRATIFICADA.

A tese inicial, a respeito da matéria, assim está posta:

De abril de 2014 a junho de 2015, inclusive, a autora laborou como Supervisorda Higienização, sem receber, todavia, a função gratificada respectiva. Cumpre destacar que o reclamado remunera, para o exercíciodesta chefia, função gratificada no padrão 4, a qual está formalmente prevista na Tabela de Cargos e Salários Básicos (videcópia em anexo), no item “Gratificações de Função”, sob o “código 751”, tanto que a colega Silvane Souza Leal, que desempenhavaanteriormente esta chefia, recebia o pagamento da função gratificada.

Este Organograma de Cargose Salários existente no demandado, sem sombra de dúvida, é fonte formal de direitos, porquanto efetivamente respeitado noâmbito das relações de trabalho mantidas na empresa, sendo, em conseqüência, instrumento gerador de obrigações para ela empresae direitos para os seus empregados, já que adere ao contrato de trabalho de cada um deles. Portanto, faz jus a demandanteao pagamento da função gratificada devida, no período de abril de 2014 a junho de 2015.

(ID. 1f1abeb)

O reclamado contesta, sustentando que:

Elucida-se que a parcela Função Gratificada é parcela paga de acordo como disposto nas normas internas do Hospital.

A função de chefia ousupervisão no Hospital é de livre nomeação e exoneração pela diretoria, e só percebe função gratificada aquele empregado queo Hospital nomeou para tal, sendo emitida Portaria pela diretoria. A reclamante não percebeu função gratificada, pois nãofoi nomeada para exercer estas funções, e não as exerceu.

[…]

Improcede, pois, o pedidode pagamento de função gratificada pelo período de abril de 2014 a junho de 2015. Na ausência do principal, descabem reflexos.

(ID. 303a7eb)

O Juízo da instância de origem acolheu parcialmente a pretensãoinicial, nos seguintes termos:

Atribuição de atividades extracontratuais com maior complexidade de responsabilidadenão estão abrangidas pelo salário pago pelo empregador; devem ser remuneradas, porque o caráter sinalagmático do contratode emprego assim exige.

No caso específico, observoque o reclamado não só possui salário diferido para a função desenvolvida, como no período apontado, conforme relatório queé parte integrante dessa sentença (trecho que consta da ficha de registro de empregados e da contestação do reclamado), aautora esteve trabalhando no Hospital Cristo Redentor, no setor de Higienização (de 15.02.2013 a 04.03.2015, data em que transferidapara o Hospital Conceição).

Assim, cabe limitar odeferimento do pedido ao período de 01.04.2014 a 03.03.2015, já que nessa data, conforme apontado, a autora foi transferidapara o Hospital Conceição (e a réplica é clara em mencionar que o exercício da função de supervisora deu-se no Hospital CristoRedentor).

Defiro parcialmente opedido para condenar o reclamado ao pagamento da função gratificada padrão 4 no período de 01.04.2014 a 03.03.2015 e reflexosem FGTS (depósitos), 13º salário (integral de 2014 e proporcional de 2015 e férias (acrescidas de 1/3), gozadas nesseperíodo.

(ID. 5d7e179 – Pág. 4)

O reclamado pretende ser absolvido da condenação,sob o argumento de que a função de chefia é e livre nomeação e exoneração pela diretoria, só percebendo função gratificadao empregado nomeado mediante portaria, o que não ocorreu com a autora. Aduz que as portarias apresentadas evidenciam a nomeaçãoe exoneração da empregada Silvane Souza Leão e nomeação da empregada Graziela Freitas Cézar, para a função pretendida pelaautora. Reitera que as funções gratificadas estão previstas em norma interna do Hospital, para aqueles que exercem cargo dechefia. Requer a reforma.

A reclamante, por sua vez, busca a ampliação do período de relativoao exercício da função de Supervisora de Higienização e correspondente função gratificada até junho/2015, asseverando quea prova oral foi clara no sentido de que executou tais atividades em todo o período indicado na petição inicial. Aduz queo reclamado referiu, apenas de forma genérica, os setores em que a reclamante laborou, nada mencionando acerca da transferênciada reclamante para o Hospital da Criança Conceição.

A reclamante foi admitida pelo reclamado em 06/11/2001, na funçãode Auxiliar Geral, estando o contrato de trabalho em vigor (contrato de trabalho, ID. 89cd517; FRE, ID. abf0704).

A Portaria nº 449/13 comprova a nomeação da empregada Silvane SouzaLeão, em 01/10/2013, no cargo de Supervisora de Registro Geral – Gerência de Administração – Hospital Cristo Redentor, percebendofunção gratificada Padrão 04 (ID. daba540 – Pág. 1). Outrossim, a Portaria nº 355/15, evidencia a dispensa da referida empregadadaquele cargo, a partir de 31/08/2015 (ID. daba540 – Pág. 2). Além disso, veio aos autos a Portaria nº 412/15, de 01/09/2015,designando a empregada Graziela Freitas Cezar para a mesma função, anteriormente exercida pela empregada Silvane Souza Leão(ID. 0571993).

Entretanto, os documentos do ID. 7ea4b86 – Pág. 1/2 revelam quea reclamante realizou curso de formação de supervisores, assim como aqueles sob o ID. 7ea4b86 comprovam o exercício de fatoda função de Supervisora, nos quais consta o nome da autora e a referida função, assim com a sua assinatura.

O depoimento da testemunha convidada pela autora, GRAZIELA MACHADOPALMA, ao declarar que […] a reclamante trabalhava na higienização; passaram muitos supervisores por esse setor,como a reclamante, Silvana ou Silvane e atualmente, no turno em que a depoente trabalha, Márcia é a supervisora;primeiramente, no período indicado na inicial, a autora trabalhou auxiliando Silvane, durante um tempo e depois queessa última foi para a UPA, a autora passou a realizar a atividade sozinha; como supervisora, a autora coordenavaa escala, agendava a higienização, supervisionando as atividades, realizar treinamento e captação para os higienizadores,participar de reuniões, resolver problemas de setores, inclusive solicitando material, “coisas assim”; lembra quea autora ficou sozinha por pouco mais de um ano, mas exatamente quando não tem como precisar; não conheceGraziela Freitas Cezar; a depoente desloca-se pelo hospital, em razão de sua atividade, inclusive participando da capacitaçãodos higienizadores, daí a sua interação com os demais setores, inclusive com a reclamante; encontrava-a, também, em reuniõescom os administradores de setores; lembra que, em razão da existência de uma comissão para gerenciamento de resíduos, todoo supervisor de higienização participa dessas reuniões, que eram mensais, da qual a depoente participava, quando a reclamantecomparecia (ID. 838762a).

Assim, considerando a prova documental e oral produzidas, tenhopor devidamente evidenciado o exercício de fato da função de Supervisora de Higienização pela autora no período reconhecidoem sentença (01/04/2014 a 03/03/2015), fazendo jus à gratificação de função equivalente, nos moldes da normatização internado reclamado, incontroversamente existente. É de menor importância a alegação da demandada no sentido de que a autora nãoteria sido nomeada/designada para a dita função de chefia, em face do princípio da primazia da realidade, que se aplica aocaso.

Tampouco prospera a inconformidade da parte autora, acerca da ampliaçãodo período reconhecido, uma vez que refere expressamente na manifestação sobre os documentos, que a reclamante respondiapela higienização do Hospital Cristo Redentor (ID. e7742cb – Pág. 2). Porém, conforme consta da contestação, a reclamantepassou a laborar no HCC (Hospital da Criança Conceição) em 04/03/2015, nos setores que relaciona (ID. 303a7eb – Pág. 6), oque é corroborado pelos recibos de pagamento de salário, que trazem a lotação da autora no HCC, de março/2015 até julho/2015(ID. 69040fc – Pág. 14/16), assim como consta do Histórico de Escalas e Locais, a lotação da autora no HCC em 04/03/2015 eretorno para o HCR em 01/07/2015 (ID. 92ebfa5), documentos não impugnados pela parte autora.

Assim, concluo que o depoimento da testemunha não se sobrepõe aoreferido pela parte autora na réplica, no sentido de que o exercício da função de Supervisora ocorreu no Hospital Cristo Redentor,e o contido nos documentos antes referidos, não havendo, portanto, como estender a condenação ao período em que laborou noHospital da Criança Conceição.

Nestes termos, nego provimento a ambos os apelos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.Itens remanescentes.

1. FGTS.

Confiante na reforma da sentença, o reclamado pretendea exclusão da condenação relativa ao FGTS, por se tratar de parcela acessória ao principal indevido.

Mantida a sentença quanto ao pagamento do principal, remanesce acondenação ao FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, por se tratar de consectário legal (Lei nº8.036/90).

Provimento negado.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretende a recorrente a exclusão da condenação ao pagamentode honorários advocatícios, com fundamento no artigo 14, da Lei 5.584/70, assim como nas Súmulas 219 e 329 do TST. Por cautela,requer a incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permaneceradstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia.

No caso, ainda que não tenha vindo aos autos a credencial sindical,o reclamante declara sua condição de hipossuficiência (ID. 1f1abeb – Pág. 3), o que é o bastante para a concessão do benefícioda justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. A situação amolda-se ao entendimento vertido na Súmula nº450 do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Pelalinha lógica, não se adota a jurisprudência vertida nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Atente-se, ademais, para os termos do artigo publicado pelos integrantesdesta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas: oEstatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiçatem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão,bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nostermos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que atravésde seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deveráo responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).

Diante desse contexto, mantenho a sentença que condena o reclamadoao pagamento de honorários de advocatícios de assistência judiciária, de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor sobreo valor bruto da condenação, nos termos da orientação sedimentada na Súmula 37 deste Tribunal Regional.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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