Jurisprudência trabalhista

TRT4. Garantia provisória no emprego. Gestante. Concepção no curso do avisoprévio indenizado.

Garantia provisória no emprego. Gestante. Concepção no curso do avisoprévio indenizado. A concepção no curso do aviso-prévio indenizado não exclui o direito à garantia provisória no emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b“, do ADCT, já que o trintídio de aviso-prévio integra o tempo de serviço da trabalhadora para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, in fine, da CLT.

(10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 089- 91.2011.5.04.0016 RO. Publicação em 18-10-12)     

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