Jurisprudência trabalhista

TRT4. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 466, CPC. 769, CLT

HIPOTECA JUDICIÁRIA. A previsão do disposto no artigo 466, do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, na forma do artigo 769, da CLT, já que não há norma processual trabalhista que lhe seja incompatível. A sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, competindo ao juiz determinar a sua respectiva inscrição. Recurso do reclamado não provido. (3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca. Processo n. 000002390.2011.5.04.0561 RO. Publicação em 24-01-2013) 

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados