Jurisprudência trabalhista

TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Entende-se que as recentes alterações ocorridas na CLT e no CC conferem ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios, independentemente da assistência judiciária pelo sindicato, diante da aplicação do princípio da reparação integral e da desnecessidade de assistência sindical. Parcialmente provido o recurso do reclamante. (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Processo n. 0000298-61.2012.5.04.0801 RO. Publicação em 01-03-2013)

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados