Jurisprudência trabalhista

TRT4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0020558-17.2016.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO.O percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, por se tratar de patamar que, além de ser comumente arbitrado no âmbitodesta Justiça Especializada, observa o limite estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, e a orientação preconizadapela Súmula nº 37 deste Tribunal e pela OJ nº 348 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Diante de sentença de ID. 61e334f, que julgou parcialmente procedentea ação, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, recorre (ID. fb3ba6d). Pretende a reforma do julgado quanto ao percentualdos honorários assistenciais.

Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID. 74c6ad0), os autossão remetidos a este Regional.

O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer de ID. 8e14822,opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO

PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Insurge-se o Estado do Rio Grande do Sul contra a sentençaque deferiu o pagamento de 15% do valor bruto da condenação a título de honorários assistenciais. Destaca que a condenaçãoem honorários contra a Fazenda Pública é atualmente regida pelo § 3º do artigo 85 do CPC, devendo ser balizados pelodisposto no § 2º e seus incisos do mesmo artigo. Reitera que no caso nenhum dos balizadores dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do CPC destoa do convencional. Assevera que “Na presente demanda, que versa sobre desvio funcional, tem-seque a natureza da causa é das mais comezinhas e usuais na seara trabalhista.”. Assim, não haveria motivo para se condenaralém do mínimo. Requer a redução do percentual de 15% para 10% do valor da condenação.

Sem razão.

Mantenho o percentual em 15% sobre o valor bruto da condenação,por se tratar de patamar que, além de ser comumente arbitrado no âmbito desta Justiça Especializada, observa o limite estabelecidono artigo 85, § 3º, do CPC/2015, e a orientação preconizada pela Súmula nº 37 deste Tribunal e pela OJ nº 348 da SDI-Ido TST.

Demais disso, segundo o §3º do art. 85, do CPC, “§3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisosI a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenaçãoou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;”, de modo que o valor da condenação, fixado em R$10.000,00,autoriza o arbitramento do percentual dos honorários entre 10% e 20%, de modo que os 15% estabelecidos na origem estão deacordo com a legislação aplicável.

Logo, correta a decisão de origem:

Honoráriosda assistência judiciária/Benefício da assistência judiciária gratuita.

Satisfeitos os requisitoslegais, uma vez que declarada pobreza jurídica na petição inicial, bem como presente a credencial sindical, defiro o pagamentode honorários da assistência judiciária, que reverterão em benefício do sindicato profissional, fixados em 15% do valor dacondenação. De igual modo, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

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