Jurisprudência trabalhista

TRT4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME

Identificação

PROCESSOnº 0020551-26.2016.5.04.0641 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.BANCO DE HORAS. É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitadoo conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte da trabalhadora. Verificadaa irregularidade do regime compensatório, impõe-se a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso da reclamada a que senega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observado o entendimento da Súmula439 do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco milreais), que se majora para R$ 9.000,00 (nove mil reais), e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho IvanildoVian (Id. 3a19f70), as partes interpõem recursos ordinários (Ids. 29cc6b8 e 1840e92).

A reclamante pretende a condenação da demandada ao pagamento deindenização por danos morais.

A reclamada busca a reforma do julgado no que diz respeito à condenaçãoao pagamento de horas extras e honorários assistenciais.

Com contrarrazões (Ids. 3116581 e 58b6651), sobem os autos a esteTribunal.

Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O apelo da reclamante é tempestivo, firmado por advogado credenciado(Id. 19bf3be).

Igualmente tempestivo o apelo da reclamada, regular a representação(Id. 1d3b535) e efetuado o preparo (Ids. 779e972 e b38bb44).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedos recursos.

MÉRITO.

I – RECURSO DA RECLAMANTE.

DANOS MORAIS.

Renova a autora o seu pedido de indenização por danos moraisdecorrente da revista realizada na saída de seu local de trabalho. Narra que, ao sair da empresa, após passar por um aparelhodetector de metal, este disparou; que foi chamada por Deize e pelo guarda do setor, de forma acintosa e vexatória (em vozalta e perante todos os demais funcionários que ali passavam); que lhe foi dito para abrir a bolsa, sendo revistada peranteos demais funcionários. Tece questionamentos em face do depoimento da preposta, que afirma que o aparelho está desativadopor não haver empregada do sexo feminino junto à portaria. Entende que o fato narrado configura verdadeiro constrangimento.Aduz que a atitude a ser esperada dos prepostos era no sentido de se dirigirem à obreira e pedirem educadamente para acompanharum deles até uma sala separada do público em geral, apropriada para esse tipo de situação (revista). Refere que não se opunhaao fato de existir a máquina naquele setor, tampouco de precisar abrir a bolsa para a revista, sinalando que a indignaçãodiz respeito à atitude reprovável dos prepostos que a chamaram em voz alta e pediram para parar e voltar, diante de todos.Destaca que a empresa deveria ter orientado e preparado os seus funcionários para lidar com esse tipo de situação. Registraque o fato de ter sido aleatório o sorteio não permite a empresa humilhar e expor o seu funcionário a vexame na presença dosdemais. Transcreve trecho do depoimento da testemunha Raquel Teresinha a corroborar o quanto expendido. Pede o máximo de atençãopor se tratar de pessoa negra e que mora na Vila “Frei Olímpia”. Reitera ter havido abalo na sua imagem e diminuição de seuconceito moral junto a outros empregados da empresa. Defende que a questão relacionada à revista deve ser examinada levandoem consideração os parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregadosà preservação de sua intimidade e dignidade, como a de ser realizada em local apropriado/adequado, de forma respeitosa e semdiscriminação, evitando constrangimentos ou exposições de seus funcionários. Reafirma que a prática utilizada pela empresaconfigurou ato ilícito, digno de reparação, na forma do art. 187 do Código Civil. Assevera que, com tal atitude, a empresadeixou a entender que se tratava de um flagrante suspeito de furto. Observa que existem tantos outros meios tecnológicos,como monitoramento de imagens, que permitem controlar a ocorrência de furto, sem a necessidade de expor o funcionário a essassituações de desconforto, aborrecimento, humilhação e desprezo. Enuncia que não se trata de simples revista da bolsa e dospertences, na medida em que o ato do empregador e de seus prepostos revela, na realidade, além de nítido excesso, um flagranteabuso do direito diretivo, desconfiança na pessoa do funcionário, que passa a ser suspeito de furto. Entende presumido o abalomoral. Sugere a importância de 20 salários mínimos, ou seja, R$ 18.740,00 (dezoito mil e setecentos e quarenta reais) a títulode indenização.

Exsurge dos autos que a reclamante foi contratada em 01.06.2005,para o exercício das funções de operador de produção 1 (Id. b3d71a0), sendo que o contrato permanece emvigor.

Os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal asseguram atodo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera depersonalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se dedecorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democráticode Direito Brasileiro (art. 1º, III, da Constituição Federal).

Ainda, de acordo com o art. 186 do Código Civil Brasileiro: Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, causa ato ilícito. De outra parte, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que: Aquele que, por ato ilícito(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge osdireitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio.Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa quederiva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-seato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidospelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

A prova testemunhal ratifica que os empregados eram submetidos àrevista em suas bolsas/sacolas.

Disse a preposta da reclamada (Id. c7d42a6, pág. 2) que areclamada dispõe de um mecanismo que aleatoriamente indica uma pessoa a ser revistada; que não há detectorde metais ou de produtos; que nos dias em que destinados à revista, todos os empregados, ao sair, têm que apertara um botão e, aleatoriamente, um empregado é escolhido; que em uma ocasião a autora aleatoriamente foi aescolhida; que a revista é realizada tão-somente na bolsa do empregado, o que ocorre com o revistado abrindo suabolsa e outra pessoa, do mesmo sexo, analisa o conteúdo da bolsa; que desconhece a quantidade de empregados que são escolhidosaleatoriamente, por dia, e que procedia a revista; que se a pessoa escolhida não portar bolsa ou mochila, não recebe revista;que o aparelho está desativado atualmente por não haver empregada do sexo feminino junto à portaria; que por um período afuncionária Deise atuou no mencionado setor; que para desenvolver tal função, os empregados recebem treinamento; que a máquinafuncionou por três ou quatro meses, aproximadamente; que a orientação da reclamada era para o funcionário que atuasse na portarianão revistar e mexer na bolsa dos empregados, apenas visualizar o que continha nela. (grifou-se)

A testemunha Raquel Teresinha (Id. c7d42a6, pág. 2) referiuque quando instalada a máquina que escolhia aleatoriamente empregados a serem revistados, a depoente já não mais trabalhavana reclamada; que essa máquina foi instalada depois que a depoente saiu; que a depoente sabe da existência da máquinaporque no dia em que foi levar sua CTPS para nela ser anotada a baixa, presenciou a autora tendo sua bolsa sendo revistada;que a autora segurava a bolsa e outro funcionário da reclamada verificava o que tinha dentro; que a depoenteapenas presenciou o fato por estar passando pela portaria da reclamada, não sabendo se outros funcionários também passarampor experiência semelhante; que não sabe como funcionava essa máquina; que a depoente ficou observando o que estavaacontecendo e viu a autora saindo nervosa e chorando; que naquele momento, muitos empregados estavam saindodo trabalho; que havia fila de empregados para sair. (grifou-se)

O informante Paulo (Id. c7d42a6, pág. 2) afirmou que areclamada dispõe de uma máquina chamada “sorteador” que, aleatoriamente, selecionafuncionários que por ela passam e pressionam um botão para terem seus pertences revistados por um funcionário do mesmo sexoda portaria; que essa escolha era aleatória e sem interferência humana; que ofuncionário escolhido tinha ciência disso porque acendia uma luz vermelha; que osfuncionários vistoriavam os pertences sem neles mexer; que em média, 10% dos empregados eram sorteados, que essa inspeção não ocorria todos os dias; que a empresa divulgou a existência desse aparelho por meio deseus supervisores; que nos dias da realização do procedimento, eram colocados cartazes explicando o procedimento aos empregados;que a máquina continua ativada, mas atualmente, como está apenas com funcionários do sexo masculino na portaria, não estásendo momentaneamente utilizada. (grifou-se)

E a testemunha Sônia Maria (Id. c7d42a6, pág. 2-3) acrescentouque a empresa teve instalada na portaria uma máquina que sorteava funcionários para verificação de seus pertences;que a empresa informou aos funcionários que ao saírem teriam de apertar um botão e, mediante escolha aleatória, tivessema luz vermelha acesa, teria que abrir a bolsa e mostrá-la aos funcionários que trabalham junto à portaria; que adepoente foi uma das sorteadas, inclusive mais do que uma vez; que nesta ocasião a depoente abriu a bolsa e mostrou seu interiorà funcionária que trabalhava na portaria e, imediatamente, foi liberada; que desconhece o número de funcionários que eramsorteados, já que isso era aleatório; que não presenciou a autora ter sido sorteada e vistoriada; que isso não ocorria todosos dias; que não havia cartazes informando sobre o procedimento no dia em que ocorria a inspeção. (grifou-se)

Esta Relatora, revendo posicionamento no sentido de que as revistaspessoais, não íntimas, feitas à distância, e as revistas sobre os bens do empregado não constituiriam dano moral, aliada àmelhor doutrina e jurisprudência, passa a examinar esta realidade fática de maneira diferente, entendendo que a situação observadanos autos constitui intervenção do empregador em direito fundamental.

Na hipótese, a revista dos empregados, feita no local de trabalho,mesmo que de forma aleatória, sem que tenha sido aventada a ideia de subtração de bens da empresa, bem como o evidente constrangimentopor que passam, já que as revistas eram feitas perante os demais colegas de serviço, afronta ao ordenamento jurídico pátrioe a um dos elementares princípios do Estado de Direito, segundo o qual ninguém é culpado senão mediante prova em contrário.

Ao fazer as revistas nos pertences dos empregados, a empregadoraparte do princípio de que qualquer um dos seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa, afrontando ao dispostono art. 422 do Código Civil. Muito embora a escolha era aleatória, a cada dia de trabalho em que realizada a inspeção “surpresa”,a obreira necessita provar que assim não faz. Sem a prévia e razoável suspeita, e sem a prova do prejuízo, não se justificaa prática da revista, já que afronta a honra e a intimidade da trabalhadora.

Assim, data venia, tem-se por evidenciada ofensa à dignidadeda pessoa humana da trabalhadora, relacionada ao contrato de trabalho, atingindo a sua capacidade laborativa que deriva dareputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-se atos lesivosà moral, fazendo jus a reclamante, por conseguinte, à indenização por danos morais.

No que respeita à quantificação, é certo que o dano moral é de árduamensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstânciasque possa ser extraída da relação jurídica das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificar a compensaçãodo abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntesenº 52 – MAR/ABR de 2005).

Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração agravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critériosde razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto e o binômio compensação da vítima/punição da ofensora,entende-se por arbitrar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais,

Dá-se provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação opagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observado o entendimento da Súmula439 do TST quanto ao critério de correção.

II – RECURSO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Irresigna-se a reclamada com a condenação ao pagamentode diferenças de horas extras, incluindo o tempo destinado à troca de uniforme, com reflexos. Vindica seja considerado válidoo banco de horas, eis que previsto em norma coletiva. Invoca ofensa ao art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do novo CPC e aosarts. 5º, LV e LVII e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Ressalta ser incontroversa a correta anotação da jornada detrabalho da autora nos cartões ponto, considerados válidos na origem. Cita o disposto no art. 59, § 2º, da CLT e na Súmula85 do TST. Reitera que pactuou, mediante acordo coletivo, a compensação de jornada, sustentando que todas as horas laboradas,extras ou regulares, foram pagas ou compensadas. Menciona que as negociações coletivas de trabalho são o meio legal de regulamentaras condições laborais, permitindo que tanto o empregador quanto o empregado, este representado por sindicato legítimo, possamacordar sobre benefícios e compensações. Acrescenta que as horas excedentes à 44ª semanal que não forem pagas poderão sercompensadas em um período de um ano, nos exatos moldes das negociações coletivas juntadas aos autos. Aduz que o não pagamentodas horas excedentes à 44ª semanal no mês de ocorrência não invalida o acordo, já que o banco de horas estabelece a possibilidadede compensação em até um ano. Frisa que não há qualquer descumprimento da norma coletiva que ensejasse sua nulidade. Observaque a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes noa cordo coletivo apresentado deve ser feito por ação própriae não na presente reclamação. Defende a validade do acordo coletivo, pois atendidos os mandamentos do art. 7º, XIII, da ConstituiçãoFederal, do art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT, e da Súmula 85 do TST. Sublinha que cabia à reclamante o ônus de comprovarirregularidades nos cartões ponto ou no banco de horas ou na existência de diferenças de horas extras. Assevera que a concomitânciade sistemas de compensação e banco de horas, por si só, não invalida os sistemas e seus respectivos pactos previstos em ACT.Sustenta, quanto aos fundamentos sentenciais de violação ao art. 60 da CLT, a autorização ou licença prévia não é exigidapelo escopo da exegese do art. 7º, XIII c/c XXVI, da Constituição Federal. Dissente, outrossim, da condenação ao pagamentodo tempo despendido pela troca de uniforme. Sublinha que são devidas somente as diferenças não compensadas, sendo efetivamenteválidas as disposições relativas a troca de uniforme, autorizadas as deduções desse tempo complementar conforme consta doACT. Advoga no sentido de que o tempo de 7 minutos considerados foram efetivamente pagos, conforme se lê dos cartões pontoe holerites. Acresce que impera a incidência da Súmula 366 do TST, inexistindo tempo à disposição a ser considerado para condenaçãoàs horas extras.

a) Troca de uniforme.

O art. 4º da CLT estabelece que:

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado estejaà disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Ainda que não esteja executando funções laborais propriamenteditas, o uso de uniforme é requisito exigido pela atividade econômica a que a ré se propõe realizar, não cabendo à empregadaarcar com o ônus do negócio. O tempo destinado à colocação e retirada do uniforme, de uso compulsório, direciona-se à própriaatividade e é tempo à disposição da reclamada, incidindo, na espécie, o art. 4º da CLT acima transcrito.

Diante dos termos da defesa (item 133 – Id. 12b02d0, pág. 23), tem-sepor incontroverso que a reclamante efetuava a troca de roupa antes e após o registro de ponto e que este tempo não era apontadonos controles de horário.

No caso, as partes acordaramem audiência (Id. c7d42a6) que a troca de uniforme despendia 15 minutos por dia,já computadas as trocas do início e término da jornada. Ainda, consignaram como fato incontroverso que em maio de 2014 houve mudança da sistemática quanto ao registro do cartão-ponto, de modo que primeiro batiao cartão e depois trocava de roupa, ocorrendo o contrário na saída.

Considerando que as normas coletivas estipulavam tempo inferior(Id. 99448f4, pág. 11; Id. 998e0ca, pág. 8; e Id. 57bd065, pág. 7), faz jus a reclamante ao pagamento das diferenças, talcomo determinado na sentença (autorizada a dedução dos valores pagos nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST e da Súmula 73 desteRegional). Não se cogita, pois, da adoção da Súmula 366 do TST, no particular.

Recurso não provido.

b) Regime compensatório semanal. Bancode horas.

A possibilidade da empregadora adotar o regime de compensaçãode jornada encontra previsão constitucional, de acordo com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarentae quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, medianteacordo ou convenção coletiva de trabalho

(grifou-se)

Assim, ara que se repute válido o referido sistema, é necessáriaa presença de acordo coletivo prevendo tal possibilidade. Não basta para tanto a pactuação individual, caso contrário admitir-se-iaque, por meio individual, houvesse redução de jornada, o que afronta os preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador.

À vista dos registros de ponto (Id. 4dd27b3), que foram consideradosválidos como meio de prova da jornada laborada, tem-se que a reclamada adota o regime de compensação semanal, além do bancode horas.

No caso, há previsão de adoção do regime especial de compensaçãode horário – banco de horas (por exemplo, cláusula 22ª do ACT 2011/2012 – Id. 99448f4, pág. 8-10), sendo autorizada a compensação,mediante prorrogação de jornada nos demais dias, observado o limite máximo de 10 horas diárias. Consta dos autos, ainda, acordoindividual de compensação de horas (cláusula 3.1 do contrato de trabalho – Id. b3d71a0, pág. 2).

Contudo, entende-se que a validade do regime banco de horas estácondicionada à possibilidade de ser realizado acompanhamento dos créditos e débitos pela autora. Assim como no regime de compensaçãosemanal, em que o trabalhador sabe exatamente em que dias da semana haverá redução, ou supressão, da jornada, considera-seque no regime banco de horas essa ciência seja dada ao empregado. Ainda que não nos mesmos termos, deve o trabalhador terconhecimento de quantas horas possui no banco de horas, para fins de gozo de futuras folgas compensatórias.

Entretanto, não é essa a situação que se observa nos autos.Muito embora as normas coletivas contenham previsão do ajuste, não há prova de que a reclamante possa auferir a quantidadede horas em crédito e débito. Verifica-se que os registros de horário acostados aos autos (Id. 4dd27b3) não contêm informaçõessuficientes e necessárias acerca do banco de horas, pois não consta a quantidade de horas diárias destinadas à compensaçãoe efetivamente compensadas, tampouco o saldo final, circunstância que inviabiliza o controle por parte da empregada quantoa sua correção e invalida o aludido sistema de compensação.

Além disso, do cotejo entre os registros de horário e as fichasfinanceiras (Ids. 262f150, 3d5705c, e333bd0, 6562059 e 518799e) evidencia-se a prestação habitual de horas extras, inclusiveem sábados (dia 19.01.2013 – Id. 4dd27b3, pág. 4; dias 07 e 21.12.2013 – Id. 4dd27b3, pág. 10), o que efetivamente descaracterizao regime de compensação semanal, forte no entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST, in verbis:

A prestação de horas habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Em atenção às razões recursais, frisa-se que a reclamantenão trabalha em atividade insalubre. Não houve, portanto, na sentença, indicação de afronta ao art. 60 da CLT.

Acerca do pagamento das horas extras, corroborando a irregularidadedo regime de compensação, quando prestadas horas extras habituais e também na contramão da parte final da aludida súmula (alusivaao pagamento, apenas, do adicional), Francisco Antonio de Oliveira, em sua obra Comentários às Súmulas do TST, 6ª ed. RT,p. 243, ensina que: O acordo de compensação de jornada firmado pelas partes e não cumprido pelo empregador descaracterizaa avença e impõe ao trabalhador carga de trabalho superior. De conformidade com a Súmula ora sob comento, as horas destinadasà compensação somente serão remuneradas pelo adicional. Não nos parece razoável minimizar o comportamento daquele que nãodeu cumprimento ao contrato e impôs carga maior de trabalho, com concentração de toxinas, premiando com o pagamento apenasdo adicional. Descumprido o contrato firmado para a compensação de horas, razoável é que a empregadora pague o excesso comohoras extras. O patrimônio do trabalhador é a sua higidez.

Esta Relatora entende devidas, como extras, todas as horas laboradasalém da 8ª diária e 44ª semanal, já que a prestação de horas extras habituais desvirtua a finalidade para a qual é instituídaessa forma de compensação. Todavia, sob pena de reformatio in pejus, mantém-se a condenação ao pagamentoapenas do adicional de extraordinariedade sobre as horas irregularmente compensadas.

Dito isso, por todos os fundamentos expostos, não há como conferirvalidade a quaisquer dos sistemas de compensação alegadamente adotados pela reclamada, sendo devidas as diferenças de horasextras nos exatos termos da decisão de origem.

Apelo da reclamada a que se nega provimento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Não concorda a reclamada com a condenação ao pagamentode honorários assistenciais no importe de 15% do valor da condenação. Observa que, pela regra do art. 14 da Lei 5.584/70,a condenação em honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo aparte estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e provar a percepção de salário inferior ao dobro do saláriomínimo ou estar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Invocaas Súmulas 219 e 329 do TST. Assevera que a reclamante não cumpriu com os requisitos necessários para requerer os honoráriosassistenciais. Menciona que, embora a pate possa considerar útil a contratação de advogado, para defesa de seus direitos,a assistência desse profissional não é obrigatória, pelo princípio do jus postulandi, o que impede a aplicação dasregras dos arts. 389, 402, parágrafo único, e 404 do Código Civil. Lembra que o art. 11 da Lei 1.060/50 foi revogado pelonovo CPC. Sucessivamente, pugna sejam os honorários calculados sobre o valor líquido, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TSTe do art. 85, § 4º, I, do CPC.

A reclamante declarou sua insuficiência econômica (Id. abd70b3),entretanto não juntou credencial do sindicato de sua categoria profissional.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstritaao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsãoda Súmula 450 do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas 219 e 329 do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honoráriosadvocatícios nas lides trabalhistas: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão,cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva daclasse dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes dasucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivosdo novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral,segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correçãomonetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios (grifamos).

São devidos os honorários advocatícios, no importe de 15% do montanteda condenação, considerado o valor bruto devido, nos termos da Súmula 37 do TRT da 4ª Região.

Provimento negado.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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