Jurisprudência trabalhista

TRT4. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

Identificação

PROCESSOnº 0020031-04.2016.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.O reclamante faz jus ao pagamento de horas in itinere, pois verificada a incompatibilidade entre o horário de inícioda jornada de trabalho e o de transporte público regular. Aplicação da Súmula nº 90, II, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença proferida pelo Juiz do TrabalhoAndre Luiz Schech, que julga a ação procedente em parte (Id 686485e).

Pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: horasin itinere e reflexos (Id b21d1cb).

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

HORAS IN ITINERE E REFLEXOS

Investe a reclamada contra a condenação ao pagamento de horasin itinere, com reflexos. Afirma que o reclamante não compareceu, tampouco justificou sua ausência, à audiência realizadaem 27 de setembro de 2016, sendo declarada a sua confissão quanto à matéria fática. Refere que a prova dos autos, não elididapor prova em contrário, é suficiente a amparar a tese da defesa. Destaca que juntou aos autos a solicitação de vale-transportee os Acordos Coletivos de Trabalho. Assevera que o autor tem que provar os fatos constitutivos do seu direito e que o julgadornão pode fazer as vezes da parte, motivo pelo qual os elementos trazidos pelo julgador para proferir a sua decisão não seaplicam ao caso. Destaca que não se admite a utilização de provas de outras demandas sem que tenha havido expressa concordânciadas partes, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, argumentando que não estão presentes nos autosos requisitos que autorizam a utilização da prova emprestada. Defende que o autor fez uso de vale-transporte e utilizou domeio de transporte disponibilizado pela empresa de ônibus ACZ, o que revela que não forneceu condução aos empregados. Ressaltaque o transporte não é gratuito. Diz que não há prova de que tenha contratado empresa para fazer transporte, tampouco de queeste era de uso exclusivo dos seus empregados. Afirma que a mesma empresa fazia o trajeto de ida e de retorno dos empregadospara casa. Cita decisão proferida em processo análogo. Assevera que a disponibilização de vale-transporte não significa queforneceu o transporte (o que não pode ser deduzido, mas sobejamente provado), não sendo aplicável a Súmula 90 do TST, porinexistir o fornecimento de transporte gratuito pelo empregadora e também porque não se localiza em local de difícil acesso.Destaca o disposto nas normas coletivas e o teor do art. 7º, XXVI, da CF. Por fim, com relação à base de cálculo, requer autilização apenas das verbas de natureza salarial, a teor da previsão contida no 457, § 1º, da CLT.

A matéria relativa às horas in itinere deve ser apreciada à luzdos preceitos contidos no art. 58, §2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST. Dispõe o precitado dispositivo celetista que:

Art. 58. […] § 2º. O tempo despendido pelo empregado até o localde trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando,tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Segundo o espírito da Súmula nº 90 do TST, nas hipóteses em queo transporte é fornecido pelo empregador com o objetivo de viabilizar o empreendimento, ou seja, em benefício do próprio empregador,é devido o pagamento das horas à disposição (art. 4º da CLT). Entretanto, se o transporte é fornecido por empresa sediadaem local de fácil acesso, visando a proporcionar conforto ao trabalhador, este não faz jus ao pagamento de horas in itinere.

No caso, o reclamante foi contratado pela reclamada em 16/08/2010,no cargo de Auxiliar de Abate Jr. (Id c77560e). O empregado frui benefício previdenciário desde março de 2011 (id e9c7808- Pág. 1/7), estando o contrato de trabalho suspenso, conforme decidido na sentença (Id 686485e – Pág. 15).

Na sentença, é pronunciada a prescrição da pretensão dos créditosanteriores a 19/01/2011 (Id 686485e – Pág. 3). Assim, cumpre analisar o direito às horas in itinere do período entre19/01/2011 até o dia em que o autor começou a fruir benefício previdenciário, em 10/03/2011 (Id e9c7808 – Pág. 1). Salientoque não foram deferidas, no caso, parcelas vincendas.

A tese da reclamada é de que o reclamante utilizava transporte públicopara o deslocamento, conforme solicitação de vale-transporte que junta aos autos (Id d5c01e9 – Pág. 1). No documento, constaque a empresa transportadora era a ACZ, informação reiterada pela reclamada na defesa (Id 838cb9b – Pág. 10).

O reclamante não comparece à audiência de instrução, sendo consideradoconfesso quanto aos fatos alegados na defesa (Id 686485e – Pág. 3).

O Magistrado de origem, contudo, ao decidir a questão das horasin itinere, consigna que tem conhecimento de que a empresa ACZ não faz o transporte público coletivo no trajeto entrea cidade de residência do autor (Arvorezinha) e o Município da sede da reclamada (Encantado), sendo a empresa “Expresso Azul”a responsável pelo transporte público entre as duas cidades. Para amparar a sua afirmação, cita o site da estaçãorodoviária de Encantado e algumas ações em que foi discutida a mesma questão (Id 686485e – Pág. 6). Por consequência, concluique a ré contratou a empresa ACZ para lhe prestar um serviço de ordem particular e exclusiva, a fim de buscar os empregadosdo turno da manhã e também levá-los a suas casas à noite. Além disso, o Juiz de origem verifica a existência de transportepúblico em horário compatível apenas com o término da jornada do reclamante.

Nesse contexto, diante dos elementos consignados nos autos, nãoprevalece a presunção de veracidade dos fatos alegados na defesa. Sendo o processo o instrumento de acesso à ordem jurídicajusta, é facultado ao julgador valer-se do conhecimento e convencimento já adotados em outras demandas, assim como das informaçõesdisponíveis ao público, o que amplia a chance de decisão mais justa e próxima da realidade.

Isso posto, compartilho do entendimento manifestado na sentençade que o reclamante não utilizou transporte público para o seu deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mas de transportecontratado pela reclamada, ainda que o empregado custeasse parte dos gastos com o transporte. Também acolho a informação existentena sentença de que não existia ônibus em horário compatível com o início da jornada de trabalho do autor. Importante considerar,ainda, que o Juiz de origem possui maior acesso à realidade local, tendo conhecimento dos fatos em razão dos inúmeros processosque julga envolvendo a mesma empresa.

Em atenção às razões recursais, saliento que, no precedente citadopela reclamada (Processo nº 0020092-30.2014.5.04.0791), foi reconhecido o direito da parte autora às horas in itinere,ficando consignados no Acórdão os seguintes fundamentos:

Feitas tais considerações, entendo demonstrado que a reclamada contratavaempresa especializada para fornecer transporte aos seus empregados que residiam em outros Municípios. Todavia, parte dessecusto era repassado aos trabalhadores, que assinavam requerimento de vale-transporte e recebiam os descontos correspondentes.Não há dúvidas, assim, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 2º, da CLT para caracterizaçãodas horas in itinere. O fato de os empregados custearem parte dos gastos com o fornecimento do transporte não lhes retirao direito às horas in itinere. A situação, aliás, é exatamente aquela objeto da Súmula 320 do TST:

HORAS “IN ITINERE”. OBRIGATORIEDADEDE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO.

O fato de o empregadorcobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporteregular, não afasta o direito à percepção das horas “in itinere”. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020092-30.2014.5.04.0791RO, em 29/05/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Assim, preenchidos os requisitos do art. 58, §2º, da CLT, eda Súmula nº 90, II, do TST, faz jus o autor ao pagamento das horas in itinere, tal como deferido na sentença. Quantoao tempo de deslocamento, reputo adequada a fixação em 1h20min, pois não impugnado especificamente pela reclamada e, também,porque razoável.

Saliento que a cláusula normativa que afasta o direito às horasin itinere, estabelecendo que o tempo gasto na condução não será considerado como de disponibilidade (Id 708b370- Pág. 6), foi inserida apenas nos acordos coletivos vigentes a partir de 01/05/2014, ou seja, após o lapso em que se analisao direito do autor às postuladas horas in itinere, razão pela qual não interfere no caso.

Reitero, por oportuno, que não foram deferidas na sentença parcelasvincendas, de modo que a condenação imposta na origem se limita, como referido, ao período entre 19/01/2011 e 10/03/2011,observada a frequência constante nos registros de horário carreados aos autos (reputados válidos na sentença, Id 686485e -Pág. 4), conforme for apurado em liquidação de sentença.

Quanto à base de cálculo, aplicável o entendimento vertido na Súmulanº 264 do TST, lembrando que as horas in itinere nada mais são do que horas extras.

Portanto, nada há a reparar na sentença.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

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