Jurisprudência trabalhista

TRT4. HORAS IN ITINERE. TRANSBORDO.

Identificação

PROCESSOnº 0020065-06.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

HORAS IN ITINERE. TRANSBORDO. LEI5.811/72. INDÚSTRIA PETROQUÍMICA. Categoria profissional sujeita ao regime jurídico de trabalho diferenciado. Empregadorobrigado legalmente ao fornecimento de transporte gratuito, de modo que seus empregados não fazem faz jus ao pagamento dehoras in itinere/transbordo. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,José Expedito Castro de Oliveira. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DARECLAMADA, Braskem S/A.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ambas as partes, inconformadas com a sentença de improcedência delavra do Juiz Gilberto Destro (Id 8fc7321), interpõem recursos.

O reclamante, por meio das razões de recurso ordinário de Id 4d5d453,busca a reforma da decisão quanto às horas in itinere e de espera na estação de transbordo.

O reclamado, pelas razões do recurso adesivo de Id a622e99, buscaa reforma do julgado quanto à prescrição e honorários advocatícios.

Contraarrazoado o recurso do reclamante pelo reclamado (Id 25b4c64),os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS IN ITINERE. TRANSBORDO

O reclamante busca a reforma da decisão que indeferiu o pagamentode horas in itinere. Reitera que os horários de início e final da jornada eram incompatíveis com os horários do transportepúblico regular, especialmente nos horários da meia noite. Invoca o item II da Súmula 90 do TST. Alega que embora os documentosacostados aos autos deem conta de que as linhas de transporte público regular atendem ao trajeto Porto Alegre/Triunfo, issode pouco vale para o reclamante, que reside em São Jerônimo. Afirma que a Lei nº 5.811/72 não constitui óbice ao direito dotrabalhador às horas in itinere, determinando apenas que o transporte não será cobrado do trabalhador. O reclamantepretende também a reforma do julgado no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento pelo tempo em que permanecia na estaçãode transbordo, onde era deixado pelo primeiro veículo de transporte, a espera de um segundo veículo, este de circulação internano Polo, que conduzia os operários as suas respectivas unidades de trabalho. Invoca a Súmula 429 do TST, requerendo sua aplicaçãopor analogia.

Examino.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamadaem 01/07/1981 para o exercício da função de Operador de Processamento I, tendo sido demitido, sem justa causa, em 18/08/2014.(TRCT – Id. b963744, Pág. 4)

Incontroverso, ainda, que o reclamante laborava em turnos de revezamento,como reconhecido pela reclamada em sede de contestação.

Dispõe o inciso IV do artigo 3° da Lei n° 5.811/72, inverbis:

“Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamentoem turno de 8(oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

(…)

IV – transporte gratuitopara o local de trabalho”.

Comungo do entendimento de que é inaplicável o dispostopelo artigo 58, § 2º, da CLT e pela Súmula 90 do TST à categoria profissional sujeita ao regime jurídico disciplinadona Lei 5.811/72. Estando a reclamada obrigada legalmente a fornecer transporte gratuito a seus operários, não poderá ser condenadaao pagamento de horas in itinere pois indevida a imposição de tamanha onerosidade à empregadora pelo cumprimentode determinação legal.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma :

HORAS IN ITINERE. Integrante o autor da categoria profissional de empregadossujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado pela Lei 5.811/72, que obriga o empregador ao fornecimentode transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular,não faz jus ao pagamento de horas in itinere. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020077-20.2015.5.04.0761 RO,em 08/05/2017, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Destaco também a seguinte decisão deste Tribunal, cujosfundamentos passam a integrar a presente decisão no que se refere à aplicação, ao caso, da Lei nº 5.811/72:

HORAS IN ITINERE. POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. LOCAL DE FÁCILACESSO. LEI Nº 5.811/72. Aproximadamente 6.300 trabalhadores prestam serviços nas seis pessoas jurídicas operantesno Polo Petroquímico (Braskem, Lanxess, Odebrecht Ambiental, Oxiteno, Videolar – Innova e White Martins). O complexo operahá décadas e está localizado às margens da BR-386, via, notoriamente, de fácil acesso. Prestígio ao conhecimento manifestadopelo Juízo da Origem, cuja competência compreende litígios ocorridos na região. Não caracterizada a situação prevista na Súmula90 do TST para o reconhecimento das horas in itinere. Lei nº 5.811/72. Empregados atuantes na atividade fim da reclamada,sujeitam-se às disposições da Lei nº 5.811/72. Tal ato normativo, ao dispor sobre o regime de trabalho dos empregados nasatividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímicae transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, prevê a obrigatoriedade do fornecimento, pelo empregador, detransporte gratuito ao local de trabalho, aos trabalhadores sujeitos a turnos de revezamento de 08 horas (artigo 3º, incisoIV). Sendo obrigatório o oferecimento de transporte aos trabalhadores, indevido o pagamento das horas in itinere.Apelo do autor não provido no particular”. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0000681-33.2010.5.04.0761 RO, em 05/05/2016, JuizConvocado Carlos Henrique Selbach – Relator).

Também nesse sentido, tem decidido o TST:

HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DA LEI 5.811/1972. SÚMULA 90 DO TST. EsteTribunal Superior vem consolidando sua jurisprudência no sentido de que não é possível a condenação em horas in itinere nocaso dos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, uma vezque estão sujeitos à disciplina especial da Lei 5.811/1972. Referida lei estabelece que as empresas são obrigadas a fornecertransporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não transporte públicono trajeto. Inaplicável ao caso a Súmula 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 1339-08.2012.5.04.0205Data de Julgamento: 04/03/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTODO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE TRANSBORDO E IN ITINERE. LEI Nº 5.811/72. PETROQUÍMICOS. Nos termos da jurisprudênciadeste Tribunal, a categoria profissional dos empregados sujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinadona Lei 5.811/72, não tem direito ao recebimento das horas in itinere, pois cabe ao empregador fornecer transporte gratuito,independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Quanto ao transbordo,a Corte de origem dirimiu a controvérsia sob dupla fundamentação: primeiro, que o período destinado ao transbordo não podeser dissociado do período de transporte; segundo, que a lei n° 5.811/72, ao assegurar transporte gratuito aos empregados dosetor petroquímico, caso do reclamante, não pode representar, em contrapartida, o cômputo na jornada de trabalho. Óbice daSúmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT (AIRR – 99-96.2011.5.04.0761 Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator DesembargadorConvocado: Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014).

HORAS IN ITINERE. PETROQUÍMICOS.Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a categoria profissional dos empregados sujeitos ao regime jurídico de trabalhodiferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, não tem direito ao recebimento das horas in itinere, pois cabe ao empregador fornecertransporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular.Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 494-25.2010.5.04.0761 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relatora Ministra: DoraMaria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014)

Quanto ao transbordo, esclareço que a referida estação está localizadadentro do complexo do Polo Petroquímico, porém em área externa às dependências da empresa ré, conforme apontadopelo laudo pericial elaborado no processo nº 0007100-45.2005.5.04.076, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas IndústriasPetroquímicas de Triunfo/RS em face de Copesul – Companhia Petroquímica do Sul (empresa sucedida pela Braskem). Rejeito, aqui,as impugnações ao laudo por ter sido confeccionado em 2005, o que não afasta sua adoção.

Assim, compartilho do entendimento da origem de que a espera naestação de transbordo pelo veículo de circulação interna integra o tempo de deslocamento entre o domicílio do operário e seulocal de trabalho, aplicando-se ao tópico a mesma fundamentação expedida na análise de horas in itinere. Ou seja,esse período, na realidade, é uma continuação do deslocamento imposto pela Lei nº 5.811/72, pouco importando se a área erapública ou privada. Não é o caso, portanto, da aplicação analógica da Súmula 429 do TST.

Nesse sentido a seguinte decisão do TST:

TEMPO À DISPOSIÇÃO. PRETOLEIRO. TRAJETO INTERNO. TRANSBORDO.

Arestos inespecíficos,pois não tratam da hipótese de empregado submetido à Lei 5.811/72. A categoria profissional dos petroleiros, à qual está submetidoo reclamante, tem regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado pela Lei 5.811/72, no qual é imposta ao empregadora obrigação de fornecer transporte gratuito, independentemente de haver transporte público regular ou de o local de trabalhoser de fácil acesso, conforme prescreve o art. 3°, inciso IV, da referida lei. Não se verifica violação do art. 4º da CLT.Recurso de revista não conhecido.

Diante do exposto, nego provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

1. PRESCRIÇÃO

Caso modificado do juízo de improcedência da ação por forçado recurso ordinário do reclamante, a reclamada pretende a declaração de prescrição de todas as parcelas referentes a períodoanterior a 09/02/2010.

Considerando a manutenção do juízo de improcedência dapresente ação, resta prejudicado o exame do recurso adesivo da reclamada, no tópico.

Provimento negado.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada requer a reforma da sentença que deferiu aoreclamante o pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Analiso.

Ainda que em sua fundamentação a sentença verse sobre a gratuidadeda Justiça e honorários assistenciais supostamente devidos ao reclamante, o dispositivo não faz qualquer menção ao pagamentodos referidos honorários, concedendo ao autor apenas o benefício da assistência judiciária gratuita.

Entendo que o exposto em sentença acerca dos honorários assistenciaisconstitui erro material, restando sem objeto a postulação relativo ao tópico, já que inexiste condenação ao pagamento da verbahonorária.

Nada a prover.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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