Jurisprudência trabalhista

TRT4. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE.

Tratando-se o empregador de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, e sendo o empregado contratado pelo regime da CLT, mesmo que submetido a concurso público, não há falar em estabilidade no emprego por força do art. 41 da Constituição Federal. Todavia, na espécie, devem ser observados também em relação aos contratos de trabalho celetista, os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, expressos no art. 37 da CF e as disposições do art. 50 da Lei 9.784/99, já que o reclamado detém a condição de ente integrante da administração pública federal. (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes. Processo n. 0000232- 87.2011.5.04.0002 RO. Publicação em 25-03-2013) 

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